DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025123100032
32
Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo (Ações Orçamentárias Sugeridas) da Portaria MDA nº 49, de 30 de
setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2025, Edição
186-A, Seção 1-Extra A, Página 21,
1_MDA_31_001
1_MDA_31_002
Onde se lê:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8
I - Ação 210X - Apoio ao Desenvolvimento
Territorial
Sustentável
a) Fomento à Infraestrutura Produtiva e às
Tecnologias Sociais para a Superação da
Pobreza Rural.
b) Aquisição de máquinas e equipamentos
para a agricultura familiar.
II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e
Extensão
Rural
a) Ampliação e qualificação dos serviços de
assistência técnica e extensão rural,
educação
no
campo
e
capacitação.
b)
Apoio
a
organização
social
dos
agricultores, cooperativas e arranjos e
cadeias produtivas locais.
III - Ação 2000 - Administração da Unidade
a)
Estruturação
das
superintendências
regionais.
b) Aquisição de mobiliários e equipamentos
de informática.
I - Ação 210X – Apoio ao Desenvolvimento
Territorial
Sustentável
a) Fomento à Infraestrutura Produtiva e às
Tecnologias Sociais voltadas à Superação da
Pobreza
Rural.
b) Aquisição de máquinas e equipamentos
destinados à agricultura familiar.
II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e
Extensão
Rural
a) Ampliação e qualificação dos serviços de
assistência
técnica
e
extensão
rural,
educação
no
campo
e
capacitação.
b)
Apoio
a
organização
social
dos
agricultores, cooperativas e arranjos e
cadeias produtivas locais.
IV - Ação 2000 - Administração da Unidade
a) Estruturação das superintendências
regionais.
b) Aquisição de mobiliários e equipamentos
de informática.
Leia-se:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8
I - Ação 210X – Apoio ao Desenvolvimento
Territorial
Sustentável
a) Fomento à infraestrutura produtiva e às
tecnologias sociais voltadas à superação da
pobreza
rural.
b) Aquisição de máquinas e equipamentos
destinados
à
agricultura
familiar.
c) Aquisição de mudas e sementes.
II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão
Rural
a) Ampliação e qualificação dos serviços de
I - Ação 210X – Apoio ao Desenvolvimento
Territorial
Sustentável
a) Fomento à infraestrutura produtiva e às
tecnologias sociais voltadas à superação da
pobreza
rural.
b) Aquisição de máquinas e equipamentos
destinados
à
agricultura
familiar.
c) Aquisição de mudas e sementes.
II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão
Rural
a) Ampliação e qualificação dos serviços de
assistência técnica e extensão rural, educação
no
campo
e
capacitação.
b) Apoio a organização social dos agricultores,
cooperativas e arranjos e cadeias produtivas
locais.
c) Aquisição de mudas e sementes.
III - Ação 2000 - Administração da Unidade
a) Estruturação das superintendências regionais.
b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de
informática.
assistência técnica e extensão rural, educação
no
campo
e
capacitação.
b) Apoio a organização social dos agricultores,
cooperativas e arranjos e cadeias produtivas
locais.
c) Aquisição de mudas e sementes.
III - Ação 2000 - Administração da Unidade
a)
Estruturação
das
superintendências
regionais.
b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de
informática.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.539, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece o Território Estadual Quilombola (TEQ),
Comunidade São Tomé Tauçú, código SIPRA nº
PA0882000, localizado no município de Portel, no
estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras
do Pará - ITERPA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Estadual Quilombola (TEQ) Comunidade São Tomé Tauçú,
reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA); resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Estadual Quilombola (TEQ) Comunidade São
Tomé Tauçú, código SIPRA nº PA0882000, com área de 2.568,6224 (dois mil, quinhentos e
sessenta e oito hectares, sessenta e dois ares e vinte e quatro centiares), localizado no
município de Portel, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará
(ITERPA);
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 87 (oitenta
e sete) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto
nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.540, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Retifica a capacidade de famílias do Projeto de
Assentamento
Agroextrativista
(PAE)
Salvação,
código SIPRA SM0179000, localizado no município de
Alenquer, estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30
de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de
2024, e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará -
SR(30)STM e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do
processo administrativo nº 54501.008209/2006-01 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(30)STM/Nº 33, de 20 de outubro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 24 de outubro de 2006, Seção 1, página
161, que reconheceu o Projeto de Assentamento Agro Extrativista (PAE) Salvação, código
SIPRA SM0179000, localizado no município de Alenquer, estado do Pará;
Considerando as informações do PAE Salvação e o Relatório SR(30)STA-
T1/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA (SEI nº 25570961); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 130 (cento e trinta) famílias, constante da
Portaria/INCRA/SR(30)STM/Nº 33, de 20 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da
União nº 204, de 24 de outubro de 2006, Seção 1, página 161, que criou o Projeto de
Assentamento Agroextrativista (PAE) Salvação, código SIPRA SM0179000, localizado no
município de Alenquer, no estado do Pará, para a capacidade de 250 (duzentas e
cinquenta) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(30)STM.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.543, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Retifica
a
área
e
o
nome
do
Projeto
de
Assentamento
Emílio
Zapata,
código
SIPRA
GO0380000,
no município
de Mutunópolis,
no
estado do Goiás.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) do dia 31 de dezembro de 2024, e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional no Goiás - SR(04)GO
e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam a análise do processo
administrativo nº 54150.001321/2009-83 e decidiram pela regularidade da retificação de
informação da Portaria/INCRA/SR(04)GO/Nº 34, de 09 de julho de 2009, publicada no DOU
nº 137, Seção 1, Página nº 79, de 21 de julho de 2003, que criou o Projeto de
Assentamento Emílio Zapata, Código SIPRA GO0380000 e da retificação publicada em DOU
nº 102, Seção 1, Página nº 120, de 30 de maio de 2011;
Considerando
a
documentação
cartográfica,
análises
e
deliberação
administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica nº
5661/2025/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI nº 26819157); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 670,2009 ha (seiscentos e setenta hectares, vinte
ares e nove centiares), constante da PORTARIA/INCRA/SR(04)GO/Nº 34, de 09 de julho de
2009 publicada no DOU nº 137, Seção 1, Página nº 79, de 21 de julho de 2003, retificada
no DOU nº 102, Seção 1, Página nº 120, de 30 de maio de 2011, para a área de 674,8433
ha (seiscentos e setenta e quatro hectares, oitenta e quatro ares e trinta e três
centiares).
Art. 2º Estabelecer o nome do projeto de assentamento em Projeto de
Assentamento Emiliano Zapata.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece Projetos de Assentamento Estaduais, no
âmbito da Superintendência de Desenvolvimento
Agrário - SDA/SDR, do estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de
dezembro de 2024, e com fundamento na Instrução Normativa INCRA nº 135, de 25 de
outubro de 2023, publicada no DOU de 9 de novembro de 2023, edição nº 213;
Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e Fechos
de Pasto possuem reconhecimento no âmbito do estado da Bahia como formas coletivas e
históricas de ocupação da terra, nos termos da Portaria nº 081, de 25 de novembro de
2025, da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, publicada no Diário
Oficial do estado da Bahia, em 26 de novembro de 2025, a qual estabelece critérios e
procedimentos próprios para a identificação, certificação e regularização fundiária dessas
comunidades, no âmbito da política fundiária estadual; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades
tradicionais referidas como Projetos de Assentamento Estaduais, apresentada pela
Superintendência Regional do INCRA na Bahia e autorizada pela Diretoria de Obtenção de
Terras (DT), nos autos do processo administrativo nº 54000.164967/2025-12; resolve:
Art. 1º Reconhecer, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA), as comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto, localizadas no
estado da Bahia e relacionadas no Anexo I desta Portaria, como Projetos de Assentamento
Estaduais, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 473
(quatrocentos e setenta e três) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos
termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Determinar à Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA que adote
as providências necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, inciso I,
alíneas "b" e "e", da Instrução Normativa nº 135, de 25 de outubro de 2023, junto à
Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR do estado da Bahia, promovendo
o acompanhamento e a regularidade documental nos autos do processo administrativo.
Art. 4º A produção dos efeitos do reconhecimento de que trata esta Portaria,
para fins de acesso às políticas do PNRA, fica condicionada à seleção das unidades
familiares beneficiárias e ao atendimento integral das exigências documentais referidas no
art. 3º anterior.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 1.545, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
(PDS)
denominado
Solo Sagrado,
código
SIPRA
SP0421000, localizado no município de Castilho,
estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência
Regional de São Paulo - SR(08)SP.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31 de
dezembro de 2024, e
Considerando
o constante
dos autos
do
processo administrativo
nº
54000.168949/2025-00;
Considerando a
necessidade de conceder
destinação ao
imóvel rural
denominado "Fazenda Ribeirão do Moinho", com a área de 23,7902 ha, localizado no
município de Castilho, no estado de São Paulo; resolve:
Fechar