DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025123100013
13
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. .Emissor
.Brodowski Saneamento S/A
. .Emissor - CNPJ
.58.616.119/0001-73
. .Titular do Projeto
.Brodowski Saneamento S/A
. .Titular do Projeto
- CNPJ
.58.616.119/0001-73
. .Setor Prioritário
.Saneamento Básico
. .Modalidades
.Esgotamento Sanitário
. .Nome do Projeto/
Objeto
.Universalização 
do 
serviço 
de
esgotamento 
sanitário 
de
Brodowski/SP e pagamento da outorga relativa ao contrato de
concessão nº 001/2025.
. Benefícios 
Sociais
e/ou Ambientais
.A execução do projeto de investimento beneficiará 26.167
habitantes até 2033, promovendo:
a) a ampliação da cobertura do serviço de esgotamento sanitário
de 98,25% para 100% - universalizando o serviço;
b) a manutenção do tratamento de 100% dos esgotos coletados,
preservando o córrego do Matadouro, o córrego das Posses e o
córrego Cotendas;
c) a elevação da eficiência do processo de tratamento de esgoto
de 75% para 90% de remoção de carga orgânica; e
. .
.d) o cumprimento das
obrigações contratuais relativas ao
pagamento da outorga fixa.
. Descrição 
do
Projeto/Objetivo
.O projeto de investimento tem por objetivo ampliar a cobertura
de coleta de esgotos em 1,75%, atendendo 100% da população,
manter o tratamento de todo o esgoto coletado e elevar a
eficiência do
processo de tratamento
do esgoto
em 15%.
Adicionalmente, tem como meta o pagamento da outorga fixa
vinculada 
ao 
contrato 
de
concessão 
nº 
001/2025, 
de
21/01/2025.
Estão previstas as seguintes intervenções:
.
.ESGOTAMENTO SANITÁRIO:
a) implantação e substituição de redes coletoras;
b) implantação e substituição ligações domiciliares;
c) implantação de emissários;
d) melhoria na estação elevatória de esgoto bruto;
. .
.e) modernização e melhoria da eficiência da ETE Divisa;
f) ampliação, modernização e melhoria da eficiência da ETE Prata;
e
g) elaboração de estudos e projetos.
OUTORGA:
a) pagamento do valor da outorga fixa vinculada ao contrato de
concessão.
. .Município
Beneficiado/ UF
.Brodowski/SP
. .Estimativa 
de
recursos
financeiros 
totais
para a implantação
do projeto
.R$ 93.326.128,79
. .Estimativa 
de
recursos
financeiros 
a
captar 
para 
a
implantação 
do
projeto de até
.R$
79.153.762,64
-
84,81% do
valor
requerido
para
a
implantação do projeto de investimento.
. .Data de Início
.28/02/2025
. .Situação atual da
implantação 
do
projeto
.37,28% executado
. .Prazo 
para
implantação 
do
projeto
.31/12/2033
. .Processo
Administrativo
.80000.004907/2025-43
PORTARIA MCID Nº 1.511, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, como prioritário, de
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de 
saneamento
básico, 
apresentado
pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº
12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei
nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024,
e na Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento,
como prioritário, do projeto de investimento
em infraestrutura do setor de
saneamento básico, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais,
nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, da Lei nº 14.801,
de 9 de janeiro de 2024, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e da Portaria
MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024, para implantação de empreendimento da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 2º A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP deverá:
I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas
jurídicas que integram o emissor e o titular do projeto e de suas respectivas
sociedades controladoras;
II - destacar, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com
benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de
ofertas
destinadas exclusivamente
a
investidores
profissionais, no
Anúncio de
Encerramento e no material de divulgação:
a) a descrição do projeto, com as informações relacionadas no art. 8º, inciso
I, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;
b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário; e
c) o número e a data de publicação da Portaria de Aprovação;
III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do
projeto prioritário aprovado; e
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível
para consulta e fiscalização por pelo menos 05 (cinco) anos após o vencimento dos
valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de
investimento em direitos creditórios.
Art. 3º As alterações técnicas do projeto, de que trata esta Portaria, desde
que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos
benefícios de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei
nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em
infraestrutura é de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP deverá informar, imediatamente após a data do encerramento da
oferta pública, a emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais à Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.
Art. 5º A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada
ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento.
Art. 6º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para
pagamento 
ou 
reembolso 
de 
gastos, 
despesas 
ou 
dívidas 
decorrentes 
de
financiamentos com recursos da União ou geridos pela União.
Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com
recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à
diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.
Art. 7º A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de
24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº
11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de
2024, e nas normas vigentes e supervenientes aplicáveis à matéria, em especial
aquelas que se referem às disposições relativas ao acompanhamento do projeto
aprovado.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA
ANEXO
. .Titular do Projeto/
Emissor
.Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
S A B ES P
. .CNPJ
.43.776.517/0001-80
. .Relação 
de
Pessoas 
Jurídicas
do Emissor
.Secretaria da Fazenda
do Estado de São
Paulo - CNPJ:
46.377.222/0001-29 - Participação: 18%
Equatorial S/A - CNPJ: 03.220.438/0001-73 - Participação: 15%
Outros (Ações negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo e
Nova York) - Participação: 67%
. .Setor Prioritário
.Saneamento Básico
. .Modalidade
.Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
. .Nome do Projeto/
Objeto
.Ampliação,
modernização
e 
melhorias
em
sistemas
de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Região
Metropolitana da Baixada Santista.
. Benefícios 
Sociais
e/ou Ambientais
.A execução do projeto de investimento beneficiará 2,6 milhões
de habitantes com ações de abastecimento de água e 780 mil
habitantes com ações de esgotamento sanitário nos municípios
beneficiados.
Os benefícios sociais e ambientais previstos são:
a) melhoria da eficiência operacional na distribuição de água,
reduzindo perdas e falhas no fornecimento;
b) segurança hídrica, garantindo o fornecimento contínuo e seguro
de água tratada;
. .
.c)
ampliação
da
capacidade 
de
tratamento
da
água
distribuída;
d) ampliação da capacidade de reservação;
e) ampliação da coleta de esgoto para encaminhamento ao
adequado tratamento e destinação final do efluente;
f) ampliação da capacidade de tratamento de esgotos coletados;
e
g) recuperação ambiental e melhoria da balneabilidade de rios e
praias da Baixada Santista.
. Descrição 
do
Projeto/Objetivo
.O
projeto
de
investimento tem
por
objetivo
ampliar
e
modernizar os
sistemas de abastecimento
de água
e de
esgotamento sanitário nos
municípios beneficiados, estando
previstas as seguintes intervenções:
a) Implantação da subadutora de água do Sistema Cubatão para
aumentar a disponibilidade hídrica no município do Guarujá/SP:
implantação de subadutora e travessia;
b) Implantação da ETA Melvi em Praia Grande/SP, beneficiando
Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande,
Santos e São
.
.Vicente: instalação de estação de tratamento de água modular,
em aço inox, utilizando sistema de tratamento convencional;
c) Reforma e melhorias na Estação de Tratamento de Água - ETA-
3 localizada
em Cubatão/SP, beneficiando
Cubatão, Guarujá,
Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São
Vicente:
reformas 
e
melhorias 
na
ETA-3
e 
em
estações
elevatórias;
d)
Implantação do
sistema de
reservação de
água e
redes
estruturais de adução no setor Boqueirão em Praia Grande,
beneficiando 
Praia 
Grande 
e
São 
Vicente: 
implantação 
e
substituição de adutora de água tratada, implantação de
reservatórios e de elevatórias de água tratada;
.
.e) Melhorias e ampliação da Estação de Pré Condicionamento
de Esgotos EPC - Vila Zilda em Guarujá/SP: ampliação da EPC e
implantação de novo sistema de tratamento;
f) Implantação das obras do sistema de esgotamento sanitário dos
bairros Vila Nova Mirim, Vila Tupi e Sítio do Campo em Praia
Grande/SP: implantação de redes coletoras e ligações domiciliares,
implantação de estações elevatórias de esgoto, execução de linhas
de recalque e reforma de elevatória de esgoto;
.
.g) Implantação de sistema de esgotamento sanitário do bairro
Vale Verde em Cubatão/SP: implantação de redes coletoras e
ligações domiciliares, implantação de estação elevatória, retrofit
de estação elevatória, implantação de linhas de recalque;
h) Complementação do SES nos bairros Vila Lygia, Vila Carla, Vila
Santa Rosa (Área 1), Santa Rosa III (Área 2) e Vila Santo Antônio
(Área 3) no Guarujá/SP: implantação de redes coletoras e ligações
domiciliares e execução de estações elevatórias de esgoto e suas
respectivas linhas de recalque;
.
.i) Complementação do SES nos bairros Corumbá, Belas Artes e
Cibratel II em Itanhaém/SP: implantação de redes coletoras de
esgoto e ligações domiciliares, implantação de coletor-tronco,
execução de estações
elevatórias de esgoto e
linhas de
recalque;
j)
Melhorias operacionais
no SES
nos
bairros Gaivota
Praia,
Jamaica Praia, Bopiranga, Tupy, Cibratel I, Cibratel II e Praia dos
Sonhos em Itanhaém/SP: substituição de trecho de coletor tronco,
implantação e prolongamento de linhas de recalque, implantação
de novo coletor tronco, remanejamento de ligações e reformas e
melhorias em estações elevatórias;
. .
.k) Readequação do emissário submarino Vila Caiçara em Praia
Grande/SP: reforma do emissário submarino com substituição de
tramos,
construção de
blocos de
ancoragem, dragagem
e
serviços preliminares e de montagem;
l) Melhorias operacionais no SES nos bairros Canto do Forte e
Jardim Glória em Praia Grande/SP: substituição de redes coletoras,
de
coletor 
tronco,
de 
linha
de 
recalque
e 
de
ligações
domiciliares.

                            

Fechar