DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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209
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.230/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MILEBELI AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 25.044.456/0001-84,
FELCG00067912025, 14/03/2025, R$ 750,00; FELCG00070702025, 01/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00070362025, 11/03/2025, R$ 750,00; FELCG00073182025, 25/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00069692025,
03/03/2025, R$
750,00; MILTON
ROBERTO CABELO
GARCIA,
***.304.688-**,
FELCG00083322025,
13/04/2025,
R$
3.000,00;
MINAS
CEREAIS
TRANSPORTES LTDA, 13.635.866/0001-10, FELCG00077742025, 07/02/2025, R$ 750,00;
MILTON GONCALO PIRES, ***.864.809-**, FELCG00084842025, 20/03/2025, R$ 750,00;
MISAEL
DE
ANDRADE
TRANSPORTES,
19.494.812/0001-69,
FELCG00085712025,
30/03/2025,
R$
750,00;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
FELCG00069302025,
22/03/2025,
R$
750,00;
NEIMAR
ANTONIO
ALVES
LTDA,
33.888.649/0001-40, FELCG00093882025, 03/06/2025, R$ 3.000,00; FELCG00100072025,
08/07/2025,
R$
3.000,00;
MIGUEL
JORGE
FADEL
NETO,
***.460.889-**,
FELCG00071032025, 26/03/2025,
R$ 3.000,00;
FELCG00091112025, 30/06/2025, R$
3.000,00;
MOVEX
SERVICOS
DE
TRANSPORTES
LTDA,
44.245.757/0001-10,
FELCG00065222025, 23/02/2025, R$ 750,00; FELCG00084892025, 02/04/2025, R$ 750,00;
MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04,
FELCG00068322025, 21/03/2025, R$ 3.000,00; MOVE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ,
11.381.877/0001-96, FELCG00071462025, 21/03/2025, R$ 750,00; MOTIV TRAN S P O R T ES
LTDA., 09.022.361/0001-03,
FELCG00076062025, 20/02/2025,
R$ 3.000,00;
MULARI
TRANSPORTES LTDA, 46.280.861/0001-71, FELCG00058892025, 16/01/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.231/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
NILSON
TUR
TURISMO
E
CARGAS
LTDA,
65.597.296/0001-15,
FELCG00058572025, 19/02/2025, R$ 750,00; FELCG00067322025, 27/03/2025, R$ 3.000,00;
NILSON HUBNER, ***.644.941-**, FELCG00074872025, 28/02/2025, R$ 750,00; NEYRAN
FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, 10.820.789/0001-80, FELCG00057662025, 07/02/2025, R$
3.000,00; FELCG00055102025, 31/01/2025, R$ 3.000,00; NEPOMUCENO CARGAS LTDA .,
03.875.931/0002-02, FELCG00092302025, 08/05/2025, R$ 750,00; FELCG00071962025,
24/03/2025, R$ 750,00; FELCG00093352025, 24/05/2025, R$ 750,00; FELCG00094042025,
06/06/2025, R$ 750,00; FELCG00093782025,
01/06/2025, R$ 750,00; NICOTEXTIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 53.305.064/0001-67, FELCG00098722025,
30/06/2025,
R$ 3.000,00;
NORRAL SOLUTION
SERVICOS
DE ADMINISTRACAO
E
TRANSPORTES LTDA, 23.172.122/0001-60, FELCG00054112025, 19/02/2025, R$ 3.000,00;
NILVANIA
BERNARDO
DA
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
11.291.665/0001-18,
FELCG00069152025,
07/03/2025,
R$
3.000,00; OTAIR
DAVID
RIOS,
***.932.786-**,
FELCG00053452025, 25/02/2025, R$ 750,00; OSMIKI - TRANSPORTE, IND. E COM. DE
RECICLAVEIS LTDA, 08.883.353/0001-99, FELCG00068292025, 28/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00079602025, 07/04/2025, R$ 750,00; FELCG00100752025, 11/07/2025, R$ 750,00;
OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, FELCG00069822025, 22/03/2025, R$
750,00; FELCG00066572025, 19/03/2025, R$ 750,00; ODELSON RODRIGUES CUNHA,
***.647.417-**, FELCG00099772025, 27/06/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.232/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
OTAIR DAVID RIOS,
***.932.786-**,
FELCG00062632025, 28/02/2025,
R$
750,00; FELCG00082792025, 26/03/2025, R$ 750,00; FELCG00093752025, 31/05/2025, R$
750,00; OTV TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 40.780.837/0001-15, FELCG00066752025,
27/02/2025, R$ 750,00; FELCG00101022025, 11/06/2025, R$ 750,00; PL SERVICOS DE
ENTREGA RAPIDA LTDA, 08.570.595/0001-22, FELCG00100412025, 09/07/2025, R$ 750,00;
PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FELCG00100002025, 27/06/2025, R$
750,00; PRIME LOG+ LTDA, 33.371.239/0001-27, FELCG00099872025, 08/07/2025, R$
750,00;
SOCEL
COMERCIO
E
REPRESENTACOES
LTDA,
64.782.238/0001-07,
FELCG00100012025,
01/07/2025,
R$
3.000,00;
TMSB
TRANSPORTES
LTDA.,
36.177.273/0001-53,
FELCG00100972025,
11/06/2025, R$
3.000,00;
TRANSMAG N A
TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, FELCG00100272025, 01/07/2025, R$ 750,00;
TRANS MUGUI LTDA, 22.460.196/0001-30, FELCG00100432025, 03/07/2025, R$ 750,00;
TOLEDO TRANSPORTES
EM GERAL
LTDA, 39.712.931/0001-58,
FELCG00100192025,
08/07/2025, R$ 750,00; RE TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA,
22.645.856/0001-57, FELCG00099722025, 24/06/2025, R$ 750,00; TDM - TRANS P O R T ES
LTDA, 04.438.791/0001-97, FELCG00100892025, 10/06/2025, R$ 750,00; TR MARINS
TRANSPORTES LTDA, 31.975.548/0001-80, FELCG00099502025, 30/06/2025, R$ 750,00;
RCT
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
46.027.162/0001-14,
FELCG00099902025,
11/06/2025,
R$ 750,00;
ROTA
TRANSPORTES
EXPRESS LTDA,
33.019.461/0001-65,
FELCG00101052025, 12/06/2025, R$ 750,00; RJ SIVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.,
29.632.052/0001-62,
FELCG00100722025,
05/07/2025,
R$
3.000,00;
PESQUEIRA
TRANSPORTE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 10.294.530/0001-43,
FELCG00099622025, 01/07/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.233/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, FELCG00100862025,
06/07/2025, R$ 750,00; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00,
FELCG00100472025, 03/07/2025, R$ 750,00; TRANSPORTADORA BARTHCAR LTDA,
03.757.794/0001-20, FELCG00100732025, 04/07/2025, R$ 750,00; TRANSPORTADORA SIGO
LTDA,
07.853.451/0001-10,
FELCG00053692025,
27/02/2025,
R$
750,00;
FELCG00059682025, 28/01/2025, R$ 750,00; FELCG00069562025, 06/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00080202025, 10/03/2025, R$ 750,00; FELCG00084712025, 17/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00084202025, 28/02/2025, R$ 750,00; FELCG00084612025, 11/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00100022025,
01/07/2025, R$
750,00;
TRANSPORTADORA
SAO PAULO
LTDA,
48.656.835/0001-20, FELCG00058542025, 17/02/2025, R$ 750,00; FELCG00057052025,
04/02/2025, R$
750,00; TRANSPORTADORA
SCHLUKAT LTDA,
79.688.271/0001-31,
FELCG00080072025,
06/03/2025,
R$
750,00;
TRANSPORTADORA
SATO
LTDA,
09.270.207/0001-50, FELCG00080832025, 16/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA
TRANS VARZEA LTDA, 54.764.337/0001-02, FELCG00073112025, 20/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00093162025, 17/05/2025, R$ 750,00; FELCG00067812025, 28/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00097172025, 01/06/2025, R$ 750,00; FELCG00066872025, 19/03/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.234/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com
desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da
decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção
pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL -
SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPORTADORA
TRANSPERES
LTDA.,
10.740.236/0001-18,
FELCG00068242025, 21/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA ,
54.764.337/0001-02, FELCG00098782025, 19/06/2025, R$ 750,00; TRANSPORTADORA
TRANSPEZZINI LTDA, 75.273.565/0001-41, FELCG00084362025, 04/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00072062025,
06/03/2025,
R$
750,00;
TRANSPORTES
IMEDIATO
S/A,
49.151.483/0001-14, FELCG00069792025, 30/03/2025, R$ 750,00; FELCG00069802025,
30/03/2025, R$ 750,00; FELCG00070392025, 31/03/2025, R$ 750,00; TRANSPOR T ES
LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001-01, FELCG00059992025, 06/02/2025, R$
750,00;
TRANSPORTES
KREMER
LTDA,
00.818.423/0001-13,
FELCG00070112025,
09/03/2025,
R$
750,00;
FELCG00085212025,
28/03/2025,
R$
750,00;
FELCG00090192025, 07/06/2025, R$ 750,00; FELCG00095932025, 03/06/2025, R$
750,00; FELCG00096662025, 10/06/2025, R$ 750,00; TRANSPORTES L. P. Z. LTDA,
20.008.773/0001-21, FELCG00076252025, 19/02/2025, R$ 750,00; FELCG00076832025,
13/02/2025, R$ 750,00; TRANSPORTES LITORAL DE ITABORAI LTDA, 35.581.613/0001-44,
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