DOE 23/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 124, de 05/07/2018, que publicou o EXTRATO DO 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 009/CIDADES/2016 - 
MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ONDE SE LÊ: EXTRATO DO SEGUNDO 
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 009/CIDADES/2016. LEIA-SE: 
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 009/
CIDADES/2015.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de 
julho de 2018.    
Cristiano Moraes Miranda 
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº807/2018 - Estabelece prazo para que os Centros de 
Formação de Condutores – CFCs regularizem a situação dos seus profissionais 
que porventura estejam com o curso de atualização fora da validade, nos 
termos da Resolução nº 358/2010, do Contran. O SUPERINTENDENTE DO 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
– DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência 
definida no art. 22, incisos I, II e X da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro 
de 1997, bem como do artigo 4º, incisos I, XIV, e artigo 13, do Decreto 
Estadual 29.406, de 02 de setembro de 2008, e ainda, CONSIDERANDO as 
disposições dos artigos 148 e 156, do Código de Trânsito Brasileiro, assim 
como as estabelecidas pela Resolução nº 358/2010, do Conselho Nacional de 
Trânsito-CONTRAN e suas alterações subsequentes; CONSIDERANDO que 
é atribuição do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/CE, exercer 
controle, estabelecer critérios e adotar procedimentos para o credenciamento e 
o pleno funcionamento de Centro de Formação de Condutores-CFC no âmbito 
estadual; RESOLVE: Artigo 1º – Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias 
para que os Centros de Formação de Condutores – CFCs realizem o 
recadastramento dos seus diretores gerais e de ensino, bem como de seus 
instrutores, a fim de apresentar a documentação comprobatória necessária 
da efetiva participação em curso de atualização previsto no item 3.6, do 
Anexo 358/2010, exigido no item 1, inciso V, alíneas a, b e c, deste mesmo 
dispositivo legal. Artigo 2º – O Centro de Formação de Condutores que não 
apresentar tempestivamente a documentação exigida no artigo anterior terá 
o seu registro de funcionamento bloqueado, independente da aplicação de 
outras penalidades. Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/
CE, 10 de julho de 2018. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE.
José Antônio de Sena Neto
PROCURADOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº101/2014
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
– DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, 
Maraponga; IV - CONTRATADA: ANTÔNIO NEZION CAVALCANTE, 
FRANCIMEIRE FREIRE DE SOUSA ALVES, JOSÉ AUGUSTO 
TÁVORA DA SILVA e ADILSON CAMPELO COSTA, representados 
por seu PROCURADOR, Sr. JOSÉ EVERTON FERNANDES; V - 
ENDEREÇO: Rua Cel. Helder Benevides, 84 – Água Fria – Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada 
pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 4068037/2018; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação por 12(doze) meses, da vigência 
do contrato de locação do imóvel situado na Rua Cel. Helder Benevides, 84 
– Água Fria – Fortaleza-CE, destinando-se à manutenção do funcionamento 
do Posto do DETRAN/CE no Bairro Cocó, com início em 14/08/2018.; IX - 
VALOR GLOBAL: R$ 103.968,00 (cento e três mil, novecentos e sessenta e 
oito reais); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, com início em 14/08/2018; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 09 de julho de 2018.; 
XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente 
DETRAN/CE. JOSÉ EVERTON FERNANDES- Proprietário do imóvel de 
FORTALEZA-CE..
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº125/2014
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV 
- CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ-ETICE; V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, 220 - Bairro 
São João do Tauape, Fortaleza; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II 
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, nos termos do processo nº 3974883/2018; 
VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência 
do contrato de acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo 
do Estado do Ceará, utilização de sistemas de informação e banco de dados 
corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática 
de propriedade do Governo do Estado do Ceará e acesso à internet, por mais 
12 (doze) meses, a contar de 18 de setembro de 2018, podendo ser rescindido 
antes desse prazo; IX - VALOR GLOBAL: R$ 284.399,99 (duzentos e oitenta 
e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 18 de setembro de 2018; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 03 de julho de 2018.; 
XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente 
DETRAN-CE; ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA- 
Presidente da ETICE..
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº112/2015
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
- DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, 
Maraponga; IV - CONTRATADA: FRANCISCO MIRANDA JULIÃO 
FILHO - ME (A.A. ATLANTA DEDETIZAÇÃO); V - ENDEREÇO: 
Rua Uruburetama, 448, Montese, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações e no processo nº 
3809068/2018; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação 
do prazo de vigência do contrato que tem como objeto a SERVIÇO 
EM MANUTENÇÃO (CORRETIVA E PREVENTIVA) COM 
FORNECIMENTO DE TODO MATERIAL (PEÇAS DE REPOSIÇÃO) EM 
04 (QUATRO) BOMBAS SUBMERSAS E LIMPEZA E DESINFECÇÃO 
TRIMESTRALMENTE DE 03 (TRÊS) POÇOS PROFUNDOS, DE 
04(QUATRO) CISTERNAS E 08(OITO) CAIXAS D ÁGUA E 12 (DOZE) 
ANÁLISES BACTERIOLÓGICAS TRIMESTRALMENTE, DO DETRAN/
CE E BPRE/CE, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/07/2018; IX - 
VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, a contar de 13/07/2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
; XII - DATA: Fortaleza, 03 de julho de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: 
IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; 
FRANCISCO MIRANDA JULIÃO FILHO- REPRESENTANTE LEGAL 
DA EMPRESA A.A. ATLANTA DEDETIZAÇÃO..
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº82/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; 
IV - CONTRATADA: FRANCISCO TARGINO DANTAS JÚNIOR; 
V - ENDEREÇO: residentes e domiciliados em Limoeiro do Norte/CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada 
pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 3399048/2018; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato de Locação 
do Imóvel situado na Rua Cel. Antônio Joaquim, 1535, Centro, LIMOEIRO 
DO NORTE/CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do 
DETRAN/CE, por 12 (doze) meses, a contar de 14/07/2018; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 53.914,92 (cinquenta e três mil, novecentos e quatorze reais 
e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar 
de 14/07/2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 03 de 
julho de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- 
Superintendente DETRAN-CE HUBERLANDIO CLÁUDIO DE QUEIROZ- 
Procurador do Proprietário do imóvel de LIMOEIRO DO NORTE -CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº83/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
- DETRAN/CE, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE 
ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE; III - ENDEREÇO: Av. 
Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CONSTRAM 
CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA – EPP; V - 
ENDEREÇO: Rua Inês Brasil, 540, Sala A, Boa Vista, Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I, §1º, I da lei nº 8.666/93 
e suas alterações e no processo nº 4020085/2018; VII- FORO: Fortaleza; 
VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de execução da OBRA DE 
CONSTRUÇÃO DA REGIONAL DO DETRAN DE JUAZEIRO DO 
NORTE – CE, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 10/06/2018; IX - 
VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar de 
10/06/2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 08 de 
junho de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- 
Superintendente DETRAN/CE; SÍLVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR- 
Superintendente DAE; HERCÍLIA DE SOUZA OLIVEIRA- Representante 
CONSTRAM CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA 
– EPP.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
CNPJ: 07.040.108/0001-57
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ficam CONVOCADOS OS ACIONISTAS da Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará – CAGECE, para se reunirem no dia 30 de julho de 2018, 
às 10 horas, na Sede desta Empresa, na rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 
1030 – Vila União, nesta Capital, para em Assembleia Geral Extraordinária, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº136  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018