DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 248
Brasília - DF, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República ........................................................................................................ 18
Ministério da Agricultura e Pecuária ..................................................................................... 23
Ministério das Cidades............................................................................................................ 25
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 26
Ministério das Comunicações................................................................................................. 27
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 32
Ministério da Defesa............................................................................................................... 35
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 36
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 37
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 39
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 40
Ministério da Educação........................................................................................................... 41
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 48
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 49
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 56
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 61
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 62
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 64
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 82
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 87
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 92
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 92
Ministério da Saúde................................................................................................................ 93
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 132
Ministério dos Transportes................................................................................................... 144
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 148
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 148
Poder Legislativo ................................................................................................................... 150
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 152
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 153
.................................. Esta edição é composta de 156 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 29/12/2025 as
edições extras nºs 247-A , 247-B e 247-C do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946, para prorrogar o prazo para conclusão da
identificação dos terrenos marginais de rios federais
navegáveis, dos terrenos de
marinha e seus
acrescidos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 12-C. Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a concluir, até
31 de dezembro de 2028, a identificação dos terrenos marginais dos rios federais
navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam os art. 2º a
art. 4º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu
DECRETO Nº 12.804, DE 29 DE D EZ E M B R O DE 2025
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das
empresas estatais federais para o exercício financeiro
de 2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas
estatais federais para o exercício de 2026, conforme demonstrativos, por empresa, constantes do
Anexo.
Art. 2º As empresas estatais federais a que se refere o art. 1º revisarão a
programação e a respectiva distribuição mensal do PDG e encaminharão aos respectivos
Ministérios supervisores, pelo Sistema de Informação das Estatais - Siest, até 27 de fevereiro de
2026, as propostas de reprogramação, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as
principais alterações solicitadas.
Art. 3º Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
até 6 de março de 2026, as propostas de reprogramações do PDG das empresas estatais
federais sob sua supervisão, com as devidas justificativas relativas às modificações
requeridas.
Art. 4º Fica delegada à autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos a competência para aprovar as propostas de reprogramação do PDG das
empresas estatais federais no exercício de 2026 e incluir propostas provenientes de novas
empresas estatais.
§ 1º
As empresas estatais
federais poderão encaminhar
propostas de
reprogramação aos Ministérios supervisores, exclusivamente por meio do Siest, observados os
seguintes prazos:
I - empresas estatais federais do setor produtivo - até 9 de outubro de 2026; e
II - empresas estatais federais do setor financeiro - até 6 de novembro de 2026.
§ 2º Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais, exclusivamente por meio do Siest, as propostas de
reprogramação das empresas estatais federais sob sua supervisão, observados os seguintes
prazos:
I - proposta de reprogramação das empresas estatais federais do setor produtivo -
até 16 de outubro de 2026; e
II - proposta de reprogramação das empresas estatais federais do setor financeiro -
até 13 de novembro de 2026.
Art. 5º Fica a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
autorizada a:
I - adequar o PDG das empresas estatais federais que:
a) tiverem seu Orçamento de Investimento, constante do Projeto da Lei
Orçamentária Anual de 2026, alterado por emenda parlamentar ou por solicitação do Poder
Executivo federal no período de apreciação da proposta pelo Congresso Nacional;
b) receberem, por meio de créditos adicionais, recursos de aporte dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social; ou
c) reabrirem créditos especiais autorizados por decreto; e
II - efetuar remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG, até 11 de
dezembro de 2026, exceto na rubrica "Imobilizado", respeitados o limite global de dispêndios e
a meta de resultado primário estabelecida.
§ 1º
As empresas estatais
federais poderão encaminhar
propostas de
remanejamento aos Ministérios supervisores, exclusivamente por meio do Siest, até 27 de
novembro de 2026.
§ 2º Os Ministérios supervisores encaminharão à Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais, exclusivamente por meio do Siest, até 4 de dezembro de
2026, as propostas de remanejamento das empresas estatais federais sob sua supervisão.
Art. 6º A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para
2026, à conta de "Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro", fica condicionada
à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.
Art. 7º Os dados relativos ao acompanhamento da execução do PDG deverão ser
inseridos e atualizados no Sistema Eletrônico de Informação das Estatais, mensalmente, até o
dia 20 do mês subsequente ao de referência.
Parágrafo único. A atualização referida no caput deverá observar os prazos limites
dispostos em ato do órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da
Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais, com o propósito de garantir a efetiva
compatibilidade com as demonstrações contábeis trimestrais publicadas pelas empresas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu
ANEXO
.
.
. .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
.PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
. .Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest
.P R O G R A M AÇ ÃO
.2026
. .
.DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
. .E M P R ES A :
.CAIXA LOTERIAS S.A.
.
.VALORES EM R$ 1,00
. .USOS
.V A LO R
.FO N T ES
.V A LO R
. .Despesas de Capital
.1.209.027.379 .Receitas Correntes
.3.194.147.282
. .Outras Despesas de Capital
.1.209.027.379 .Total dos Fontes
.3.194.147.282
. .Despesas Correntes
.1.979.119.903 .Variação Patrimonial
.88.388.962
. .Despesas de Pessoal
.84.554.819 .Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras
.(14.954.079)
. .Despesas com Dirigentes
.7.883.058 .Variação do Disponível
.(79.434.883)
. .Despesas com Conselhos e Comitês
.1.008.284 .
.
. .Materiais e Produtos
.239.980.245 .
.
. .Serviços de Terceiros
.516.462.703 .
.
. .Tributos
.1.067.955.189 .
.
. .Outras Despesas Correntes
.61.275.605 .
.
. .Total dos Usos
.3.188.147.282 .Total Líquido das Fontes
.3.188.147.282
.
.
.
.
. .