DOU 31/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 249-B
Brasília - DF, quarta-feira, 31 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012025123100001
1
Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
Ministério do Planejamento e Orçamento.............................................................................. 2
Ministério da Saúde.................................................................................................................. 3
................................... Esta edição é composta de 15 páginas ..................................
Sumário
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 3.278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos
benefícios de natureza tributária concedidos no
âmbito da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e no Decreto nº
12.808, de 29 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a redução dos incentivos e dos
benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União.
Art. 2º Os incentivos e os benefícios federais de natureza tributária são
reduzidos em relação aos seguintes tributos federais:
I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep;
II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou
Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep -Importação;
III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;
IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida
pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação;
V - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
VI - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
VII - Imposto de Importação - II;
VIII - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; e
IX - contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade
a ela equiparada.
§ 1º O disposto neste artigo abrange os incentivos e benefícios tributários
federais relativos aos tributos especificados no caput deste artigo:
I - discriminados no demonstrativo de gastos tributários a que se refere o
art. 165, § 6º, da Constituição, anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026; ou
II - instituídos por meio dos seguintes regimes:
a) lucro presumido;
b) Regime Especial da Indústria Química - REIQ, nos termos do disposto nos
art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, e no art. 8º, § 15, § 16 e § 23, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004;
c) crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,
na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;
d) crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive
na importação, previsto:
1. no art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000;
2. no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004;
3. nos art. 33 e art. 34 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009;
4. nos art. 55 e art. 56 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010;
5. nos art. 5º e art. 6º da Lei nº 12.599, de 23 de março 2012;
6. no art. 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013;
7. no art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
8. no art. 2º-A da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023;
e) redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins, inclusive na importação, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho
de 2004; e
f) redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
prevista no art. 2º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
§ 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda orientará os contribuintes sobre cada incentivo e benefício reduzido.
Art. 3º A redução dos incentivos e benefícios tributários deverá ser
implementada:
I - a partir de 1º de janeiro de 2026, para os benefícios referentes ao IRPJ e ao II;
II - a partir de 1º de abril de 2026, para os demais tributos previstos no art. 2º.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa, considera-se sistema
padrão de tributação:
I - para o IRPJ e a CSLL, as normas que disciplinam a tributação pelo lucro
real, sem aplicação de descontos ou benefícios tributários;
II - para o IPI, as normas que estabelecem a aplicação das alíquotas
constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, desconsideradas reduções
de qualquer natureza previstas nas Notas Complementares da TIPI;
III - para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, as normas que
estabelecem a aplicação sobre a receita das seguintes alíquotas, respectivamente:
a) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), no
regime de apuração cumulativa; ou
b) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete
inteiros e seis décimos por cento), no regime de apuração não cumulativa;
IV - para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação,
as normas que estabelecem a aplicação sobre a base de cálculo prevista no art. 7º da
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, das seguintes alíquotas, respectivamente:
a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete
inteiros e seis décimos por cento), no caso de importação de serviços; ou
b) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e
sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de importação de bens;
V - para o II, as normas que estabelecem a aplicação das alíquotas
constantes da Tarifa Externa Comum - TEC ou de alíquotas alteradas com fundamento
no art. 153, § 1º, da Constituição; e
VI - para a contribuição previdenciária do empregador, as normas que
estabelecem como base de cálculo o total da remuneração paga ou creditada, a
qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários,
trabalhadores avulsos e autônomos prestadores de serviços.
Art. 5º A redução dos incentivos e dos benefícios prevista nesta Portaria
não se aplica a:
I - imunidades constitucionais;
II - benefícios concedidos para empresas estabelecidas na Zona Franca de
Manaus, relativos ao regime especial estabelecido nos termos do disposto no art. 40
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nas áreas de livre comércio;
III - alíquotas zero concedidas aos produtos que compõem a Cesta Básica
Nacional de Alimentos constantes do Anexo I e aos produtos constantes do Anexo XV
à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025;
IV - benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já
tenham cumprido condição onerosa para sua fruição, considerando-se como condição
onerosa exclusivamente
investimento previsto em
projeto aprovado
pelo Poder
Executivo federal até 31 de dezembro de 2025;
V - benefício fruído por pessoa jurídica sem fins lucrativos, nos termos do
disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999;
VI - benefício estabelecido com fundamento no art. 146, caput, inciso III,
alínea "d", e § 1º, da Constituição;
VII - benefícios tributários cuja lei concessiva preveja teto quantitativo
global para a concessão, mediante prévia habilitação ou autorização administrativa para
fruição do benefício;
VIII - benefício concedido ao Programa Minha Casa, Minha Vida, previsto na
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023;
IX - benefício concedido ao Programa Universidade para Todos - Prouni,
instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005;
X - alíquotas ad rem;
XI - compensações fiscais pela cessão de horário gratuito previstas no art.
50-E da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e no art. 99 da Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XII - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, nos termos
do disposto nos art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
XIII - benefícios relativos à política industrial para os setores de tecnologia
da informação e comunicação e de semicondutores.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005716/2025-11
Interessado: Município de Glória de Dourados/MS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Glória de Dourados
- MS e o Banco do Brasil S/A no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais),
cujos recursos se destinam a investimentos em obras de construção, reforma e
ampliação de prédios públicos, aquisição de veículos e máquinas, equipamentos,
modernização
da
administração
pública municipal,
infraestrutura
urbana
e rural,
eficiência energética e energia renovável.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto