DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
RATIFICAÇÃO A CONTRATO DE CDRU
PROCESSO: 04977.003093/2013-71
INSTRUMENTO: CDRU
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos - CNPJ 58.***.***/0001-83.
OBJETO: Imóvel da União, próprio nacional, constituído por um Prédio, n. 77 da Rua do
Comércio e n° 8 da Rua Gonçalves Dias, Centro, Município de Santos, transcrição 12.149, do 1º
Cartório de Registro de Imóveis de Santos.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 462,15 m² de terreno e 2.839,92 m² de benfeitorias.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.481.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil
reais).
FINALIDADE: Provisão Habitacional e Regularização Fundiária.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 36 famílias.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU n° 9.692, de 10 de agosto de 2021, assinada pela Sra.
Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e por conseguinte publicada
no D.O.U na Seção 1, n° 155, em 17 de agosto de 2021, fl. 10, e com fundamento no art. 18,
inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e o art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei 8.666, de
21 de junho de 1993.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado para a finalidade prevista, com prazo adicional de 12
(DOZE) meses, podendo ser prorrogado por igual período, contados da lavratura do Termo
Aditivo, para término das obras e titulação das famílias.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: sem ônus.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12 de Dezembro de 2025, no Livro nº 42, às folhas 181 até
182, da SPU/SP.
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
PROCESSO: 10154.125171/2023-45
INSTRUMENTO: Termo de Autorização Sustentável (SEI nº 56660782)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Colônia de Pescadores Z-9, CNPJ nº 46.***.***/0001-80.
OBJETO: Terrenos de Marinha e Acrescidos, nas comunidades tradicionais da Brocuanha,
Coqueiro e Olaria que são representantes de Caiçaras, município de Cananéia, inseridas nos RIPs
6299 0100018-02 (Brocuanha), 6299 0100019-85 (Coqueiro), 6299 0100020-19 (Olaria - Zona
01), 6299 0100021-08 (Olaria - Zona 02), 6299 0100022-80 (Olaria Zona 03), 6299 0100023-61
(Olaria Zona 04-A), 6299 0100024-42 (Olaria Zona 04-B) e 6299 0100025-23 (Olaria Zona 04-C).
ÁREA DE TERRENO: 39.472,53 m².
FINALIDADE: Proteção e recuperação ambiental e a valorização da cultura dos remanescentes
pescadores artesanais do município de Cananéia, em regiões estuarinas daquele município.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15/04/2010 e art. 10-A da Lei nº 9.636, de
15/05/1998.
DATA DE ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2025.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 380935
Número do Contrato: 00004/2018, subrogado pelaUASG: 380935 - DELEG.REG. DO
TRAB/DISTRITO
FEDERAL.
Nº Processo: 5.
DISPENSA Nº 5/2018. Contratante: MINISTERIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado:
00070698000111. Contratado : COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA -.Objeto: Pr.
Fundamento Legal: Lei . Data de Assinatura: 04/03/2020.
(SICON - 30/12/2025)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 170531
Número do Contrato: 00024/2017, subrogado pelaUASG: 170531 - SUPERINTENDÊNCIA
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MF - DF.
Nº Processo: 5.
DISPENSA Nº 72/2017. Contratante: MINISTERIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado:
00070698000111. Contratado : COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA -.Objeto: Pr.
Fundamento Legal: Lei . Data de Assinatura: 13/02/2020.
(SICON - 30/12/2025)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 170531
Número do Contrato: 00026/2017, subrogado pelaUASG: 170531 - SUPERINTENDÊNCIA
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MF - DF.
Nº Processo: 5.
DISPENSA Nº 72/2017. Contratante: MINISTERIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado:
00070698000111. Contratado : COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA -.Objeto: Pr.
Fundamento Legal: Lei . Data de Assinatura: 13/02/2020.
(SICON - 30/12/2025)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 170531
Número do Contrato: 00029/2017, subrogado pelaUASG: 170531 - SUPERINTENDÊNCIA
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MF - DF.
Nº Processo: 5.
DISPENSA Nº 72/2017. Contratante: MINISTERIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado:
00070698000111. Contratado : COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA -.Objeto: Pr.
Fundamento Legal: Lei . Data de Assinatura: 11/03/2020.
(SICON - 30/12/2025)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 201004
Número do Contrato: 00031/2012, subrogado pelaUASG: 201004 - MP-COORDENAÇ ÃO
GERAL DE
AQ U I S I ÇÕ ES .
Nº Processo: 5.
DISPENSA Nº 39/2012. Contratante: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, -DESENVOLVIMENTO
E GESTAO -. CNPJ Contratado: 00070698000111. Contratado : COMPANHIA ENERGETICA DE
BRASILIA -.Objeto: Pr. Fundamento Legal: Lei . Data de Assinatura: 02/02/2020.
(SICON - 30/12/2025)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 201004
Número do Contrato: 00080/2018, subrogado pelaUASG: 201004 - MP-COORDENAÇ ÃO
GERAL DE
AQ U I S I ÇÕ ES .
Nº Processo: 5.
DISPENSA
Nº 
26/2018.
Contratante:
MINISTERIO
DO 
PLANEJAMENTO,
-
DESENVOLVIMENTO E GESTAO -. CNPJ Contratado: 00070698000111. Contratado :
COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA -.Objeto: Pr. Fundamento Legal: Lei . Data de
Assinatura: 17/02/2020.
(SICON - 30/12/2025)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DA BAHIA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2011 - UASG 170075
Nº Processo: 10580.100959/2019-32. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA
BAHIA. Contratado: 741.***.***-91 - MEIRE RUTE FRANCISCO DE DEUS. Objeto: Constitui
objeto deste termo a rescisão unilateral do contrato nº 11/2011, firmado entre as partes
em 10 de junho de 2011, cujo objeto consiste na locação de imóvel situado à Rua
Botafogo, nº 75, Bairro Santa Rosa de Lima, Teixeira de Freitas/BA. As obrigações
encerraram-se em 10/12/2025, data de entrega das chaves. Fundamento legal: data de
rescisão: 30/12/2025. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X. Data de
Rescisão: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170038
Número do Contrato: 24/2025.
Nº Processo: 10380.100302/2023-16.
Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIS T R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO CEARÁ.
Contratado: 01.687.204/0001-05 - PRATA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 31/12/2025
até 30/12/2026.. Vigência: 31/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 791.523,48. Data de Assinatura: 26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170038
Número do Contrato: 23/2025.
Nº Processo: 10380.100302/2023-16.
Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIS T R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO CEARÁ.
Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 31/12/2025
até 30/12/2026.. Vigência: 31/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 1.565.775,36. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170100
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 12600.100674/2022-47.
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESPÍRITO SANTO.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação do
contrato para o período de 31/12/2025 a 31/12/2026.. Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.320,00. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 170214
Nº Processo: 10280.000527/2025-55.
Pregão Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PARÁ.
Contratado: 32.670.262/0001-50 - LEAL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de serviços de motoristas,
sendo 02 (dois) categoria "D" e 01 (um) de categoria "B", abrangendo a concessão de
diárias em dias úteis e não úteis, para atender a Superintendência Regional do Trabalho no
Pará - SRTB/PA, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/01/2026 a
04/01/2027. Valor Total: R$ 338.723,07. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS
DE GOIÁS E TOCANTINS
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA
SEÇÃO DE RECURSOS LOGISTICOS
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2025
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS, Ádima Gomes
Sfair, nomeada pela Portaria SE/MGI nº 8.528, de 25 de julho de 2024, publicada no DOU
de 29 de julho de 2024, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos art. 82 da
INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 26, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, PUBLICA o extrato de
Doação destinado à PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA-GO, CNPJ 02.879.138/0001-38,
relativos a bens do tipo aparelhos, mobiliários em geral, bens de informática oriundos da
Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás, PSFN/ANÁPOLIS e SRA/GO/TO., consoante
informações presentes nos autos do processo SEI-MGI 10180.001733/2025-19. Informações
adicionais podem ser acessadas pela Consulta Externa de Processo SEI MGI, ou solicitadas
pelo e-mail seal.go.sra@gestao.gov.br, ou presencialmente na sede da SRA/GO-TO, situada
à Nona Avenida, quadra A-34, lote 01/11, Setor Leste Universitário, CEP 74.603-010, em
Goiânia/GO, no horário das 9h às 17h.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2025
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS, Ádima Gomes Sfair,
nomeada pela Portaria SE/MGI nº 8.528, de 25 de julho de 2024, publicada no DOU de 29 de
julho de 2024, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos art. 82 da INSTRUÇÃO
NORMATIVA SSC/MGI Nº 26, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, PUBLICA o extrato de Doação
destinado à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PONTE ALTA DO
TOCANTINS - APAE, CNPJ 05.489.047/0001-84, relativos a bens do tipo aparelhos, mobiliários
em geral, bens de informática oriundos da Procuradoria da Fazenda Nacional no Tocantins,
consoante informações presentes nos autos do processo SEI-MGI 10180.002062/2025-03.
Informações adicionais podem ser acessadas pela Consulta Externa de Processo SEI MGI, ou
solicitadas pelo e-mail seal.go.sra@gestao.gov.br, ou presencialmente na sede da SRA/GO-TO,
situada à Nona Avenida, quadra A-34, lote 01/11, Setor Leste Universitário, CEP 74.603-010, em
Goiânia/GO, no horário das 9h às 17h.