DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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18
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .COA D M
.COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
.1
.Coordenador
.FCE 1.11
. ....
....
....
....
....
. .S EG F I
.Serviço de Gestão de Finanças
.1
.Chefe de Serviço
.FCE 1.05
. ....
....
....
....
....
. .CO P D E
.COORDENAÇÃO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E ENSINO
.1
.Coordenador
.FCE 1.11
. ....
....
....
....
....
. .S EG C H
.Serviço de Gestão Adjunta de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Células a Combustível e
Hidrogênio
.1
.Chefe de Serviço
.FCE 1.05
. ....
....
....
....
....
. .SETER
.Serviço do Centro da Tecnologia de Radiações
.1
.Chefe de Serviço
.FCE 1.06
. ....
....
....
....
....
. .S EC E N
.Serviço do Centro de Engenharia Nuclear
.1
.Chefe de Serviço
.FCE 1.06
. ....
....
....
....
....
. .S E EG P
.Serviço de Gestão do Escritório de Projetos
.1
.Chefe de Serviço
.FCE 1.06
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 20.686, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
53115.041685/2024-07, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 15943/2025/SEI-
MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 13 de agosto de 2024,
a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1176, de 3 de julho de 2002, à Associação
de Rádio Comunitária de Alagoinha, inscrita no CNPJ nº 03.379.703/0001-60, para executar,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de
Alagoinha, estado da Paraíba.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes
que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM Nº 20.966, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Plano de Dados Abertos - PDA Out/2025-
Out/2027 como documento orientador para as
ações de implementação e promoção de abertura
de dados do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto
nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do
Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e no Processo SEI nº
53115.005209/2023-33, resolve:
Art. 1º Institui o Plano de Dados Abertos - PDA Out/2025-Out/2027, como
documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de
dados do Ministério das Comunicações, que terá vigência de dois anos, contados da
data de publicação desta Portaria, conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos deverá ser disponibilizado no sítio
eletrônico do Ministério das Comunicações, seção "Acesso à Informação", item "Dados
Abertos", respeitando o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MCOM nº 10.969, de 3 de novembro de
2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 20.233, DE 29 DE DEZEMBRODE 2025
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) INTERMARITIMA
PORTOS E LOGISTICA S.A., CNPJ nº 96.825.575/0001-12, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2025/SUE
OS SUPERINTENDENTES EXECUTIVO, DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, DE
FISCALIZAÇÃO, DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO E DE COMPETIÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial as dispostas nos arts. 155, VI; 157, V; 158, I; 159, II e 160, I, todos do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
examinando os autos do Processo em epígrafe, considerando a determinação para que a
Superintendência de Controle de Obrigações e a Superintendência de Fiscalização
avaliassem a viabilidade de elaborar um Manual de Acompanhamento e Fiscalização,
destinado ao acompanhamento e o atesto do cumprimento dos compromissos assumidos
pela Telefônica Brasil S.A. no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de
Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado para Instrumento de Autorização,
conforme disposto no Acórdão nº 102, de 8 de abril de 2025 (SEI nº 13536681, Processo
nº 53500.102579/2024-55)
e no
Despacho Ordinatório
13536703 (Processo
nº
53500.102579/2024-55),
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 741, de 08 de fevereiro de
2021, que aprovou o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico
Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço;
CONSIDERANDO o disposto no Termo de Autocomposição para Adaptação dos
Contratos de Concessão do STFC para Instrumento de Autorização (SEI nº 12038141, pg. 3
a 115, Processo nº 53500.045001/2024-94), bem como no Termo Único de Autorização
para Exploração de Serviços de Telecomunicações pelas Empresas do Grupo Telefônica (SEI
nº 13542397, Processo nº 53500.102579/2024-55);
CONSIDERANDO todo o constante dos presentes autos, em especial a
fundamentação constante do Informe nº 143/2025/SUE (SEI nº 14973715);, decide:
APROVAR o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos
assumidos pela Telefônica Brasil S. A. no Termo de Autocomposição para Adaptação dos
Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado para Instrumento de
Autorização (SEI nº 14837961).
RAPHAEL GARCIA DE SOUZA
Superintendente de Controle de Obrigações
Substituto
JOSÉ BORGES DA SILVA NETO
Superintendente de Competição
NILO PASQUALI
Superintendente de Planejamento e Regulamentação
GESILÉA FONSECA TELES
Superintendente de Fiscalização
ANA BEATRIZ RODRIGUEZ DE SOUZA
Superintendente Executiva
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE
DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 20.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Outorga autorização para uso de radiofrequências à TERRUS S.A., CNPJ nº
40.728.379/0004-18, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado,
sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo
prazo em anos, relacionado a cada radiofrequência, em todos os municípios do Piauí, do
Maranhão e do Tocantins, até 21/08/2035.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI
Gerente Regional
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 20.344, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53542.003736/2025-35. Expede autorização a EVANDRO ANTUNES
TEIXEIRA, CPF nº ***.077.266-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATO Nº 20.358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53542.003704/2025-30. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) 
a 
AGROPECUARIA
ITAQUERE 
DO 
ARAGUAIA 
LTDA,
CNPJ 
nº
05.480.855/0004-23, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 20.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53569.002642/2025-41. Expede autorização à Amazon Polpas Ind. e
Com. de Polpas da Amazonia Ltda, CNPJ nº 07620120000130, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
AMIRALDO SALGADO DO AMARAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 19.553, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº
53500.098152/2025-26. Outorga autorização de
Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO NA GAROPABA MUNDO MELHOR, CNPJ 36.740.423/0001-
95, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Garopaba, estado
de Santa Catarina.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente