DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 249, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
representatives should play a leading role". Then, Wang Xingang gave the Party emblem
and the "Party Constitution" to each Party member in turn. Like in a renewed Party
baptism, with the Party emblem on the chest and the "Party Constitution" in the hands,
a "heart-to-heart bridge" between the Party organization and Party members has been
build and has effectively enhanced the sense of honour, responsibility and belonging of
each Party member and cadre. But this is not only about honour, this is also about
responsibility. Such a "political birthday" allows Party members to always keep in mind
their identity and mission, to give full play to their pioneering and exemplary role in their
future work, to unite and lead the majority of cadres and employees, work hard, be
creative, dare to be the first, never give up. "I volunteer to join the Communist Party of
China, support the Party's program, and abide by the Party's constitution"- under the
leadership of the Party secretary Zhang Jinlong, the participating Party members raised
their right fists together at the end of the event, and reviewed the Party oath in front
of the bright red Party flag. This Party day event allowed all Party members to further
strengthen their ideals and beliefs, strengthen their Party spirit, and clarify the direction
of future work.
471. No caso da Eppen, teria sido constatado que o presidente da empresa
teria ocupado o cargo de representante no 12º Congresso Popular da Região Autônoma
de Ningxia Hui, pelo menos até julho de 2020. Ao mesmo tempo, a Federação da
Indústria e do Comércio de Ningxia apresentaria relato claro do papel do PCC com relação
às operações da empresa:
First, regulations stipulate that the Party Committee Secretary must attend
and fully listen to opinions and suggestions made during meetings in which decisions are
made on major corporate matters and other important meetings; Second, as of now, the
relevant person in charge of the Party Organization must attend and fully listen to
opinions and suggestions made during important meetings or important decisions related
to the production management and business departments. The relevant person in charge
of the Party Organization shall, with a high sense of responsibility, duly communicate in
due time the decisions and major work projects related to the production to the Party
Members and fully involve the main stakeholders to promote them.
472. Além da participação ativa do PCC nas empresas chinesas fabricantes de
lisina, a intervenção estatal no setor poderia ser evidenciada pela concessão de benefícios
que distorceriam o preço do produto exportado. Nesse sentido, haveria evidências
relevantes de subsídios concedidos a empresas como Jilin Meihua e Eppen.
473. O relatório anual de 2019 da produtora-exportadora Jilin Meihua
confirmaria que a empresa, em 2018, teria recebido pelo menos RMB 130 milhões de
subsídios governamentais. No caso da Ningxia Eppen, o relatório de auditoria de 2018 da
empresa mostraria subsídios governamentais de RMB 62,3 milhões recebidos em 2017.
Além disso, segundo a peticionária, naquele ano, a Ningxia Eppen teria recebido uma
alocação de RMB 200.000 para estabelecer um local de demonstração de construção do
partido.
474. Os subsídios aos fabricantes de lisina chineses também seriam concedidos
sob a forma de abatimento de impostos na exportação desse aminoácido. Teria sido
constatado que, por meio do portal chinês que disponibiliza informações tarifárias e
aduaneiras online (Transcustoms/China), a China concederia uma redução do imposto de
valor agregado (VAT) de 13% às exportações de lisina, o que atualmente resultaria em
uma isenção total do VAT sobre essas exportações.
475. Em 10 de agosto de 2017 a empresa Tongliao Meihua Biological Sci-Tech
Co., Ltd. ("Meihua"), que seria uma das maiores produtoras e exportadoras chinesa de
lisina, teria assinado acordo de cooperação de um projeto de processamento profundo de
milho com o governo de Baicheng City, na província de Jilin, China. Esse acordo
evidenciaria o caráter intervencionista do Partido Comunista Chinês no setor de lisina,
seja pelo fato de uma das partes ser membro do PCC, seja pelo investimento do Estado
na empresa Meihua.
476. Esse projeto, que estaria instalado na Zona Industrial de Baicheng, teria
liderado o recorde de escala única de financiamento em projetos industriais na cidade. Na
ocasião, Wang Aijun, presidente do Grupo Meihua, teria dito que o grande número de
empresas de rações no nordeste da China faria aumentar substancialmente a demanda
por lisina e treonina no referido país.
477. Portanto, a cooperação entre a Meihua e o governo de Baicheng teria o
condão de ampliar ainda mais a capacidade de produção da empresa e manter a posição
de liderança no mercado global, além de revitalizar a região nordeste da China, conforme
a orientação da política nacional aplicável a esse setor.76
478. O acordo de cooperação de um projeto de processamento profundo de
milho entre a Meihua e o governo de Baicheng City seria dividido em três fases, com
previsão de conclusão em seis anos, e preveria um investimento entre 2,5 e 3,5 bilhões
de yuans na Fase I, incluindo a construção de uma planta com uma produção anual de
400.000 toneladas de aminoácidos. Após a conclusão do projeto, o processamento anual
de milho poderia chegar a 3 milhões de toneladas e o valor da produção anual seria de
15 bilhões de yuans; os impostos pagos seriam superiores a 800 milhões de yuans77.
479. Além de alavancar uma empresa chinesa para uma posição de liderança
no mercado global, o acordo também desenvolveria o nordeste pouco povoado da China
e resolveria a grande dificuldade dos produtores rurais de vender grãos como matéria-
prima. Inclusive, a própria notícia no site da Meihua (2017) informaria que a empresa
teria recebido fortes subsídios estatais para incrementar sua produção por meio da
realização de parcerias com o Estado e o partido político (2,5 e 3,5 bilhões de yuans), o
que certamente teria resultado em distorções no preço da lisina no mercado exterior.
4.1.1.2.5. Informações adicionais
480. Na resposta ao pedido de informações complementares à petição, a
peticionária destacou no "Documento da União Europeia sobre Distorções da Ec o n o m i a
Chinesa para fins de Investigações de Defesa Comercial (2017)", doravante "Documento
da União Europeia (2017)" que, a partir do capítulo 16.3.1. faria referência ao 13º Plano
quinquenal para a indústria petroquímica e química.
481. Nesse sentido, o texto evidenciaria que o estado chinês apoiaria
financeiramente sua indústria química de forma intencional. Assim, destacou:
The State aims at achieving these goals by directly intervening at various levels
into the corporate fabric. Among others, it seeks to: 'create a number of well-known
brands with a relatively strong international influence power' and 'ensure the emergence
of a number of large-sized enterprise groups with international competitiveness, of world-
class chemical industry parks, and new types of industrialisation demonstration bases
focussed on petrochemical and chemical industries.' In that framework, it 'encourages and
supports enterprises to proceed to mergers and restructurings'.
The Chinese state's ambitions are of a global scale as it requests its
administrative and intertwined corporate structures to:
[...]
support eligible
enterprises to
develop
overseas exploitation
and
cooperation in the field of energy and mineral resources, actively participate in
international mergers and restructurings, [...] speed up the building of overseas
production bases and cooperation parks and form a new open industry model with
outstanding imports and exports records and ensuring a linkage between the domestic
and overseas sectors, [as well as] deeply promote the implementation of the "Belt and
Road" strategy,
[and] support
enterprises to participate
in the
exploration and
exploitation of overseas resources.
[...]
The Plan also confirms the goal of rebalancing overcapacity levels through
sales abroad by 'speed[ing] up the cooperation between competitive domestic production
capacities with countries located along the "Belt and Road", ensure[ing] the local sale of
products and conquer[ing of] new and emerging markets.'
482. Em seguida, destacou que o Documento da União Europeia (2017) faria
referência às Diretrizes do Conselho Estadual sobre a Promoção da Transformação
Tecnológica Empresarial (2012), as quais estabeleceriam o dever dos governais locais de
investir financeiramente nas indústrias do setor químico, como, por exemplo, por meio da
dedução de impostos das compras de maquinário e na expansão de canais de
financiamento, incluindo o redirecionamento do capital privado para este setor.
483. Mencionou também que as empresas que utilizam milho como matéria-
prima para a produção de lisina seriam especialmente beneficiadas pelas intervenções
diretas do governo chinês na economia. Isso porque constatar-se-ia que o setor de milho
seria regulamentado como um setor específico por meio do 13º Plano Quinquenal para
a Transformação de Cereais e Oleaginosas. Essa grande regulamentação garantiria
controle total de "todos os aspetos da cadeia de valor do milho, incluindo as subvenções
à produção de milho e a supervisão do processo de transformação".
484. Ademais, a Comissão da União Europeia teria concluído que as grandes
reservas de milho dariam controle ao governo chinês sobre os preços deste insumo, além
de poder controlar o investimento. Assim, as empresas da China que produzem lisina
gozariam de condições mais favoráveis na compra de matéria-prima, o que teria impacto
direto no seu custo de produção.
485. A CJ ressaltou, ainda, que no relatório mais recente da União Europeia
sobre a posição da China como economia de mercado, teria sido constatado que o 14º
Plano Quinquenal não trouxe significativas mudanças no cenário do setor químico chinês,
mantendo o cenário de grave intervencionismo estatal.
486. Neste sentido, ressaltou que 52% das empresas que operam no setor
químico seriam estatais e que, segundo a lei de sociedades chinesas, seria obrigatória a
presença de pelo menos três membros do partido no quadro organizacional, ainda que
em empresas privadas.
487. De acordo com a peticionária, outros dois elementos relevantes para
compreender melhor a citação seriam os precedentes de ácido cítrico e de poliol poliéter,
recentemente analisados pelo DECOM.
488. No caso de ácido cítrico, o Departamento teria avaliado que o governo
chinês entendeu o
setor de biotecnologia, incluindo os
ácidos orgânicos, como
estratégico. Destacou que, tal qual o ácido cítrico, a lisina também estaria inserida no
setor de biotecnologia que seria beneficiário da implementação do 13º Plano Quinquenal
da China, conforme seria demonstrado no trecho abaixo:
673. A ABIACID, para mais, referiu-se à Circular do governo chinês que
regulamentou a implementação do 13º Plano Quinquenal, na qual estaria prevista a
necessidade de se acelerar a inovação e o desenvolvimento da indústria de biotecnologia
e de melhorar a economia e o desenvolvimento em escala dos produtos químicos,
incluindo os "ácidos orgânicos", como seria o caso do ácido cítrico.
489. Nesse mesmo sentido, também frisou que teriam sido encontradas
evidências de que a China não operaria como economia de mercado no setor de poliol
poliéter por esse estar inserido na indústria química, na qual o governo chinês elencou
como estratégicos em seus planos quiquenais, conforme poderia ser visto no trecho a
seguir:
419. Assim, a Dow Sudeste citou plano quinquenal indicando priorização de
ações voltadas para o setor químico para ampliação e desenvolvimento capacidade
produtiva e incremento tecnológico e evidenciou intervenção e controle estatal no
segmento produtivo de poliol.
490. Ainda a respeito ao documento da União Europeia, na nova versão
apresentada pela Comissão em 2024, a CJ destacou que, em relação à constituição
econômica da China, teria sido constatado que o país permaneceria como uma "economia
socialista de mercado". O art. 7 reafirmaria as empresas públicas como a força que lidera
a economia, enquanto o art. 11 reconheceria as empresas privadas como um importante
componente, enquanto o Estado se reservaria o poder de intervir, pois deve "encorajar,
apoiar e guiar" o desenvolvimento econômico.
491. Nesse cenário, ganharia destaque o papel desempenhado pelo Partido
Comunista Chinês (PCC) na economia. No novo relatório, teria sido citado como exemplo
o 19º Congresso do Partido de 2017, quando o discurso do presidente Xi reiterou o dever
do partido para desenvolver tanto o setor público como o setor privado da economia
chinesa. Contudo, a forma como o PCC exerceria a sua influência também teria
permanecido inalterada. Nesse sentido:
The CCP exercises its control over the country and its economy through a
number of channels, among which the following are typically considered the core ones as
far as the economy is concerned:
- full control over strategic sectors of the economy including control of the
financial system and capital resources,
- control of personnel issues including all essential appointments,
- policy coordination through a formal network of Party entities/committees
across State authorities and the economy, as well as informal networks among industrial
entities and links between the Party and private enterprises.
492. Neste contexto, o sistema de planificação da economia teria se mantido
inalterado, ainda que com a mudança para o 14º Plano Quinquenal. Apesar de ser o
primeiro plano sem uma meta quantitativa de crescimento do PIB, trazendo assim metas
menos quantitativas, o 14º Plano quinquenal teria mantido seu caráter vinculante para
todo país, sendo replicado em planos setoriais e locais.
493. Como mecanismo de efetivação dos planos quinquenais, o governo chinês
controlaria o sistema bancário de forma direta, seja por meio dos bancos estatais, seja
pelos bancos privados, já que o governo seria o maior acionista nos bancos privados e
seria responsável por nomear seus dirigentes. Desta forma, os benefícios financeiros
seriam concedidos somente a empresas que cumprem com os objetivos estabelecidos nos
planos. Nesse sentido:
The prominent role of State
policy considerations (instead of purely
commercial ones) which the State imposes upon the commercial banks in shaping their
lending strategies is also clearly visible in the MOF's Notice on the Commercial banks
performance evaluation method issued on 15 December 2020. According to the notice's
provisions, the performance evaluation criteria of commercial banks have now to, notably,
take into account how entities "serve the national development objectives and the real
economy", and in particular how they "serve strategic and emerging industries". Article 4
of the notice stipulates that "the performance evaluation of commercial banks shall
provide
a strong
and
effective guarantee
that
national
macro-policies will be
implemented.
494. Especificamente em relação às intervenções da China sobre a economia,
a peticionária destacou a aplicação das regras de falência que, embora formalmente
idênticas, possuiriam aplicação muito diferentes, levando a número menor de falências na
China. As razões apontadas para essa divergência seriam basicamente duas: (i) os termos
vagos da lei e a necessidade a aprovação de autoridades locais e do partido para a
recuperação judicial; (ii) a influência exercida pelos governadores, que tenderiam a
impedir o procedimento de falência pelo risco de serem acusados de má administração
dos bens públicos.
495. Ademais, ressaltou as conclusões do relatório atualizado em relação à
propriedade de terras e ao direito de uso dessas, visto que o as terras continuariam como
propriedade do Estado e as regras de aquisição, transferência e precificação ainda
estariam em desenvolvimento. Atualmente, tais procedimentos seriam marcados pela
falta de transparência, o que geralmente se traduziria em empresas estatais adquirindo
terras de forma gratuita ou através de licitações com apenas um participante.
496. A peticionária frisou, ainda, que o país não teria ratificado novas
convenções da OIT, mantendo rígido controle sobre as organizações sindicais e impedindo
a mobilidade da força de trabalho.
497. Tendo em vista as condições em que as empresas chinesas produzem,
especialmente as do setor químico, e particularmente as fabricantes de lisina, estas não
corresponderiam às condições de uma economia de livre mercado, pois o Estado
interviria 
de 
forma 
direta 
para 
consolidar 
essas 
empresas 
como 
expoentes
internacionais.
498. Assim, ofereceriam condições privilegiadas de terras, financiamento e
mão de obra, além de condições legais específicas que impediriam o fracasso das
operações, por exemplo, a dificuldade de aplicação da legislação sobre falência. De outro
lado, a participação direta de membros do PCC no alto escalão das empresas garantiria
o alinhamento dessas com as diretrizes do governo, o que afastaria por completo a
existência de um livre mercado na China em setores específicos.
499. Na
tabela abaixo, encontrar-se-iam
as evidências
de subsídios,
identificados nos relatórios financeiros mais atuais, de algumas empresas chinesas
produtoras de lisina:

                            

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