DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 248-B
Brasília - DF, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
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Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1
Ministério da Saúde..................................................................................................................................................................................................................................................................................... 3
............................................................................................................ Esta edição é composta de 60 páginas............................................................................................................
Sumário
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 557, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça
e Segurança Pública; e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.177.949,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de
2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; e da
Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.177.949,00 (onze milhões, cento e setenta e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais), para atender às programações
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
400.000
.At i v i d a d e s
0032 21EP
Retribuição no Exterior
06 122
400.000
0032 21EP 0002
Retribuição no Exterior - Exterior
06 122
400.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
400.000
.TOTAL - FISCAL
400.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
400.000
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2314
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania
10.777.949
.Operações Especiais
2314 009W
Compensação Previdenciária
09 271
10.777.949
2314 009W 0001
Compensação Previdenciária - Nacional
09 271
10.777.949
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1444
10.777.949
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
10.777.949
.TOTAL - GERAL
10.777.949
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2314
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania
10.777.949
.At i v i d a d e s
2314 2585
Serviço de Reabilitação Profissional
09 271
10.777.949
2314 2585 0001
Serviço de Reabilitação Profissional - Nacional
09 271
10.777.949
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1049
10.777.949
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
10.777.949
.TOTAL - GERAL
10.777.949
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
400.000
.At i v i d a d e s
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
400.000
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
04 122
400.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
400.000
.TOTAL - FISCAL
400.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
400.000