DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA
.MA
.01.612.318/0001-96
.13031.587948/2025-16
. 23.12.2026
. .MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT
.MG
.16.885.485/0001-88
.13031.588025/2025-73
.18.12.2025
. .MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU
.CE
.07.623.051/0001-19
.13031.588238/2025-03
.22.12.2025
. .MUNICIPIO DE ITAPARICA
.BA
.13.882.949/0001-04
.13031.588608/2025-02
.23.12.2025
. .MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA
.PR
.76.217.017/0001-67
.13031.588739/2025-81
.23.12.2025
. .MUNICIPIO DE RIO CASCA
.MG
.18.836.957/0001-38
.13031.589205/2025-72
. 23.12.2025
. .MUNICIPIO DE OLIVEIRA DE FATIMA
.TO
.01.629.809/0001-40
.13031.589249/2025-01
.23.12.2025
. .MUNICIPIO DE CENTENARIO
.TO
.37.420.676/0001-44
.13031.589281/2025-88
.23.12.2025
. .MUNICIPIO DE RIO SONO
.TO
.00.000.729/0001-68
.13031.589454/2025-68
.23.12.2025
. .MUNICIPIO DE PARANA
.TO
.01.126.556/0001-91
.13031.589995/2025-96
.23.12.2025
. .MUNICIPIO DE GONGOGI
.BA
.14.235.048/0001-93
.13031.568097/2025-02
.09.12.2025
. .MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS
.TO
.01.067.974/0001-55
.13031.590566/2025-61
.23/12/2025
. .MUNICIPIO DE CHAPADA DA NATIVIDADE
.TO
.01.613.086/0001-90
.13031.590561/2025-39
.23/12/2025
. .MUNICIPIO DE GUAJERU
.BA
.13.284.658/0001-14
.13031.591168/2025-62
.24/12/2025
. .MUNICIPIO DE MESOPOLIS
.SP
.65.712.069/0001-93
.13031.591062/2025-69
.24/12/2025
. .MUNICIPIO DE CRIXAS DO TOCANTINS
.TO
.01.612.821/0001-41
.13031.590572/2025-19
.23/12/2025
. .MUNICIPIO DE ICARAI DE MINAS
.MG
.25.224.304/0001-63
.13031.590738/2025-05
.23/12/2025
. .MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTO ANTONIO
.PB
.01.612.637/0001-00
.13031.591349/2025-99
.16/12/2025
. .MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO
.AL
.12.207.536/0001-61
.13031.587990/2025-29
.19/12/2025
. .MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE MINAS
.MG
.01.613.395/0001-60
.13031.592587/2025-11
.22/12/2025
. .MUNICIPIO DE PIRITIBA
.BA
.13.795.786/0001-22
.13031.592584/2025-88
.26.12.2025
. .MUNICIPIO DE SAO ROBERTO
.MA
.01.612.348/0001-00
.13031.592336/2025-37
.26.12.2025
. .MUNICIPIO DE BARROLANDIA
.TO
.24.851.453/0001-90
.13031.591837/2025-04
.26.12.2025
. .MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO
.AL
.12.262.713/0001-02
.13031.591636/2025-07
.24.12.2025
. .MUNICIPIO DE SANTA INES
.PB
.01.612.693/0001-36
.13031.592123/2025-13
.26.12.2025
. .MUNICIPIO DE TUPIRAMA
.TO
.01.613.619/0001-34
.13031.590381/2025-57
.23.12.2025
. .MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA
.PI
.06.554.380/0001-92
.13031.591904/2025-82
.26.12.2025
EXTRATO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
1. NATUREZA: Protocolo de Cooperação celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços (CGIBS).
2. OBJETO: recepção e prorrogação das atividades dos 12 (doze) grupos de trabalho
instituídos pelo Protocolo de Cooperação nº 2, de 2025, celebrado entre a União (RFB),
Estados (Comsefaz), e Municípios (FNP e CNM), e a instituição de três novos grupos
de trabalho interinstitucionais com vistas a prospectar e propor soluções integradas,
inclusive aproveitando as infraestruturas e soluções existentes, para operacionalização
da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), no âmbito da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132,
de 20 de dezembro de 2023, e por meio da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025, e pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2024.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente pelos partícipes em dezembro de 2025.
4. VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela União, Senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretário Especial da RFB; pelo CGIBS, Senhor Flávio Cesar Mendes de Oliveira,
Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Definição de Procedimentos celebrado
em 25 de novembro de 2004 entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
2. OBJETO: inclusão do inciso V na cláusula segunda do Termo de Definição de
Procedimentos, objetivando a integração entre o Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), administrado pela STN, e o Sistema
Parametrizado de Parcelamento (SiefPar) e o Parcweb Prev, administrados pela RFB.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 29 de dezembro de 2025, pela STN,
e, em 30 de dezembro de 2025, pela RFB.
4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana
Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela STN, CNPJ no 00.394.460/0289-09,
Senhor Rogério Ceron de Oliveira, Secretário do Tesouro Nacional.
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 13075.205679/2024-85.
Dispensa. Nº 90044/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 33.776.558/0001-12 - P H ATAIDE DE JESUS LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência e reajuste do contrato. Vigência: 06/01/2026 a 05/01/2027. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 16.240,00. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 170058
Nº Processo: 13113.416936/2025-90.
Pregão Nº 90006/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A R F.
Contratado: 13.457.330/0001-52 - DGR COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto:
Aquisição de veículos administrativos de transportes de pessoal e de carga, para atender às
necessidades da RFB, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total: R$
596.000,00. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 13083.155496/2023-21.
Pregão. Nº 22/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 32.626.778/0001-05 - OKALANGO EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 01/03/2026 até 28/02/2027..
Vigência: 01/03/2026 a 28/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 130.795,05.
Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 170088
Nº Processo: 13031.525884/2025-51.
Dispensa Nº 154/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A R F.
Contratado: 28.186.370/0001-84 - STUQUI - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto:
Contratação de assessoria à fiscalização da reforma da sede da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Governador Valadares (DRF/GVS).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2025 a
28/12/2026. Valor Total: R$ 85.000,00. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 18183.728957/2021-11.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
6A
RF. 
Contratado:
08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Repactuação do preço
mensal do contrato a partir de 01/07/2025 que passa de r$ 671.510,95 para r$ 672.196,97,
a partir de 01/08/2025 passa de r$ 672.196,97 para r$ 672.700,64 e a partir de 01/09/2025
em diante passa ser de r$ 669.651,11.e que seja paga a diferença no valor de r$ 10.754,73
(dez mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), referente a
diferença do valor faturado no período de 01/07/2025 a 30/11/2025 e ao novo valor da
planilha de custo do contrato, devido aos incrementos decorrentes do reajuste salarial
levado a efeito pela convenção coletiva de trabalho - cct mg003217/2025, da respectiva
categoria profissional - motorista categoria b e reajuste dos valores de insumos utilizando
a calculadora do banco central, o índice
verificado no período de 08/2024 a 07/2025 foi de 5,225220 %.e da alteração da planilha
de parâmetros gerais a partir de 01/09/2025, os valores dos percentuais referentes a
licença maternidade de 0,3% para 0,1%, aviso prévio indenizado de 5,55% para 0%, aviso
prévio trabalhado de 45% para 21% e licença paternidade de 10% para 0% devido ao
termo aditivo de prorrogação contratual n° 1/2025, memória de cálculo consta no e-
processo
18183.728957/2021-11.. Vigência:
01/09/2022
a
31/08/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 13.409.776,68. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 001/2025 que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela
Superintendência da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais, CNPJ 00.394.460/0058-87
e, a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, mantido pela SOCIEDADE
MINEIRA DE CULTURA, CNPJ 17.178.195/0001-67. OBJETO: conjugação de ações para a
implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais, em instalações definidas pela instituição de ensino superior,
destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA
DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2025 VIGÊNCIA: por prazo indeterminado a partir de
sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido
Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o(a) senhor(a) Mário José Dehon São
Thiago Santiago, Auditor Fiscal, Superintendente da Receita Federal do Brasil; pelo(a)
Sociedade Mineira de Cultura, o(a) senhor(a) Liza Fensterseifer, procuradora da Sociedade
Mineira de Cultura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais
preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 10707.720371/2023-11.
Dispensa. Nº 81/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F.
Contratado: 46.870.643/0001-97 - MMP SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo da vigência do contrato por mais 03 (três) meses, a partir de
01/01/2026 até 31/03/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei 14.133, de 2021.. Vigência:
01/01/2026 a 31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.200,00. Data de
Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).