DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1073/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1073/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0644547-38, firmado entre o
Município de Luís Eduardo Magalhães/BA e a CAIXA, destinados a realização de projetos e
obras de infraestrutura urbana e rural e outras despesas de capital. INTERVENIENTE: O
Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. VALOR: R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de
reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002602/2025-19. DATA DA CELEBRAÇÃO: 30 de dezembro
de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ
GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, ONDUMAR FERREIRA
BORGES JÚNIOR; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, CLAU D E I R
PEREIRA DA SILVA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1.069/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1069/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A.,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00074-5, firmado entre o Município de
Mafra/SC e o Banco do Brasil S.A., destinado ao financiamento de obras públicas, aquisição
de imóveis, compra de maquinário e equipamentos, execução de empreendimentos
comunitários, pavimentação e recuperação de malha viária, bem como investimentos em
educação, saúde, infraestrutura, habitação, mobilidade e demais áreas de interesse
público, no âmbito de Programa de Eficiência Municipal. INTERVENIENTE: O Município de
Mafra/SC. VALOR: R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.003495/2025-38. 
DATA
DA 
CELEBRAÇÃO: 
18
de 
dezembro
de 
2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO
OLIVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EMERSON MAAS; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente
Geral, MARCELO REALI ANDREOLA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1058/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1058/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0646193-13, firmado entre o
Município de Toledo/PR e a CAIXA, cujos recursos são destinados a despesas de capital, no
âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: O Município de Toledo/PR. VALOR: R$ 20.000.000,00
EXTRATO DO CONTRATO Nº 537/2025/CAFIN
DECIMA SEGUNDA NOVACAO
ESPÉCIE: Contrato 537/2025/CAFIN/ da Decima Segunda Novacao de Dívida. PARTES: a
Uniao e o Banco Besa S.A; VALOR: R$ 7.324.069,22 (sete milhões, trezentos e vinte e quatro
mil, sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) PROCESSO SEI 17944.004022/2025-58;
DATA CELEBRACAO: 26 de dezembro de 2025; REPRESENTANTES: pela Uniao, KALYARA DE
SOUSA E MELO, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Banco Besa; BRUNO DUQUE HORTA
NOGUEIRA, Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING, Diretor.
R E T I F I C AÇ ÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1094/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 1094/2025/PFN de Garantia, entre o União e o
Estado do Piauí/PI, relativo ao Contrato de Financiamento nº 24.2.0206.1, publicado no
D.O.U nº 248 de 30 de dezembro de 2025, seção 3, pág. 106... Onde se lê: ... Contrato nº
1094/2024; Leia-se: ... Contrato nº 1094/2025.
R E T I F I C AÇ ÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1126/2025/PFN
DE GARANTIA
Extrato do Contrato nº 1126/2025/PFN de Garantia, entre o União e o
Estado de Sergipe/SE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00028-1, publicado
no D.O.U nº 248 de 30 de dezembro de 2025, seção 3, pág. 106... Onde se lê: ...
Contrato nº 1125/2025/PFN; Leia-se: ... Contrato nº 1126/2025/PFN.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais,
fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
(Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICIPIO DE PONTES GESTAL
.SP
.45.162.328/0001-42
.13031.577249/2025-50
.17.12.2025
. .MUNICIPIO DE ANANINDEUA
.PA
.05.058.441/0001-68
.13031.577565/2025-21
.15.12.2025
. .MUNICIPIO DE RESENDE COSTA
.MG
.17.749.912/0001-63
.13031.528693/2025-41
.12.11.2025
. .MUNICIPIO DE ICO
.CE
.07.669.682/0001-79
.13031.587536/2025-78
.12.12.2025
. .MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DE MINAS
.MG
.01.612.501/0001-91
.13031.589241/2025-36
.18.12.2025
. .MUNICIPIO DE ANAJATUBA
.MA
.06.002.372/0001-33
.13031.592073/2025-66
.16.12.2025
(vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.004414/2025-17. DATA DA CEL E B R AÇ ÃO :
26 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional,
FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, MARIO CESAR
COSTENARO; e pela CAIXA, o Sr. Coordenador de Filial, PAULO VINICIUS CARVALHO JORGE.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de
Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. .MUNICIPIO DE SENTINELA DO SUL
.RS
.94.068.277/0001-08
.13031.567307/2025-37
.08.12.2025
. .MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DE MINAS
.MG
.01.612.501/0001-91
.13031.567476/2025-77
.18.12.2025
. .MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU
.MG
.66.232.521/0001-
82
.13031.570246/2025-95
.10.12.2025
. .MUNICIPIO DE AFUA
.PA
.05.119.854/0001-05
.13031.571946/2025-05
.12.12.2025
. .MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
.MG
.18.245.183/0001-70
.13031.577430/2025-66
.16.12.2025
. .MUNICIPIO DE CHAPADINHA
.MG
.06.117.709/0001-58
.13031.577489/2025-54
.30.10.2025
. .MUNICIPIO DE ARACOIABA
.CE
.07.387.392/0001-32
.13031.577510/2025-11
.17.12.2025
. .MUNICIPIO DE SENTO SE
.BA
.13.692.736/0001-10
.13031.577533/2025-26
.17.12.2025
. .MUNICIPIO DE BACABAL
.MA
.06.014.351/0001-38
.13031.577984/2025-63
.26.11.2025
. .MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI
.MG
.18.712.158/0001-50
.13031.579709/2025-84
.17.12.2025
. .MUNICIPIO DE CALIFORNIA
.PR
.75.771.279/0001-06
.13031.549764/2025-40
.22.12.2025
. .MUNICIPIO DE MONTE SANTO DO TOCANTINS
.TO
.01.613.093/0001-92
.13031.580874/2025-89
.18.12.2025
. .MUNICIPIO DE CONEGO MARINHO
.MG
.01.612.492/0001-39
.13031.580971/2025-71
.18.12.2025
. .MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS
.AL
.12.259.040/0001-31
.13031.581224/2025-51
.18.12.2025
. .MUNICIPIO DE FARIA LEMOS
.MG
.18.114.280/0001-24
.13031.480902/2025-69
.08.09.2025
. .MUNICIPIO DE REDUTO
.MG
.01.614.977/0001-61
.13031.580698/2025-85
.23.07.2025
. .MUNICIPIO DE SIMOES FILHO
.BA
.13.927.827/0001-97
.13031.581124/2025-24
.18.12.2025
. .MUNICIPIO DE PAULA FREITAS
.PR
.75.687.954/0001-13
.13031.581505/2025-11
.18.12.2025
. .MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
.TO
.37.420.932/0001-01
.13031.582395/2025-05
.18.12.2025
. .MUNICIPIO DE PAULINO NEVES
.MA
.01.562.914/0001-09
.13031.582442/2025-11
.17.12.2025
. .MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO
.BA
.13.913.389/0001-08
.13031.582753/2025-71
.19.12.2025
. .MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA
.BA
.13.717.798/0001-39
.13031.583276/2025-61
.19.12.2025
. .MUNICIPIO DE GUIMARAES
.MA
.05.505.334/0001-30
.13031.583615/2025-18
.17.12.2025
. .MUNICIPIO DE BRAUNAS
.MG
.18.307.389/0001-88
.13031.584033/2025-41
.19.12.2025
. .MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM
.PA
.05.193.115/0001-63
.13031.584348/2025-98
.16.12.2025
. .MUNICIPIO DE ANAJAS
.PA
.05.849.955/0001-31
.13031.584446/2025-25
.19.12.2025
. .MUNICIPIO DE SITIO DO MATO
.BA
.16.417.792/0001-34
.13031.584725/2025-99
.19.12.2025
. .MUNICIPIO DE JOAO DIAS
.RN
.08.148.470/0001-09
.13031.585172/2025-91
.21.12.2025
. .MUNICIPIO DE BARREIROS
.PE
.10.110.989/0001-40
.13031.584035/2025-30
.11.12.2025
. .MUNICIPIO DE TIMBIRAS
.MA
.06.424.618/0001-65
.13031.585447/2025-97
. 22.12.2025
. .MUNICIPIO DE NOVO JARDIM
.TO
.33.265.943/0001-03
.13031.585462/2025-35
.22.12.2025
. .MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE
.PR
.95.589.289/0001-32
.13031.585758/2025-56
.22.12.2025
. .MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA
.MG
.18.133.926/0001-10
.13031.585926/2025-11
. 22.12.2025
. .MUNICIPIO DE ROSARIO
.MA
.41.479.569/0001-69
.13031.586319/2025-61
.22.12.2025
. .MUNICIPIO DE BACURITUBA
.MA
.01.612.534/0001-31
.13031.586682/2025-86
.03.11.2025
. .MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY
.MA
.01.613.745/0001-99
.13031.587246/2025-24
.22.12.2025
. .MUNICIPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA
.MG
.19.718.378/0001-53
.13031.587463/2025-14
.11.12.2025
. .MUNICIPIO DE NAZARIA
.PI
.10.560.403/0001-49
.13031.587650/2025-06
.23.12.2025
. .MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO
.AL
.12.262.713/0001-02
.13031.587693/2025-83
.05.12.2025
. .MUNICIPIO DE LUMINARIAS
.MG
.18.244.301/0001-26
.13031.587873/2025-65
.23.12.2025