DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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30
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO
Pelo presente Edital, fica notificada a empresa CEVA PRODUTOS VETERINARIOS
LTDA, o qual não foi possível encontrar no endereço constante nos autos, a comparecer a
Superintendência de Agricultura e Pecuária em Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do
Ofício nº 307/2025/SISA-GO/DDA-GO/SFA-GO/SE/MAPA, referente ao Auto de Infração nº
16.AIN.000144.GO.2019, lavrado em 12/02/2019, constante do Processo Administrativo SEI
nº 21020.001303/2025-20.
Considerando não ter sido localizado para ciência, levo ao conhecimento
público que o processo 00016.000010/2019-20, do sistema SIPEAGRO, foi considerado
IMPROCEDENTE e, em consequência da paralisação do processo administrativo supracitado
por período superior a três anos, sem qualquer movimentação relevante que demonstre a
continuidade da apuração dos fatos, conforme o Artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999.
Diante disso, e em respeito ao princípio da segurança jurídica, comunicamos o
reconhecimento da prescrição intercorrente e o consequente arquivamento do processo,
por perda da pretensão punitiva da Administração Pública.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado de Goiás
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Termo de Julgamento Em Primeira Instância Nº 474/3º SIPOA/2025
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento REGINA HELENA REZENDE
- ME, CNPJ 66.206.939/0002-04, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás,
localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a
fim de tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº
474/3ºSIPOA/2025 e da Guia de Recolhimento da União 2941670-20031-25584 (48818918),
referente ao Auto de Infração 004/609/2024, Processo n.º 21000.040093/2024-61.
Informa-se que decorrido o prazo de 20 (VINTR) dias e não havendo
manifestação do interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda
Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da
adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do
julgamento em 1ª instância.
ANDRÉ BARRETO NUNES
Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90003/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
23/12/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de de insetos
rasteiros (desinsetização baratas, formigas e escorpiões), desratização (roedores) e
descupinização para sede da Superintendência de Agricultura e Pecuária em Minas Gerais
(SFA-MG) e suas Unidades Técnicas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e
exigências estabelecidas neste instrumento.
RICARDO ALBERTO PROENCA OTHECHAR
Pregoeiro
(SIDEC - 30/12/2025) 130056-00001-2025NE000232
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
A União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PÉCUARIA NO ESTADO DE RORAIMA, com
sede na Av. Santos Dumont, 594, São Pedro, CEP: 69.306-680, na cidade de Boa Vista, Estado
de Roraima, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.396.895/0035-74, neste ato representada pelo
Superintendente Federal de Agricultura em Roraima, o Sr. NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO,
nomeado pela Portaria nº 1.194, de 10 de setembro de 2024, publicada no DOU, 11 de
setembro de 2024, portador da matricula funcional nº 3429650, doravante denominada
CONTRATANTE, e a empresa EMPRESA BRS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA inscrita no CNPJ sob
o nº 34.804.385/0001-61, doravante designada CONTRATADA, pela Sócia-administradora, a
Srª. SHYRLEY IBIAPINO CIRQUEIRA, tendo em vista o que consta no Processo nº.
21048.000509/2020-38 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o
presente Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2020. O objeto do presente Termo Aditivo tem
por objeto prorrogar, em caráter excepcional, com base no §4 do art. 57 da Lei 8.666/93, a
vigência do Contrato nº 04/2020, por mais 90 (noventa) dias, pelo período compreendido de
30/12/2025 à 30/03/2026. O valor total da contratação é de R$ 336.983,10 (trezentos e trinta
e seis mil novecentos e oitenta e três reais e dez centavos). Número do Contrato: 04/2020.
Processo nº: 21048.000509/2020-38. Em 31 de dezembro de 2025 Naicon Rodrigues de
Araújo Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária No Estado de Roraima
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de SP,
no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 262, da Portaria Ministerial nº 561,
de 11/04/2018, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.6228133/2025, protocolado em 18/12/2025 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento
de
LA
BUFALINA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
LATICINIOS
LTDA,
CNPJ
nº
03.736.503/0001-18, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep
e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução
de 01/01/2026 a 31/12/2028.
ESTANISLAU STECK
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
M A R A N H ÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Chefe do Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal, no uso das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 12.502, de 11/6/2025, art. 4º, I, e pela Portaria
SDA/Mapa nº 1.364, de 8/9/2025, art. 10, I, e de acordo com a Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
art. 26, § 4º, com o Decreto nº 12.709, de 31/10/2025, art. 152, III, e com a Portaria
SDA/Mapa nº 1.364, de 8/9/2025, art. 5º, IV, após esgotada a tentativa de ciência por meio
de notificação via remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA os representantes
legais das Empresas abaixo relacionadas a comparecerem na sede da SFA-MA, à praça da
República, 147, bairro Diamante, São Luís/MA, com horário nos dias úteis das 8h às 12h e
das 14h às 18h, ou a solicitar através do e-mail sifisv.sfa-ma@agro.gov.br, cópia da
documentação necessária para: (a) tomar ciência do auto de infração que trata do
cumprimento às exigências contidas nas Leis nº 9.972, de 25/5/2000, e nº 14.515, de
29/12/2022, no Decreto nº 12.709, de 31/10/2025, e em legislação complementar: (a.1) W
I B CARVALHO COMÉRCIO - CNPJ nº 17.490.243/0001-58 - Auto de Infração nº
01/2509/MA/2023, de 2/6/2024, referente ao lote 04 do produto feijão marca "TIA DORA"
(Processo nº 21022.022926/2022-91); (a.2) TRADICIONAL ALIMENTOS EIRELI - CNPJ nº
25.299.000/0001-65) - Auto de Infração nº 06/2509/MA/2023, de 17/5/2023, referente ao
lote 03
do produto
farinha de mandioca
marca "TRADICIONAL"
(Processo nº
21022.006325/2020-70). Após o prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da publicação
desse Edital, o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento ou
solicitação da documentação pelas Intimadas.
Em 30 de dezembro de 2025.
CLAUDIA SPONHOLZ BELMINO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO
Nº
11/2018.
Processo
nº
21034.002309/2018-54
CONTRATANTE:
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Paraná. CONTRATADA: Michele
Slomczynski Objeto: Rescisão Contratual a pedido da contratada Legislação: alínea "f", inciso
VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Data da Rescisão: 29.12.2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21000.044958/2025-49. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR.
OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº
135/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e
Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos
da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº 775, de 18 de
fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR AUGUSTO PIAN - Superintendente
Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná - Substituto; pelo MUNICÍPIO DE
PRUDENTÓPOLIS/PR: ADELMO LUIZ KLOSOWSK - Prefeito do Município de Prudentópolis/PR.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21000.057419/2025-70. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR.
OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação
nº 44/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização
e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos
objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria MAPA nº
775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR AUGUSTO
PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná - Substituto;
pelo MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR: LINDOLFO MARTINS RUI - Prefeito do Município de
Itaipulândia/PR.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21000.057418/2025-25. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ITARARÉ/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo
de Doação nº 13/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de
Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no
atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro
de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR
AUGUSTO PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
- Substituto; pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR: ELCIO JOSÉ VIDAL - Prefeito do
Município de Santana do Itararé/PR.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21000.051238/2025-30. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO
IVAÍ/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de
Doação nº 34/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de
Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no
atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro
de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR
AUGUSTO PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
- Substituto; pelo MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ/PR: ANIZIO CESAR LINO SILVA - Prefeito
do Município de Rosário do Ivaí/PR.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21000.044240/2025-52. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO
IVAÍ/PR. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de
Doação nº 87/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de
Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no
atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro
de 2025. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: CEZAR
AUGUSTO PIAN - Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
-
Substituto;
pelo MUNICÍPIO
DE
SÃO
JORGE
DO IVAÍ/PR:
AGNALDO
CARVALHO
GUIMARÃES - Prefeito do Município de São Jorge do Ivaí/PR.
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