DOE 23/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº898/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais nos termos da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de
08 de outubro de 2009, considerando o Convênio de Cooperação Técnica nº
071/2016 firmado entre a ADAGRI e a Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado do Ceará – FAEC, com interveniência da Secretaria de Agricultura,
Pesca e Aquicultura – SEAPA, tendo por escopo a colaboração entre as partes
visando o fortalecimento das ações de defesa agropecuária, tendo por fulcro
tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no âmbito do território
do Estado do Ceará, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para
atualização do cadastro agropecuário e considerando a assinatura de Termo
de Adesão ao aludido Convênio por alguns Sindicatos Rurais, RESOLVE
autorizar o representante JOÃO OSSIAN DIAS, com CPF nº 092.410.513-53,
do Sindicato Rural de MORRINHOS-CE a emitir Guia de Trânsito Animal
– GTA, sob a supervisão da FAEC e fiscalização da ADAGRI. AGÊNCIA
DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 17 de julho de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº899/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no exercício de
suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada
pela Lei n° 14.481, de 08/10/2009, com o objetivo de desenvolver ações de
defesa agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus
subprodutos no âmbito do território do Estado do Ceará e entre as unidades
da federação, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para atualização
do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar o funcionário terceirizado
MARCOS CLEITON OLIVEIRA FREITAS, com CPF 035.292.733-09,
a realizar emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA no núcleo local da
ADAGRI de QUIXADÁ, sob a supervisão do Fiscal Estadual Agropecuário
LUIZ MATOS BATISTA. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA,
Fortaleza, 17 de julho de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2017
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES
TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 284/2017
(ADAGRI 012/2017) - QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENER-
GÉTICA DO CEARÁ - COELCE E AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECU-
ÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI ( CLIENTE Nº UNIDADES
RELACIONADAS NO ANEXO DO CONTRATO); II - CONTRATANTE:
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
- ADAGRI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.421.806/0001-00, neste ato
representada pelo seu presidente, JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES
JÚNIOR, com RG nº 99002076496,SSP/CE, e CPF nº 213.683-04, resi-
dente e domiciliado em Fortaleza, Ceará ; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra
de Menezes, nº 1.820, São Gerardo, Cep 60.834-220, Fortaleza, Ceará; IV -
CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE,
Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia no Estado do Ceará,
inscrita no CNPJ/MF nº 07.047.251/0001-70, e no CGF nº 06.105.848-3,
neste ato representada pelo Responsável pela área de clientes do Gover-
no,Sr. Antônio Ronaldo Soares Freire, com CPF nº 359.141.573-15 e pela
Executiva de Clientes do Governo, Sra. Mônica Jucá de Oliveira, com CPF
nº 355.863.033-53; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, nº 150, bairro
Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente no disposto no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666
de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, no Parecer 134/2018,
e em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 4343160/2018;
VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO
ADITIVO é a prorrogação do prazo de contrato, com a complementação
do saldo contratual para fazer frente ao período do prorrogação; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 70.200,00 (SETENTA MIL E DUZENTOS REAIS); X - DA
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 30 de Julho de 2018; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº 012/2017
ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam
ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza, 28 de junho de 2018;
XIII - SIGNATÁRIOS: José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior - PRESIDENTE
DA ADAGRI, Antônio Ronaldo Soares Freire - Resp. pela área de clientes
de Governo e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes do Governo.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2018
PROCESSO Nº : 5031269 / 2018 Fortaleza/Ce; OBJETO: Inscrição para
participação de 08 (oito) fiscais estaduais agropecuários no III Workshop
Internacional em Fitossanidade na Cultura da Bananeira – Banana Fit, que
acontecerá na Embrapa Mandioca e Fruticultura, em Cruz das Almas-BA;
JUSTIFICATIVA: O referido Workshop é o único do gênero que trata de
pragas não constatadas no Brasil, bem como de outras que estão presentes,
mas não estão distribuídas em todo o território brasileiro, além de outros vírus
e pragas que atacam a cultura da banana, o que cria uma identidade única
na atualidade do conteúdo, que trará diferenças, bem como à atualização e
capacitação técnica de profissionais agropecuários; VALOR : R$ 4.200,00 (
quatro mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 51200001.20.6
09.052.18920.03.339039.2.82.83.1.40; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Caput
do Art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; CONTRATADA : Fundação
Arthur Bernardes, com CNPJ n° 20.320.503/0001-51 e com endereço no
Edifício Sede, s/n – Campus Universitário - UFV, CEP 36.570-000, Viçosa/
MG; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Declaro INEXIGÍVEL a
licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI. Marcos
Antônio Nunes Barreto - Gerente Administrativo Financeiro; RATIFICAÇÃO
: RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento
ao disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. José Jaime
Bezerra Rodrigues Júnior - Presidente da ADAGRI.
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES
E A EMPRESA PRIMOR CONSTRUÇÕES LTDA-EPP; II - CONTRA-
TANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES; III - ENDEREÇO:
Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG, 1º andar – Fortaleza/Ce; IV
- CONTRATADA: EMPRESA PRIMOR CONSTRUÇÕES LTDA-EPP;
V - ENDEREÇO: Rua Antônio Domingues, nº 258 – Altos – Centro; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 4922810/2018 e fundamentado
na Lei n° 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO:
DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 180
(cento e oitenta) dias, a partir de 12 de julho de 2018, estendendo-se até o
dia 07 de janeiro de 2019 ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado;
X - DA VIGÊNCIA: 07 de janeiro de 2019 ; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modi-
ficados por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 06 de julho de 2018; XIII
- SIGNATÁRIOS: Antônio Nei de Sousa, SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS
CIDADES e Adelmo Alves de Freitas REP. LEGAL DA CONTRATADA .
Cristiano Moraes Miranda
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº193/CIDADES/2018
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE CRATO. OBJETO: Melhora-
mento da iluminação pública em diversas ruas do município do Crato/CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal,
na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de
04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas
alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar
Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº
31.406, de 29/01/2014 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 31.621, de
07/11/2014, na Lei Estadual nº 16.319, de 14/08/2017 e Processo Admi-
nistrativo nº: 5246680/2018. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instru-
mento. VALOR GLOBAL: R$ 1.859.595,82. VALOR: R$ 1.859.595,82
(um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco
reais e oitenta e dois centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do
CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCE-
DENTE: R$ 1.805.432,83 (um milhão, oitocentos e cinco mil, quatrocentos
e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) à conta de dotação aprovada
pela Lei Estadual n.º 16.468, de 19 de dezembro de 2017. 2) Recursos do
CONVENENTE R$ 54.162,99 (cinquenta e quatro mil, cento e sessenta
e dois reais e noventa e nove centavos) na forma detalhada no Plano de
Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.040.18652
.01.44404200.1.00.00.0.40. 43100001.15.451.040.18652.01.44404200.1.0
1.00.0.40. 43100001.15.451.040.18652.01.44404200.1.03.00.0.40. DATA
DA ASSINATURA: 06 de Julho de 2018. SIGNATÁRIOS : Antônio Nei
de Sousa, SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES e José Ailton de
Sousa Brasil, PREFEITO DO CRATO.
Cristiano Moraes Miranda
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE CESSÃO N°013/CIDADES/2018
PARTÍCIPES: A SECRETRIA DAS CIDADES E O INSTITUTO AGRO-
POLOS DO CEARÁ. OBJETO: Constitui obejeto desde Termo de Cessão do
empregado WALDEMAR AUGUSRO DA SILVA CARDOSO PEREIRA,
matrícula 2934, Técnico de Nível Superior Sênior 1, ao Cessionário, para
prestar serviços, sem ônus para o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ,
nos exatos termos do art.48 e parágrafos da nossa Norma Interna de Gestão
de Pessoas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n° 13.875, de 7 de
fevereiro de 2007 e Processo Adminstrativo n°5376274/2018. PRAZO: 24
meses (vinte e quatro) meses, a partir de sua assinatura. FORO: Comarca de
Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2018 SIGNATÁRIOS:
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, SECRETÁRIO DAS CIDADES
(CESSIONÁRIO), Ana Tereza Barbosa de Carvalho, PRESIDENTE DO
AGROPOLOS (CEDENTE) e Waldemar Augusto Da Silva Cardoso Pereira.
(EMPREGADO CEDIDO). SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
17 de julho de 2018.
Cristiano Moraes Miranda
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº136 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018
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