DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 129, DE 30 DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
(CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI nº 765, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2024, Seção 2, página 5, assim como a
Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22
de agosto de 2025, Seção 1, página 8, e, considerando as disposições e a vigência do Decreto
no. 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, e o
detalhamento da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos e das Funções
de Confiança, contidos na Portaria PR/CNEN no. 116/2025, resolve:
Art. 1º Designar Fabiane dos Reis Braga, CPF ***.079.397-**, para o encargo de
substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE
1.13, da Coordenação-Geral de Modernização e Transformação Organizacional, da Diretoria
de Gestão Institucional, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 573, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU
de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve:
Nomear AMANDA RAPOSO MARQUES, CPF ***.757.603-**, para exercer o
Cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, do Departamento
de Investimento e Inovação, da Secretaria de Telecomunicações deste Ministério, ficando
exonerada do cargo que atualmente ocupa (Processo SEI nº 53115.035782/2024-52).
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM Nº 574, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU
de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve:
Nomear ANA BEATRIZ SOUZA ALMEIDA, CPF ***.600.691-**, para exercer o
Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da Secretaria-
Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 53115.031104/2025-00).
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM Nº 575, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU
de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve:
Conceder à servidora ANA BEATRIZ SOUZA ALMEIDA, matrícula SIAPE nº
1198808, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, do Sistema de Supervisão Ministerial das Estatais - SISET, de nível superior, para
exercício neste Ministério (Processo SEI nº 53115.031104/2025-00).
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e ainda o que dispõe
o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no
Processo SEI nº 53115.034623/2025-11, resolve:
Designar LUIS MIGUEL OLIVEIRA E SILVA, CPF ***.218.321-**, para exercer, no
período de 29 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026, o encargo de substituto
eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Projeto, código CCE 3.10, da
Secretaria-Executiva deste Ministério, em virtude de ausência da titular e da substituta
eventual designada.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
ATO Nº 168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O Presidente dos Correios, no uso de suas atribuições, e considerando o
disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835/2021, Portaria SEDGG/ME Nº 6.066/2022, Portaria MGI Nº 136/2023 e
demais informações que constam do processo SEI 53180.054325/2025-64 resolve:
Ceder o empregado público, Renan Nunes de Barros, matrícula 82796165,
pertencente ao Quadro de Pessoal dos Correios, para ficar à disposição da Prefeitura
Municipal de Guarapari/ES.
O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835 de 14 de outubro
de 2021.
Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se
apresente ao órgão solicitante no prazo de 30 dias.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EMMANOEL SCHMIDT RONDON
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 926, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da competência subdelegada pela
Portaria da Casa Civil nº 455, de 22 de setembro de 2020, e tendo em vista o disposto no
inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de
1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, YURI SOARES FRANCO da função de Assessor,
código FCE 2.13, da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 928, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.336, de
1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Designar FLAVIA DE SOUZA, matrícula Siape nº 1479844, para exercer o
encargo de substituta da função de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-
Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação da Secretaria-
Executiva do Ministério da Cultura, no período de 5 a 9 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.336, de
1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Revogar, a pedido, a Portaria MinC nº 417, de 8 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2025, Seção 2, pág. 7, que designou
ISABEL CHRISTINA KELLI, matrícula Siape nº 2138265, para exercer o encargo de substituta
eventual da função de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Negociação e
Acompanhamento Internacional, da Coordenação-Geral de Negociação e Acompanhamento
Internacional da Diretoria de Regulação de Direitos Autorais da Secretaria de Direitos
Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, nos afastamentos e impedimentos legais
ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.336, de
1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Designar PAULINO DE OLIVEIRA NETO, matrícula Siape nº 1045026, para
exercer o encargo de substituto da função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Formação Artística e Cultural, da Diretoria de Educação e Formação
Artística da Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura do Ministério da
Cultura, no período de 5 a 16 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 932, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.336, de
1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Designar LAURA FERNANDA ZACHER, matrícula Siape nº 1812340, para
exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Subsecretária, código CCE 1.15, da
Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas da Secretaria-Executiva do
Ministério da Cultura, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MINC Nº 272, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471,
de 28 de maio de 2025, bem como na delegação de competência prevista na Portaria MinC
nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Designar MARINA RIBEIRO PEREIRA para exercer a função de Chefe de
Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Apoio da CEEMS, da Diretoria de Articulação e
Governança da Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do Ministério da
Cultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITÊS DE
C U LT U R A
PORTARIA SAFCC/MINC Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITÊS DE CULTURA, no uso de suas
competências, atribuídas pela Portaria CC nº 1404, publicada no Diário Oficial da União em 01/02/2023
bem como pelo art. 36 do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto pelo
art. 35, inciso V, alínea 'h', e no art. 58, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas respectivas
atualizações, bem como pelo art. 49, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Articulação Federativa e Comitês
de Cultura, a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, instância colegiada de
caráter administrativo, destinada a acompanhar e avaliar a execução das parcerias firmadas
com organizações da sociedade civil, mediante Termos de Colaboração ou de Fomento.
Art. 2º As atividades da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter
preventivo e saneador, voltadas à gestão adequada e regular das parcerias, devendo ser registradas
em plataforma eletrônica oficial, conforme preceitua o art. 51 do Decreto nº 8.726/2016.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput contemplarão a análise das
informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a
possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da
verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.
Art. 3º A Comissão Permanente
de Monitoramento e Avaliação será
composta por 1 (um) representante e 1 (um) suplente de cada uma das seguintes
unidades:
I - Gabinete da Secretaria de
Articulação Federativa e Comitês de
Cultura;
II - Diretoria de Articulação e Governança;
III -
Diretoria de
Assistência Técnica
a Estados,
Distrito Federal
e
Municípios;
IV - Diretoria do Sistema Nacional de Cultura;
V - Subsecretaria de Gestão Estratégica;
VI - Assessoria Especial de Controle Interno;
VII - Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da
Cultura;
VIII - Conselho Nacional de Política Cultural.
§ 1º
A Comissão
será presidida por
representante da
Secretaria de
Articulação Federativa e Comitês de Cultura.
§2º Os membros da Comissão e seus suplentes serão indicados pelos dirigentes das
respectivas unidades e designados por ato da Secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura.
Art. 4º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - Monitorar e avaliar a execução da parceria por intermédio do
acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor da parceria;