DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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212
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, FELCG00062132025, 19/03/2025, R$ 750,00; FELCG00066712025,
19/03/2025, 
R$
750,00; 
FELCG00066782025,
19/03/2025, 
R$
750,00;
FELCG00066382025, 18/03/2025, R$ 750,00; FELCG00079152025, 17/03/2025, R$
750,00; FELCG00062062025, 19/03/2025, R$ 750,00; FELCG00079172025, 18/03/2025,
R$ 
750,00;
FELCG00079072025, 
16/03/2025,
R$ 
750,00;
FELCG00080652025,
17/03/2025, 
R$
750,00; 
FELCG00065262025,
17/03/2025, 
R$
750,00;
FELCG00064892025, 17/03/2025, R$ 750,00; FELCG00081102025, 19/03/2025, R$
750,00; FELCG00084302025, 16/03/2025, R$ 750,00; FELCG00084682025, 17/03/2025,
R$ 
750,00;
FELCG00066322025, 
18/03/2025,
R$ 
750,00;
FELCG00065502025,
17/03/2025, 
R$ 
750,00; 
VAMOS 
LOCACAO 
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, FELCG00065522025, 17/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00066302025,
18/03/2025, R$
750,00;
VAMOS
LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS 
E 
EQUIPAMENTOS 
S.A., 
23.373.000/0013-76, 
FELCG00084692025,
17/03/2025, R$ 750,00; FELCG00085602025, 18/03/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.248/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, FELCG00066522025, 19/03/2025, R$ 750,00; FELCG00066582025,
21/03/2025, R$ 750,00; FELCG00066792025, 19/03/2025, R$ 750,00; FELCG00068042025,
21/03/2025, R$ 750,00; FELCG00067762025, 20/03/2025, R$ 750,00; FELCG00068412025,
21/03/2025, R$ 750,00; FELCG00068542025, 21/03/2025, R$ 750,00; FELCG00067362025,
20/03/2025, R$ 750,00; FELCG00081562025, 20/03/2025, R$ 750,00; FELCG00063352025,
20/03/2025, R$ 750,00; FELCG00081392025, 21/03/2025, R$ 750,00; FELCG00086572025,
20/03/2025, R$ 750,00; FELCG00068712025, 27/03/2025, R$ 750,00; FELCG00068732025,
27/03/2025, R$ 750,00; FELCG00068932025, 27/03/2025, R$ 750,00; FELCG00082212025,
27/03/2025, R$ 750,00; FELCG00079512025, 27/03/2025, R$ 750,00; FELCG00083992025,
27/03/2025, R$ 750,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
S.A., 23.373.000/0011-04, FELCG00067522025, 20/03/2025, R$ 750,00; FELCG 0 0 0 6 6 8 4 2 0 2 5 ,
19/03/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.249/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0013-76, FELCG00082932025, 13/04/2025, R$ 750,00; FELCG00082322025,
12/04/2025, R$ 750,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00081902025, 11/04/2025, R$ 750,00; FELCG 0 0 0 8 2 5 7 2 0 2 5 ,
12/04/2025, R$ 750,00; FELCG00082622025, 12/04/2025, R$ 750,00; FELCG00082962025,
13/04/2025, R$ 750,00; FELCG00067782025, 28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00067352025,
28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00067142025, 27/03/2025, R$ 750,00; FELCG00067892025,
28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00067382025, 28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00068032025,
28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00068572025, 28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00068192025,
28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00068942025, 28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00069282025,
28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00069022025, 28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00073752025,
28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00069032025, 28/03/2025, R$ 750,00; FELCG00071312025,
28/03/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.250/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, FELCG00089792025, 30/06/2025, R$ 750,00; FELCG00090052025,
27/06/2025, R$ 750,00; FELCG00094782025, 26/06/2025, R$ 750,00; FELCG00097802025,
29/06/2025, R$ 750,00; FELCG00098272025, 25/06/2025, R$ 750,00; FELCG00095582025,
28/06/2025, R$ 750,00; FELCG00099422025, 30/06/2025, R$ 750,00; FELCG00098972025,
29/06/2025, R$ 750,00; FELCG00101092025, 02/06/2025, R$ 750,00; FELCG00083602025,
14/04/2025, R$ 750,00; FELCG00084572025, 15/04/2025, R$ 750,00; FELCG00085792025,
16/04/2025, R$ 750,00; FELCG00085902025, 17/04/2025, R$ 750,00; FELCG00085822025,
16/04/2025, R$ 750,00; FELCG00085972025, 17/04/2025, R$ 750,00; FELCG00085572025,
16/04/2025, R$ 750,00; FELCG00085582025, 16/04/2025, R$ 750,00; FELCG00083142025,
13/04/2025, R$ 750,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
S.A., 
23.373.000/0013-76, 
FELCG00090162025,
29/06/2025, 
R$ 
750,00;
FELCG00083592025, 14/04/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.251/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, FELCG00090322025, 30/06/2025, R$ 750,00; FELCG00099172025,
30/06/2025, R$ 750,00; FELCG00099582025, 01/07/2025, R$ 750,00; FELCG00098802025,
04/07/2025, R$ 750,00; VARIOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.320.716/0001-39,
FELCG00072342025, 25/03/2025, R$ 750,00; FELCG00053042025, 27/02/2025, R$ 750,00;
FELCG00061182025, 28/01/2025, R$ 750,00; FELCG00069772025, 30/03/2025, R$ 750,00;
VCA INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, FELCG00073412025,
13/03/2025, 
R$ 
750,00; 
VANDERLEI
IVAN 
DOS 
SANTOS, 
***.056.619-**,
FELCG00060462025, 
17/01/2025, 
R$ 
3.000,00; 
VELOCITTA 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.144.284/0001-03, 
FELCG00064502025,
13/03/2025, 
R$
750,00; 
VIA
GROUP
PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0021-00, FELCG00073832025, 28/03/2025, R$ 3.000,00;
VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0001-58, FELCG00067022025, 22/03/2025,
R$ 750,00; FELCG00081632025, 25/03/2025, R$ 750,00; FELCG00083012025, 05/04/2025,
R$ 750,00; FELCG00100512025, 04/07/2025, R$ 750,00; FELCG00100452025, 05/07/2025,
R$ 750,00; VIA SETE TRANSPORTES LTDA, 30.501.288/0001-49, FELCG00067472025,
20/03/2025, R$ 750,00; VERTEX COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 12.196.020/0001-69,
FELCG00081322025, 12/03/2025,
R$ 750,00;
VIACAO VALE
DO AMAZONAS
LTDA,
08.489.409/0003-97, FELCG00070092025, 28/02/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.252/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por
cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso,
deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VITAPANI TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.060.136/0001-
92, FELCG00064872025, 20/01/2025, R$ 750,00; FELCG00098712025, 30/06/2025, R$
750,00;
VITOR
RICARDO 
BOMBONATO,
17.830.628/0001-17,
FELCG00089712025,
26/05/2025, R$ 3.000,00; VIDRACO-DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, 07.608.907/0001-87,
FELCG00072812025, 07/03/2025,
R$ 3.000,00;
FELCG00091502025, 12/06/2025, R$
3.000,00; 
VILMAR 
JOSE
BOURSCHLEIT, 
18.177.540/0001-00, 
FELCG00063162025,
13/03/2025, 
R$ 
3.000,00; 
VIANA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
47.438.088/0001-91,
FELCG00070942025, 01/03/2025, R$ 750,00; FELCG00077762025, 07/02/2025, R$ 750,00;
VICENTE 
DE 
PAULO 
RODRIGUES 
MATEUS, 
***.232.016-**, 
FELCG00062052025,
12/03/2025,
R$ 3.000,00;
VICENTE
DE
PAULO R
MATEUS,
06.991.420/0001-63,
FELCG00062122025, 12/03/2025, R$ 3.000,00; VIEIRA AGENCIAMENTO E TRANSPO R T ES
LTDA, 50.893.879/0001-16, FELCG00061062025, 24/01/2025, R$ 3.000,00; VICTOR RAFAEL
RODRIGUES, ***.556.366-**,
FELCG00093652025, 29/05/2025,
R$ 3.000,00;
VIEIRA
TRANSPORTES LTDA, 49.457.140/0001-82, FELCG00095452025, 26/06/2025, R$ 750,00;
VIMAR 
COMERCIO
ATACADISTA 
DE
PESCADOS 
LTDA,
37.363.128/0001-20,
FELCG00095982025, 04/06/2025, R$ 3.000,00; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA,