DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 712, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O Gerente-Geral de Gestão de Pessoas da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e em conformidade com a
delegação de competência outorgada pela Portaria n. 1.596, de 8 de agosto de 2016,
publicada no Diário Oficial da União n. 152, de 9 de agosto de 2016, e do que consta no
Processo SEI n. 25742.917649/2022-22, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ GONZAGA DOS SANTOS,
matrícula SIAPE n. 6488583, ocupante do cargo de AGENTE DE SAUDE PUBLICA, Classe
S/Padrão V, do Quadro de Pessoal Específico, lotado na CVPAF/BA, com fundamento no
art. 3º da EC 47/2005, combinado com o art. 3º da EC n. 103/2019, com proventos
calculados sobre a referida Classe/Padrão e demais vantagens que faz jus.
TRAJANO AUGUSTUS TAVARES QUINHÕES
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
PORTARIA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A Presidente em Exercício da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria nº 721 do M.S., de 16 de junho de 2025, da Casa Civil,
e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve:
Nº 1.553 Designar, PAMELA DA SILVA LOPES, para a Função Comissionada Executiva de
Assistente Técnico, FCE 2.02, código 45.0083, no Serviço de Administração de Compras da
Coordenação de Gestão Estratégica de Compras e Logística, da COORDENAÇÃO-GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO da Diretoria Executiva, da Fundação Oswaldo Cruz.
Nº 1.554 Designar, ISABEL CRISTINA MELO MENDES, para a Função Comissionada Executiva
de Assistente Técnico, FCE 2.02, código 45.0216, no Serviço de Gestão Acadêmica do
Departamento de Pós-graduação, da ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA SÉRGIO
AROUCA, da Fundação Oswaldo Cruz.
ALDA MARIA DA CRUZ
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 2.271, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, resolve:
Nomear GUSTAVO SOUZA GOMES, matícula nº 3410131, para exercer o cargo
de Assessor do Departamento de Gestão de Fundos, código CCE 2.13, da Secretaria de
Proteção ao Trabalhador, ficando exonerado do cargo que atualmente exerce. (Processo nº
19965.202438/2025-17).
LUIZ MARINHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.987, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DO
TRABALHO E
EMPREGO,
SUBSTITUTA no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635,
de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº
13621.201667/2024-48, resolve:
Dispensar, a pedido, DALIA MARIA CHAVES ULHOA CALÇADO, matrícula nº
0253871, do encargo de substituta eventual da Gerência Regional do Trabalho e Emprego
em Paracatu, código FCE 1.03, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no
Estado de Minas Gerais.
LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.988, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A
SECRETÁRIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO
DO
TRABALHO
E
EMPREGO,SUBSTITUTA no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria
MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo
nº 13621.201667/2024-48, resolve:
Designar REGINA BATISTA ALVES PIMENTA, matrícula nº 1705169, para exercer o
encargo de substituta eventual da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Paracatu,
código FCE 1.03, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas
Gerais, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função.
LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 15 da Portaria MTE nº
635, de 16 de março de 2023 e, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de
outubro de 2006, e na Portaria SGP/MGI nº 7.872, de 29 de novembro de 2023, bem como
o que consta no Processo nº 19958.208422/2025-15, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, órgão setorial, nível intermediário, à servidora MARIA
TEREZA FRANÇA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 0363578, para exercício
na Coordenação de Administração de Pessoal da Coordenação-Geral de Administração de
Pessoas e Folha de Pagamento, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-
Executiva.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.990, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635,
de 16 de março de 2023, e o Processo nº 19955.205128/2025-73, resolve:
Designar, ANA CRISTINA DE PAIVA NOVO MENDES, matrícula nº 1170683, para
exercer a Função de Assessor Técnico, código FCE 2.10, da Secretaria-Executiva do
Ministério do Trabalho e Emprego, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MT Nº 401, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada no art. 15, inciso III, da Portaria nº 860, de
29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, nas Portarias nº 670, de 18 de
dezembro de 2019 e nº 8.593, de 7 de outubro de 2022, ambas do então Ministério da
Economia, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
50000.018293/2025-16, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - Transformação Digital, de nível superior, à
servidora LIANDRA REGATTIERI GOMIDES, Analista Técnico Administrativo, matrícula SIAPE
nº 1805199, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI), deste
Ministério.
Parágrafo Único. A Gratificação referida no caput fica dispensada a partir de 31
de dezembro de 2027, data de conclusão do Plano de Transformação Digital em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 143, de 19 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 26 de maio de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SE/MT Nº 403, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada no art. 15, inciso III, da Portaria nº 860, de
29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, nas Portarias nº 670, de 18 de
dezembro de 2019 e nº 8.593, de 7 de outubro de 2022, ambas do então Ministério da
Economia, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
50000.023699/2025-11, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - Transformação Digital, de nível superior,
ao servidor HUGO GABRIEL DE MORAES SANTANA, matrícula SIAPE nº 1621214, ocupante
do cargo de Administrador, Classe "B", Padrão V, da Subsecretaria de Gestão Estratégica,
Tecnologia e Inovação - SGETI deste Ministério.
Parágrafo Único. A gratificação referida no caput fica dispensada a partir de 31
de dezembro de 2027, data de conclusão do Plano de Transformação Digital em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 186, de 25 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SE/MT Nº 404, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada no art. 15, inciso III, da Portaria nº 860, de
29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, nas Portarias nº 670, de 18 de
dezembro de 2019 e nº 8.593, de 7 de outubro de 2022, ambas do então Ministério da
Economia, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
50000.027922/2025-07, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - Transformação Digital, de nível superior,
ao servidor JAIME HELENO CORREA DE LISBOA, Analista Ambiental, matrícula SIAPE nº
1504170, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI), deste
Ministério.
Parágrafo Único. A Gratificação referida no caput fica dispensada a partir de 31
de dezembro de 2027, data de conclusão do Plano de Transformação Digital em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 225, de 31 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
PORTARIA Nº 7.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O
DIRETOR-GERAL
SUBSTITUTO
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o
Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o
Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, no art. 174, inciso II
da Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e
ainda o disposto no processo nº 50601.002659/2025-66, resolve:
Art.
1º
Determinar
o
afastamento
preventivo
do
servidor,***********************, Analista em Infraestrutura, matrícula SIAPE n.º
206158-7, do exercício da função de Coordenador de Engenharia Terrestre e de Substituto
do Superintendente Regional do DNIT no estado do Amazonas, lotado na Superintendência
Regional do DNIT no estado do Amazonas - SRE/AM, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias,
prorrogável por igual período.
Art. 2º O afastamento preventivo das funções será realizado sem prejuízo do
exercício do cargo efetivo e da remuneração do servidor, assegurando-lhe o contraditório
diferido em face da urgência da medida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
PORTARIA Nº 7.265, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O Diretor-Geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 174 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17 de novembro de
2020, publicada no DOU de 19 de novembro de 2020, em observância ao disposto no
art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do
processo nº 50008.001221/2025-60, resolve:
Art. 1º Designar os servidores
Enilson Vieira Rocha, Analista em
Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1554882, e Manoel Advaldo Pedroso
dos Santos, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1308102, para comporem a
Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade (PAAR) em desfavor da empresa Avant Engenharia, Laudos, Projetos
e
Perícias
Ltda.,
CNPJ
nº
48.008.844/0001-05,
em
decorrência
de
supostos
descumprimentos das obrigações contratuais estabelecidas no Contrato nº 433/2024,
cabendo a presidência ao primeiro indicado.
Art. 2º Compete à Comissão de Apuração de Responsabilidade:
I - conduzir o processo
administrativo destinados à apuração de
responsabilidade;
II - assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados;
III - elaborar e encaminhar relatório final para deliberação da autoridade
competente;
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