DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
1) programas e subprogramas apoiáveis:
programa 3 do CG-Fust; o
atendimento aos subprogramas 3.1 e 3.2 poderá ser feito em editais diferentes;
2) modalidade de aplicação: apoio reembolsável e garantia;
3) valor máximo previsto: até R$ 526.785.000,00 (ou até conforme disposto
na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente); e
4) outros critérios:
4.1) abertura de edital(is) somente após assinatura de contrato entre MCom
e BID;
4.2) as instituições financeiras interessadas devem apresentar documentação
comprobatória aceita pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN) de sua capacidade
financeira para receber os recursos pretendidos; e
4.3) as instituições financeiras interessadas devem apresentar declaração de
que se manterão dentro dos limites do Acordo de Basileia durante a execução dos
recursos do Fust.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento
e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e
3. Camilo Mussi, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e
seu suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Proposição de alteração do Caderno de Projetos
Reembolsáveis
do
Conselho
Gestor
do
Fust.
Aprovação.
Conselheiro Relator: Juliano Stanzani
1. Proposta de alteração do Caderno de Projetos Reembolsáveis do Conselho
Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
2. Aprovação por maioria.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos
termos do Voto nº 64/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12994307), integrante deste acórdão,
aprovar as alterações do Caderno de Projetos Reembolsáveis para aplicação de recursos
do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, em conformidade
com o documento SEI nº 12994310.
A decisão foi por maioria de 11 votos, nos termos propostos pelo Conselheiro
Relator em seu Voto. A representante das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações,
Daniela Lopes Martins, absteve-se de votar.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto Zarak de Oliveira Ferreira, representante
do
Ministério
do
Planejamento
e Orçamento,
e
seu
suplente,
com
ausência
justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Proposição de Relatório de Gestão do Conselho
Gestor do
Fust para o exercício
de 2024.
Aprovação.
Conselheiro Relator: Nilo Pasquali
1. Proposta de Relatório de Gestão para o exercício de 2024 do Conselho
Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 61/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12959906), integrante
deste acórdão, aprovar a proposta de Relatório de Gestão do Fust para o exercício de
2024 no documento SEI nº 12959911.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto Zarak de Oliveira Ferreira, representante
do
Ministério
do
Planejamento
e Orçamento,
e
seu
suplente,
com
ausência
justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 62, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Proposição de calendário de reuniões ordinárias para
o ano de 2026. Aprovação.
Conselheiro Relator: Juliano Stanzani
1. Proposta de calendário de reuniões ordinárias do Conselho Gestor do Fundo
de Universalização das Telecomunicações para o ano de 2026.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 62/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12958147), integrante
deste acórdão, aprovar o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Gestor do Fundo
de Universalização das Telecomunicações para o ano de 2026, a realizar-se nos dias 29 de
abril de 2026, 10 de agosto de 2026 e 10 de novembro de 2026.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto Zarak de Oliveira Ferreira, representante do
Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 63, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Proposição de alteração no Manifesto em defesa do
uso pleno dos recursos do Fust. Aprovação.
Conselheiro Relator: Juliano Stanzani
1. Proposta de alteração no Manifesto em defesa do uso pleno dos recursos do Fust.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 65/2025/SEI-MCOM (SEI nº 13028236), integrante deste
acórdão, aprovar alteração no Manifesto em defesa do uso pleno dos recursos do Fust, nos
termos do Documento SEI nº 12794109.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto Zarak de Oliveira Ferreira, representante do
Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 20.884, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.023173/2025-31, resolve:
Art.
1o Autorizar
a
entidade
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
E
CULTURAL
CIDADE DOÇURA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 742/2006, publicada no Diário
Oficial da União em 26/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 92/2008, publicado no Diário Oficial da União em 03/03/2008,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000736/1999, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Emilia Galli, nº 133 para
Alameda Doutor Aldo Lupo, nº 68, na localidade de Américo Brasiliense/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 21° 43' 52"S e longitude 48° 06' 34"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 20.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.033187/2025-63, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IPANEMA DE
RADIODIFUSÃO ACIR executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1945/2017, publicada no
Diário Oficial da União em 22/06/2017, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53000.014127/2010, a transferir o local de instalação do sistema
irradiante da Vila Bem Querer Km 04 Casa 05 para Av. José Machado Costa, N° 150,
na localidade de Vitória da Conquista / BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 14° 54' 32"S e longitude 40° 49' 53"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 20.899, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.032707/2025-11, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ORGANIZAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA DE
MISSAL executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 320/2004, publicada no Diário Oficial da
União em 01/09/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 11/2006, publicado no Diário Oficial da União em 30/01/2006, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.000870/1998, a transferir o
local de instalação do sistema irradiante da Rua D. Pedro I, 601 - Centro para Rua
Santo Cristo, 44 - Centro, na localidade de MISSAL/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 25°05'29"S e longitude 54°15'06"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 20.946, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.033753/2025-37, resolve:
Art.
1o
Autorizar
a
entidade
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE ALTÔNIA executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 675/2003, publicada no Diário Oficial da União em 15/12/2003, e
aprovada pelo
Congresso Nacional,
conforme Decreto
Legislativo nº
331/2010,
publicado no Diário Oficial da União em 14/06/2010, conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 53740.000105/2002, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Dos Funcionários, N°120 para Rua 12 de Dezembro, N° 491,
na localidade de Altônia/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 23° 52' 24"S e longitude 53° 53' 38"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ