DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2025 - UASG 370003
Nº Processo: 00190.109088/2025-09.
Pregão
Nº
90052/2025.
Contratante:
COORD-GERAL
DE
LICITACAO,CONTR.E
D O C U M E N T AC AO.
Contratado: 59.104.760/0006-04 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente
contrato é o fornecimento de veículos, nas condições estabelecidas na especificação do
objeto..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: A vigência do contrato inicia-se na data de
sua assinatura, produzindo efeitos até o dia da realização do último pagamento devido.
Valor Total: R$ 2.262.000,00. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025).
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DO PLANO DE TRABALHO DO ACT Nº 13/2025/CNMP
Processo: 19.00.1060.0005189/2025-75. Inteiro teor disponível em https://www.cnmp.
mp.br/portal/atos-e-normas/norma/12164/. Espécie: Plano de Trabalho do Acordo de
Cooperação Técnica que celebram entre si o Conselho Nacional do Ministério Público, o
Ministério Público do Estado do Pará, Estado do Pará, e o Instituto WCF Brasil (CHILDHOOD
BRASIL). Objeto: Execução de ações voltadas à proteção de direitos fundamentais das
crianças e adolescentes do arquipélago do Marajó-PA através do fortalecimento da rede de
proteção e concretização da Lei nº 13.431 de 2017 - Lei da Escuta Protegida, e do combate
à violência sexual contra crianças e adolescentes, por meio da ampliação dos instrumentos
de persecução, em especial o aprimoramento das perícias criminais. Assinatura: 29/12/2025.
Signatários: pelo CNMP: Paulo Gustavo Gonet Branco; pelo Governo do Estado do Pará:
Helder Barbalho; pelo Ministério Público do Estado do Pará: Alexandre Tourinho; e pelo
Instituto WCF-BRASIL (Childhood Brasil): Laís Cardoso Peretto.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretária-Geral. Espécie: 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/SG/MPDFT/2022. Processo
SEI nº 19.04.5503.0001250/2022-64. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: TECNICALL ENGENHARIA
LTDA.; CNPJ: 72.581.283/0001-13. Objeto: Repactuar os preços praticados no contrato em
1,89% (um inteiro, oito décimos e nove centésimos por cento), a contar de 1º/9/2025, tendo
em vista a incidência de adicional por tempo de serviço (triênio) conforme estipulado em
Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 - entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BRASÍLIA e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA
CONSTRUÇÃO CIVIL DO DF, registrada sob o nº MTE DF000327/2025, consoante o disposto na
Cláusula Sétima - Da Repactuação e do Reajuste do contrato, e com amparo nos arts. 54 e 55
da Instrução Normativa n° 5/2017 - SEGES/MP, de 26/5/2017, no Art. 611-A do Decreto Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943 e no artigo 12 do Decreto n.° 9.507/2018. Valor Anual Estimado:
R$ 6.556.599,85. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários:
MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: HELDER NORONHA
BARROS, Sócio. Data de assinatura MPDFT: 29/12/2025. Data de assinatura CON T R AT A DA :
24/12/2025. CLAUDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral. Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/SG/MPDFT/2023. Processo
SEI do MPDFT nº 19.04.4187.0001150/2022-97. Contratante: Ministério Público do Distrito
Federal
e
Territórios
-
MPDFT;
CNPJ:
26.989.715/0002-93.
Contratada:
ELDEX
DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA.; CNPJ: 10.719.671/0001-60. Objeto: Prorrogar
a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 6/2/2026 até
5/2/2027, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Terceira - Prazo de Vigência, com
amparo no art.57, inciso II, da lei nº 8.666/1993. Valor Global: R$ 11.950,40. Signatários:
MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: FRANCISCO ELDIO
FERNANDES ALEXANDRE, Representante Legal. Data de assinatura MPDFT: 29/12/2025.
Data de assinatura CONTRATADA: 23/12/2025. CLAUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 1.11.000.000442/2022-31. Quinto Termo Aditivo do Contrato PR/AL nº
01/2023, de prestação serviços de limpeza, copeiragem, recepcionista, contínuo, aux.
de serviços gerais e jardinagem para a PR/AL sede Maceió e PRM Arapiraca, firmado
com a empresa PS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME (18.804.276/0001-98). Objeto:
prorrogação do contrato por mais 12 meses (até 28/02/2027). Valor total acrescido ao
contrato original: R$ 1.523.960,40. Fund. Legal: Lei nº 8.666/93. Data de assinatura:
29/12/2025. ND 3.3.9.0.37. Assinam: pelo Contratante, Daniel Costa Fortes - Secretário
Estadual e, pela Contratada, Paulo Miguel Oliveira Santos, Responsável Legal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 15º Termo Aditivo ao contrato nº 24/2020 firmado entre a União, por
intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais e a empresa WS SERVIÇO S
TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 10.581.285/0001-55. Objeto: Alterar a Cláusula Primeira -
Objeto e a Cláusula Terceira - Do Preço do contrato original em virtude: da
repactuação do posto de lavador de veículos conforme salário-mínimo nacional e tarifa
de transporte coletivo de Belo horizonte, a partir de 01/01/25; do reajuste dos
insumos e serviços sob demanda conforme IPCA, a partir de 10/09/25; da supressão
do posto de Ipatinga, a partir de 24/11/25. Valor Anual Estimado: R$ 1.910.332,45 (Um
milhão, novecentos e dez mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco
centavos). Data da assinatura: 30/12/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva
Barbosa, Secretária Regional - PRMG; e pela Contratada, Willian Lopes de Aguiar,
Representante Legal da WS.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90008/2025/PGT/MPT
A Diretora de Administração homologou o procedimento licitatório em
referência, cujo objeto foi adjudicado à empresa ARTEMIS SOLUCOES PREVENCAO CONTRA
INCENDIO LTDA, CNPJ 40.298.958/0001-25, no valor de R$ 82.592,50.
Brasília - DF, 30 de dezembro de 2025.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90015/2025/PGT/MPT
A Diretora de Administração homologou o procedimento licitatório em
referência, cujo objeto foi adjudicado à empresa LEOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ
00.356.213/0001-50, no valor de R$ 3.577.800,00.
Brasília - DF, 30 de dezembro de 2025.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 1 - CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
A Câmara dos Deputados torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos efetivos de nível superior
autorizados pela Decisão da Mesa, de 11 de setembro de 2025, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 8.112/1990 sob
coordenação e supervisão da comissão constituída por meio da Portaria DG nº 189/2025, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido
e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação
e alta qualidade técnica.
1.2 A seleção para todos os cargos de que trata este edital compreenderá o exame de habilidades e conhecimentos, mediante a aplicação de provas objetivas e de prova
discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe.
1.3 As provas objetivas e a prova discursiva serão realizadas nas 26 capitais dos estados e no Distrito Federal.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.4 As vagas destinam-se à lotação exclusivamente em Brasília/DF.
2 DOS CARGOS
cargo 1: Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC).
ATRIBUIÇÕES: planejamento, orientação e execução de tarefas relativas ao desenvolvimento de trabalhos administrativos e legislativos concernentes à atuação institucional da
Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo, tais como: apoio técnico e administrativo nas áreas de gestão de pessoas e de processos, de materiais e de patrimônio, de licitações
e contratos, de orçamento e finanças, de tecnologia da informação, de comunicação social e em outras áreas que forneçam o suporte necessário ao funcionamento da Câmara dos
Deputados; assistência à Mesa, às Comissões, às Lideranças e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimentos administrativos;
fornecimento de subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa e administrativa; coleta de dados e informações, sua organização e atualização, relativos a matéria
legislativa, administrativa, financeira e orçamentária, além das atribuições previstas no art. 4º da Resolução nº 8/2023-CD.
REMUNERAÇÃO: R$ 30.853,99.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
LOTAÇÃO: quaisquer das unidades administrativas, sendo exigida, em conformidade com o Ato da Mesa nº 131/2016, a permanência do servidor na unidade administrativa
de sua primeira lotação pelo prazo mínimo de 3 anos.
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