DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SRRF06 Nº 400, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do artigo 359 e os
incisos II e VIII do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no artigo 8º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e a
documentação constante no e-Processo nº 13031.594501/2025-95, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de permanência, a contar de 02 de janeiro de 2026
até 01 de janeiro de 2028 do Agente da Receita Federal do Brasil ANDRÉ CHAVES DE
SOUZA, matrícula Siapecad nº 01971442, designado pela Portaria RFB/DRF/BHE nº 065, de
28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 02 de janeiro de
2024, no cargo de Agente da Agência da Receita Federal do Brasil em Betim, jurisdicionada
pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG observado o disposto
no art. 10 da Portaria RFB nº 1.471, de 13 de agosto de 2014, e alterações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de
Serviço da RFB.
WAGNER BITTENCOURT DE SOUZA
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
PORTARIA Nº 5, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A Superintendência de Gestão de Pessoas, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Decisão Diretiva GP-089/2019, de 27 de agosto de 2019, com fundamento
na Resolução GP-019/2019, de 29 de agosto de 2019, Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11
de julho de 2022, Portaria MGI nº 136, de 16 de fevereiro de 2023 e Decreto n° 10.835,
de 14 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto na SUPGP-PC-019/2025, de 29 de
dezembro de 2025 resolve:
Art. 1º Ceder a empregada pública MARIANA CARNAUBA DUQUE, matrícula nº
2111570-2, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Federal de Processamento de
Dados - Serpro, para ocupar a função Gerente-Geral de Plataformas de Serviços Públicos
Digitais na Secretaria de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia, da Prefeitura do
Recife-PE.
Art. 2º O ônus pelo reembolso integral da remuneração e encargos é do órgão
cessionário.
Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da empregada pública,
mensalmente, à entidade cedente.
Art. 4º A empregada pública deverá apresentar-se imediatamente ao órgão
cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de
14 de outubro de 2021.
Art. 5° Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a empregada pública
não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CÁTIA GONTIJO REZENDE
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MGI Nº 11.486, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456,
de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991,
e com o que consta no processo nº 17944.004520/2025-09, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em organismo internacional da
servidora SIMONE MACIEL CUIABANO, matrícula SIAPE nº 1508826, ocupante do cargo de
Auditor Federal de Finanças e Controle, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda,
para exercer o cargo de Economista Sênior, no Fundo Monetário Internacional - FMI, em
Washington D.C., nos Estados Unidos, até 6 de novembro de 2026, com perda total da
remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL GM/MGI Nº 13.601, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e, tendo em vista o disposto no artigo 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 , e na Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º Designar a Coordenadora-Geral de Proteção de Dados Pessoais,
CLARISSA FERREIRA LIMA PAES DE BARROS, como Encarregada pelo Tratamento de Dados
Pessoais no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º Designar a Administradora, MARIA CLARA SOUZA CARIBÉ FRUTUOSO, e
o Analista em Tecnologia da Informação, LUIZ FERNANDO BASTOS COURA, para, nessa
ordem e, sucessivamente, substituírem a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em seus
afastamentos e impedimentos legais.
Art. 3º Revogar a Portaria de Pessoal MGI nº 5.666, de 11 de junho de
2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10
da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449, de 5 de dezembro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2025, e com fundamento
no art. 95 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições
constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa
SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI
nº 19973.013729/2025-33, resolve:
Autorizar o afastamento do País, com ônus limitado, a ANDREA DE OLIVEIRA
NASCIMENTO, ocupante do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, matrícula Siape nº
1041707, em exercício na Diretoria de Inovação Governamental, no período de 01/01/2026 a
01/01/2030, incluído o trânsito, com vistas à participação no Programa de Doutorado em
Antropologia do Meio Ambiente, na cidade de Paris/França, nos termos da Nota Informativa
SEI nº 48233/2025/MGI e em conforme Portaria de Pessoal SSC/MGI nº 13.547, de 29 de
dezembro de 2025, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas do dia 30 de dezembro de
2025.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449,
de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de
2025, autoriza:
O Afastamento do País do servidor RODRIGO ORTIZ D'AVILA ASSUMPÇÃO,
Presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV S.A., no
período de 18 a 23 de janeiro de 2026, incluindo trânsito, com ônus, para participação no
"Annual Meeting 2026 - World Economic Forum", em Davos, Suíça (Processo nº
44129.012950/2025-72).
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449,
de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de
2025, autoriza:
O Afastamento do País do servidor VINICIUS DE FARIA SILVA, Matrícula nº
1775984, Gerente de Projeto da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços
Compartilhados deste Ministério, no período de 17 a 25 de janeiro de 2026, incluindo
trânsito, com ônus, para compor a comitiva oficial da Sra. Ministra de Estado, Esther
Dweck, em agendas de alto nível sobre Infraestrutura Pública Digital (IPD) e Inteligência
Artificial, em Davos, Suíça (Processo nº 19962.001083/2025-71).
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ES T AT A I S
PORTARIA DE PESSOAL SEST/ MGI Nº 13.615, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art.16, inciso II, da
Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de
março de 2023 e, observado o disposto no inciso XI do art. 15, da Lei nº 11.356, de 2006, no
Decreto nº 9.058, de 2017, no Decreto 12.302, de 2024, no art. 3º da Portaria SEST/MGI Nº
1.032, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro
de 2025, bem como o disposto no Processo SEI nº 10113.000936/2025-83, resolve:
Art. 1º Conceder, a contar de 05 de janeiro de 2026, a Gratificação Temporária
das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do
Sistema de Coordenação da Governança e Supervisão Ministerial das Empresas Estatais -
SISEST, de nível intermediário, do Órgão Central, da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais, ao servidor MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, matrícula
SIAPE n.º 1120169, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, do quadro de
pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em
exercício neste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 13.623, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, considerando o disposto no art.
1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do
Processo nº 90849.006660/2025-81, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício do servidor THIAGO CAMPOS DE MORAES, Analista
de Infraestrutura, CPF nº *** . 455 . 841 - **, no Ministério das Comunicações,
exclusivamente em Brasília/DF.
Art. 2º O servidor deverá apresentar-se ao órgão de exercício no prazo de até
15 (quinze) dias, a partir da posse.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 13.508, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação
de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº
19973.019021/2025-96, resolve:
Art. 1º Conceder, a partir de 05 de janeiro de 2026, a Gratificação Temporária
das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do
Sistema de Serviços Gerais, de nível superior, do Órgão Central, da Secretaria de Gestão e
Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao servidor
FABIANO NOGUEIRA BRANDÃO, Analista Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº
1796503, em exercício na Secretaria de Gestão e Inovação deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA DECAR/SGP/MGI Nº 11.494, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, considerando o
disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 03 de junho de 2025, a Portaria nº 7.227, de 28 de agosto de 2025, a Portaria
SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025 e o que constam no Processo nº
18001.003537/2025-43, resolve:
Art. 1º Encerrar o exercício do servidor CLAUDIONEI ABREU DA SILVA JUNIOR,
matrícula Siape nº 1475642, ocupante do cargo de Analista Técnico-Administrativo, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, no Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO VIANA ALMAS
PORTARIA DECAR/SGP/MGI Nº 11.495, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, considerando o
disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 03 de junho de 2025, a Portaria nº 7.227 de 28 de agosto de 2025, Portaria
SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025 e o que constam no Processo nº
04600.006019/2025-18, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício descentralizado da servidora CLÁUDIA COUTO ROSA
LOPES, matrícula SIAPE nº 2367261, ocupante do cargo efetivo de Administrador, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, na Escola nacional de Administração Pública (ENAP).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO VIANA ALMAS