DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 89/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.049065/2024-96.
Pregão Nº 90017/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição
de veículos policiais especiais, de uso de apoio operacional e uso reservado, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total: R$
1.913.314,26. Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.150557/2024-23.
Dispensa Nº 55/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 34.028.316/7101-51 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios
mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços
específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos
correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 09/12/2025 a
09/12/2026. Valor Total: R$ 100.000,00. Data de Assinatura: 09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA
C AT A R I N A
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90012/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
19/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para
prestação
de SERVIÇOS
DE REMOÇÃO
E
GUARDA DE
VEÍCULOS DE
TERCEIROS,
compreendendo as atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios
próprios), guarda, transbordo de carga, destombamento, içamento e guarda de veículos
sujeitos a medidas administrativas previstas na Lei n¨ 9.503/1997, aplicadas pela Polícia
Rodoviária Federal, bem como os demais veículos abandonados, avariados, recuperados e
acidentados
GISELE CUNHA NOVO
Pregoeira
(SIDEC - 30/12/2025) 200125-00001-2025NE000001
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
936446. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200450. Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE, CNPJ
nº 04034450000156. Prorrogação do prazo de vigência para 29 de dezembro de 2026.
Valor Total: R$ 238.420,87, Valor de Contrapartida: R$ 22.128,60, Vigência: 30/12/2025 a
29/12/2026. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA
DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: DANILO LOVISARO DO NASCIME N T O,
CPF nº ***.299.517-**.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE POLÍTICAS DE DIREITOS
COLETIVOS E DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.000413/2020-19, Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº
000004/2025 ao Instrumento código 903420. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA
JUSTICA E SEGURANCA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200400. Convenente: INSTITUTO DE
PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORDO ESTADO DO ACRE - PROCON-AC, CNPJ nº
34035114000199. Solicitação de prorrogação de prazo da execução financeira do Convênio
903420/2020. Valor Total: R$ 600.601,00, Valor de Contrapartida: R$ 601,00, Vigência:
31/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente:
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, CPF nº ***.152.998-**, Convenente: ALANA
CAROLINA LAURENTINO MAIA ALBUQUERQUE, CPF nº ***.074.302-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979015, Nº Processo:
08016007622202568, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: ESTADO DE RORAIMA CNPJ
nº 84012012000126, Objeto: O Projeto Básico tem como objeto a ampliação/manutenção
de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO EIXO DA POLÍTICA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE
PESSOAS da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima., Valor Total: R$
3.286.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 36.000,00, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.250.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000011, Valor: R$ 1.625.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso:
1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000012, Valor: R$ 1.625.000,00, PTRES:
233028, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2027,
Data
de
Assinatura:
26/12/2025,
Signatários:
Concedente:
ENRIQUE
RICARDO
LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE
ALMEIDA CPF nº ***.826.141-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981602, Nº Processo:
08016001951202503, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 33863335000192, Objeto: Custeio dos
equipamentos de monitoração eletrônica no Estado do Rio Grande do Norte, notadamente
na contratação de empresa especializada para o prestação de uma solução e um serviço de
monitoramento eletrônico, com o fornecimento de dispositivos de monitoração eletrônica,
mas também todos os insumos necessários a sua operação, bem como a infraestrutura
essencial para a Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas., Valor Total: R$
2.502.502,50,
Valor
de
Contrapartida:
R$ 2.502,50,
Valor
a
ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.500.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000029, Valor: R$ 2.500.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso:
3052000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 31/03/2026, Data de Assinatura:
29/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº
***.234.718-**, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA CPF nº ***.929.154-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 983340, Nº Processo:
08016025328202538, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE
JUSTICA CNPJ nº 07217342000107, Objeto: Implantação da Central de Regulação de Vagas
(CRV) no sistema prisional do Estado do Piauí, Valor Total: R$ 602.063,88, Valor de
Contrapartida: R$ 2.063,88, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026
- R$ 600.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000039, Valor: R$
100.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042; Num Empenho:
2025NE000040, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1121000149, ND:
333041, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários:
Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente:
CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA CPF nº ***.224.253-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 983885, Nº Processo:
08016025323202513, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 33863335000192, Objeto: Implantação da
Central de Regulação de Vagas (CRV) no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Rio
Grande do Norte, visando estruturar um núcleo técnico-institucional responsável pela
gestão e monitoramento da capacidade prisional, conforme diretrizes da Política Nacional
de Regulação de Vagas, instituída pela SENAPPEN em cooperação com o Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), no contexto do Plano Pena Justa., Valor Total: R$ 600.008,95, Valor de
Contrapartida: R$ 603,20, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 -
R$ 599.405,75, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000042, Valor: R$
499.405,75, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho:
2025NE000043, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND:
443042, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários:
Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente:
HELTON EDI XAVIER DA SILVA CPF nº ***.929.154-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 983781, Nº Processo:
08016025340202542, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 05929042000125, Objeto: Implantação,
consolidação e expansão da Central de Regulação de Vagas (CRV) do Estado do Pará,
compreendendo a
estruturação física
e tecnológica,
capacitação de
servidores,
padronização de fluxos e implantação de núcleos regionais, conforme diretrizes do Modelo
Orientador do CNJ e metas do Plano Estadual Pena Justa/PA., Valor Total: R$ 598.792,49,
Valor de Contrapartida: R$ 5.987,92, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 592.804,57, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000045,
Valor: R$ 93.507,24, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042; Num
Empenho: 2025NE000044, Valor: R$ 499.297,33, PTRES: 233028, Fonte Recurso:
3052000149, ND: 333041, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura:
24/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº
***.234.718-**, Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES CPF nº
***.525.762-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 983893, Nº Processo:
08016025352202577, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: FUNDO PENITENCIARIO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC CNPJ nº 01577780000108, Objeto: Implantação da
Central de Regulação de Vagas (CRV) no âmbito do sistema penitenciário do Estado de
Santa Catarina, Valor Total: R$ 613.103,37, Valor de Contrapartida: R$ 13.103,37, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 600.000,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000037, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 233028, Fonte
Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000036, Valor: R$ 100.000,00,
PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042, Vigência: 31/12/2025 a
30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO
LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente: DANIELLE AMORIM SILVA CPF nº
***.357.649-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 984326, Nº Processo:
08016024696202569, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 08778284000153, Objeto: Implantação da Central
de Regulação de Vagas (CRV) no sistema penitenciário do Estado da Paraíba, no âmbito da
Política Nacional de Regulação de Vagas, instituída conjuntamente pela Secretaria Nacional
de Políticas Penais (SENAPPEN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como ação
estruturante do Plano de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional (Plano "Pena
Justa"), aprovado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347., Valor Total: R$ 505.516,38,
Valor de Contrapartida: R$ 600,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2026 - R$ 504.916,38, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000048, Valor: R$
96.916,38, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042; Num Empenho:
2025NE000046, Valor: R$ 408.000,00, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 3052000149, ND:
333041, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários:
Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente: JOAO
ALVES DE ALBUQUERQUE CPF nº ***.082.784-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 984442, Nº Processo:
08016025389202503, Concedente:
MINISTERIO
DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA,
Convenente:
INSTITUTO
DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC CNPJ nº 09061977000193, Objeto:
Implantação da Central de Regulação de Vagas - CRV no âmbito do Sistema Penitenciário
do Estado do Acre., Valor Total: R$ 593.971,78, Valor de Contrapartida: R$ 600,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2026 -
R$ 593.371,78,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000056, Valor: R$ 143.647,06, PTRES: 233028, Fonte
Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000057, Valor: R$ 350.339,00,
PTRES: 233028, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000058,
Valor: R$ 99.385,72, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND: 443042, Vigência:
31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente:
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente: MARCOS FRANK
COSTA E SILVA CPF nº ***.846.142-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985256, Nº Processo:
08016026622202567, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTICA CNPJ nº 36388023000162, Objeto: O objeto deste Plano de Trabalho é a
implantação da CRV no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Espírito Santo., Valor
Total: R$ 441.981,97, Valor de Contrapartida: R$ 8.666,31, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 433.315,66, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000049, Valor: R$ 433.315,66, PTRES: 233028, Fonte Recurso: 1052000149, ND:
443042, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários:
Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº ***.234.718-**, Convenente:
RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI CPF nº ***.616.047-**.
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