DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025123100045
45
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 986077, Nº Processo: 53115027067202527,
Concedente:
MINISTERIO DAS
COMUNICACOES,
Convenente:
INSTITUTO SOCIAL
E
EDUCACIONAL NOVOS RUMOS CNPJ nº 11365727000199, Objeto: Implantar um Centro
de Recondicionamento de Computadores (CRC) em Resende e um polo de capacitação
em tecnologia da informação e uso de inteligência artificial para o empreendedorismo
em São Gonçalo, visando recuperar equipamentos desativados para doação a
instituições de ensino e oferecer formação tecnológica que promova inclusão digital e
novas
oportunidades 
profissionais.,
Valor
Total:
R$ 
3.510.000,00,
Valor
de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 3.510.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000064, Valor: R$
400.000,00, PTRES: 257777, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho:
2025NE000063, Valor: R$ 3.110.000,00, PTRES: 257777, Fonte Recurso: 1000000000,
ND: 335041, Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2027, Data de Assinatura: 29/12/2025,
Signatários:
Concedente: FREDERICO
DE
SIQUEIRA
FILHO CPF
nº
***.338.904-**,
Convenente: MAURO PEREIRA DE OLIVEIRA CPF nº ***.253.668-**.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Código 978352, Nº Processo: 53115010308202507,
Concedente: MINISTERIO
DAS COMUNICACOES,
Convenente: ASSOCIACAO
PROJETO
PRESENTE CNPJ nº 05254375000100, Objeto: Implantar e fortalecer laboratório digital
itinerante em Conceição do Mato Dentro, destinado à inclusão e alfabetização digital. O
projeto prevê infraestrutura de conexão à internet, oferta de serviços de acesso,
disponibilização de equipamentos e capacitação em TIC. Busca atender populações de
baixa renda, rurais e quilombolas, reduzindo a exclusão social e digital e promovendo
cidadania e desenvolvimento sustentável., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000042, Valor: R$ 200.000,00,
PTRES: 257771, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 30/12/2025 a
30/12/2026, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: FREDERICO DE
SIQUEIRA FILHO CPF nº ***.338.904-**, Convenente: VINICIUS ANDRE DINIZ MOREIRA CPF
nº ***.789.906-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 625/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições legais, notifica,
pelo presente edital, os sujeitos passivos abaixo relacionado da existência de débito em
aberto referente à multa por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão
Comunitária (Lei nº 4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº
2.615/1998), aplicada por Processo(s) de Apuração de Infração instaurado(s) e instruído(s)
pelo Ministério das Comunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s)
endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam à
notificação expedida.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado
e intimados a recolher a
importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida
pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com
o valor atualizado.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e
validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera
administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de
reconsideração em face deste Edital.
Ademais, os sujeitos passivos ficam também cientes de que o não pagamento
integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: i) adoção
das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal,
como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor
nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº
11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); ii) a sua inscrição em
Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; e iii) após o prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º,
§2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024).
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda
pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 030-
0009/2025, de 22 de dezembro de 2025.
. .CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Receita
.Processo
.Ano
. .06.214.451/
0001-08
.ASSOCIACAO CULTURAL
E
COMUNITARIA 
DE
N AV EG A N T ES
.1661
.53900.024045/2014-
04
.2019
. .05.316.749/
0001-66
.ASSOCIACAO 
DE
R A D I O D I F U S AO
COMUNITARIA 
REBOUCAS
FM
.1661
.53900.005617/2015-
29
.2018
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240 SOR, de 9 de fevereiro de 2022,
INTIMA os autorizados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apresentarem, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta publicação, manifestação de
regularidade fiscal na Anatel, imprescindível à continuidade na prestação do serviço. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do
serviço autorizado, ensejando a extinção da respectiva autorização, por cassação. A manifestação deve ser enviada à Gerência Regional dos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas,
localizada à Rua Joaquim Bandeira, 492 - Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.160-290. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado
pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.
JORDAN SILVA DE PAIVA
.
.C P F/ C N P J
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.EDITAL
.
.***.997.144-**
.WALDEMAR 
ALMEIDA
V E R CO S A
.53532.002129/2024-96
.634/2025
.
.***.282.104-**
.VALMIR TAVARES DE OLIVEIRA
.53532.002102/2024-01
.612/2025
.
.***.192.394-**
.VICTOR LEITE SANTANA
.53532.002124/2024-63
.622/2025
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2025/06493
Contrato n° TLB-CTR-2025/00115
Data de Assinatura: 19/12/2025.
Contratada: MPV - SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA, CARDIOLOGIA E CIRURGIA GERAL LTDA .
CNPJ: 15.471.958/0001-38.
Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de
saúde do trabalho, visando à execução do Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO) e demais atividades correlatas, em atendimento à SEDE e COPE-P
(DF), COPE-S (RJ) e Escritório Regional de Belém (PA).
Valor total: R$ 213.535,56 (duzentos e treze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e
cinquenta e seis centavos).
Vigência: 19/12/2025 a 17/06/2026
Fundamentação Legal: inciso XV do art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
corroborada e combinada com as disposições constantes do CAPÍTULO III - DA CO N T R AT AÇ ÃO
DIRETA, inciso XV do art. 112 do Regulamento de Licitações e Contratos - RELIC TELEBRAS, do
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e legislação complementar, apenas no que
não conflitar com o disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Signatários: p/ Telebras WALLYSON LEMOS DOS REIS OLIVEIRA (Diretor Administrativo-
financeiro e Relações com Investidores Substituto) e MADALENE MENEZES VERT E LO
(Gerente de Gestão de Pessoas Substituta) e p/Contratada: ALINE MATIAS DE OLIVEIRA
MARTINS (Representante Legal). Brasília, 30 de dezembro de 2025 FERNANDA AY R ES
JARDIM ELIAS Gerente de Compras e Contratos.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo n° TLB-PRO-2025/07206. Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).
Objeto: Contratação de serviços de emissão de certificados digitais em nuvem, emitidos
por AC credenciada pela ICP-BRASIL, e-CPF, tipo A3, sem tokens, validade de 03 (três) anos,
em conformidade com a ICP-Brasil.
Valor total: R$ 47.940,00 (quarenta e sete mil e novecentos e quarenta reais).
Fundamentação Legal: artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303 e artigo 112, inciso II, do
Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC).
Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos).
Publique-se. Brasília, 29 de dezembro de 2025 FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS Gerente de
Compras e Contratos.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000451 SE/SPM
Prestação de Serviços de Treinamento de Prevenção e no Combate ao Princípio
de Incêndio, Abandono de Área e Primeiros Socorros para Empregados integrantes do
Grupo de Emergência (GEM) das Unidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
da Superintendência Estadual de Operações São Paulo Metropolitana (ID 1085491).
Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://
www.licitacoes-e.com.br até 23/01/2026 às 09h00 e início da disputa: 10h00. Informações
pelo telefone: (31) 3431-0631 ou e-mail: mg-gelic@correios.com.br
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações Polo MG SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo n.º 891/2025; Data de Assinatura: 18/11/2025; Nome da Convenente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM, CNPJ 87.613.477/0001-20; Nome da Agência de
Correios Comunitária: AGC CAPO-ERÊ; Vigência: de 01/12/2025 a 01/12/2030; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de CAPO-ERÊ,
pertencente ao Município de ERECHIM através de Agência de Correios Comunitária - AGC.
Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei n.º 13.303/2016, na Instrução Normativa nº 01 da Secretaria de Serviços Postais
do Ministério das Comunicações, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria Interministerial
n.º 2.729 de 28 de maio de 2021.

                            

Fechar