DOU 02/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 2º As sugestões são orientações de implementação facultativa que visam ao
aprimoramento do serviço prestado e demandam manifestação expressa do membro da
Advocacia-Geral da União processado e do órgão envolvido.
§ 3º É facultado à Corregedoria-Geral da Advocacia da União reunir-se com o
integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional
processado, com sua chefia imediata e com o respectivo órgão de direção superior para tratar
das medidas do PAE.
§ 4º O PAE terá o prazo máximo de um ano.
Seção III
Do procedimento
Art. 25. Na elaboração do parecer de apoio a julgamento de sindicância ou de
processo administrativo disciplinar, o membro da equipe da Subcorregedoria de Apoio a
Julgamento Disciplinar poderá sugerir a adoção do PAE, demonstrando:
I - a hipótese normativa contida no art. 24 desta Portaria Normativa incidente ao
caso;
II - as medidas a serem adotadas pelo integrante da carreira de Advogado da União
ou de Procurador da Fazenda Nacional processado e pelos órgãos envolvidos; e
III - o prazo de duração do PAE.
Art. 26. O pronunciamento do Subcorregedor de Apoio a Julgamento Disciplinar
sobre o parecer de apoio a julgamento de sindicância ou de processo administrativo disciplinar
analisará a sugestão de adoção do PAE.
Parágrafo único. Na análise de que trata o caput, é facultado ao Subcorregedor de
Apoio a Julgamento Disciplinar acrescentar, alterar ou suprimir medidas a serem adotadas pelo
integrante da carreira de Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional
processado e pelos órgãos envolvidos.
Art. 27. O pronunciamento de que trata o art. 27 será submetido à aprovação do
Corregedor-Geral da Advocacia da União, que, em caso de anuência, apresentará a proposta de
adoção do PAE ao Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral da Advocacia da União, ao analisar o parecer
de apoio a julgamento e o respectivo pronunciamento do Subcorregedor de Apoio a
Julgamento Disciplinar, poderá propor, de ofício, a adoção do PAE ao Advogado-Geral da
União, ficando dispensadas as manifestações de que tratam os arts. 26 e 27.
Art. 28. Aprovada a adoção do PAE pelo Advogado-Geral da União, o Corregedor-
Geral da Advocacia da União determinará a sua instauração.
Parágrafo único. O PAE será autuado em NUP próprio, distinto da respectiva
sindicância ou processo administrativo disciplinar a que submetido o integrante da carreira de
Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado, cabendo ao Serviço de
Apoio Administrativo da Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar registrar e tramitar
internamente o processo.
Art. 29. Após a instauração, o processo será distribuído, preferencialmente, ao
membro da equipe da Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar de que trata o art.
26, para o acompanhamento das medidas a serem adotadas pelo integrante da carreira de
Advogado da União ou de Procurador da Fazenda Nacional processado e pelos órgãos
envolvidos.
Parágrafo único. O acompanhamento das medidas adotadas no caso concreto será
registrado no NUP próprio de que trata o art. 29, parágrafo único.
Art. 30. Atingida a finalidade ou concluído o prazo de duração do PAE, o membro da
equipe da Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar a quem a tarefa tiver sido
distribuída deverá se manifestar, conclusivamente, sobre as medidas adotadas e, se for o caso,
sugerirá seu encerramento.
Parágrafo único. A manifestação mencionada no caput será remetida ao
Subcorregedor de Apoio a Julgamento Disciplinar, que, em seguida, a submeterá à aprovação
do Corregedor-Geral da Advocacia da União.
Art. 31. Aprovado o seu encerramento pelo Corregedor-Geral da Advocacia da
União, o PAE será remetido ao Serviço de Apoio Administrativo da Subcorregedoria de Apoio a
Julgamento Disciplinar para que sejam realizados os registros pertinentes, a vinculação ao NUP
principal da sindicância ou do processo administrativo disciplinar e o posterior arquivamento
dos autos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os instrumentos de apuração, disciplinares e de acompanhamento de que
trata o art. 1º, caput, desta Portaria Normativa, instaurados a partir da sua vigência, deverão,
preferencialmente, ser conduzidos por, ao menos, um integrante da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União:
I - que seja da mesma carreira jurídica do membro que conste como sujeito da
atividade de apuração, disciplinar ou de acompanhamento; e
II - com experiência, respectivamente, na atividade de consultoria ou contenciosa
que conste como objeto da atividade de apuração, disciplinar ou de acompanhamento.
Art. 33. O Corregedor-Geral da Advocacia da União poderá expedir normas
complementares regulamentando a organização e o funcionamento dos serviços da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União relativos aos instrumentos de apuração,
disciplinares e de acompanhamento de que trata esta Portaria Normativa.
Art. 34. A Procuradora-Geral Federal e o Procurador-Geral do Banco Central do
Brasil poderão adotar os instrumentos de apuração, disciplinares e de acompanhamento
previstos nesta Portaria Normativa, editando atos normativos próprios para sua aplicação, no
que couber, no respectivo órgão que titularizam.
Art. 35. Fica revogada a Portaria AGU nº 22, de 12 de janeiro de 2012.
Art. 36. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 837, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece o Regime de Controle Especial e os
procedimentos
de
aquisição,
escrituração,
prescrição,
dispensação
e
rotulagem
das
substâncias sujeitas ao controle especial, quando
destinadas ao uso veterinário e dos produtos de
uso veterinário que as contenham.
O MINISTRO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 24.548, de
3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto 5.053,
de 22 de abril de 2004, no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o que
consta do processo 21000.016622/2025-96, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Regime de Controle Especial e os procedimentos
de aquisição, escrituração, prescrição, dispensação e rotulagem das substâncias sujeitas
ao controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I,
e dos produtos de uso veterinário que as contenham.
Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se ao estabelecimento que fabricar,
armazenar, comercializar, manipular, distribuir, importar ou exportar os produtos de
uso veterinário de que trata o caput bem como aos médicos veterinários que os
prescrevem ou os utilizam no exercício profissional.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria considera-se:
I - anabolizante: substância que aumenta especificamente a retenção do
nitrogênio proteico e não-proteico presente nos alimentos com subsequente
transformação em proteína, particularmente nos músculos esqueléticos, produzindo
aumento da massa muscular e do peso dos animais;
II - aviar: ato de avaliar a receita veterinária e manipular ou fornecer o
produto de uso veterinário de acordo com a prescrição de médico veterinário;
III - entorpecente: substância que pode determinar dependência física ou
psíquica relacionada como tal nas listas aprovadas pela Convenção Única sobre
Entorpecentes;
IV - livro de registro: livro destinado à anotação, em ordem cronológica, de
entradas, saídas e perdas de substâncias sujeitas ao controle especial ou de produtos
de uso veterinário que as contenham, para a escrituração realizada pelo responsável
técnico;
V - médico veterinário cadastrado: médico veterinário com solicitação de
cadastro deferida, em sistema eletrônico instituído pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária, que o habilita a emitir notificação de receita, notificação de aquisição e
prescrição de preparação magistral sujeita ao controle especial;
VI
-
notificação
de
aquisição
por
médico
veterinário:
documento
padronizado, emitido pelo médico veterinário e numerado em sistema eletrônico
instituído pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, para adquirir produto de uso
veterinário que contenha substância sujeita ao controle especial, para o exercício de
sua atividade profissional em procedimentos clínicos, cirúrgicos, contenção ou
sedação;
VII - notificação de receita veterinária: documento padronizado, emitido e
numerado em sistema eletrônico instituído pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e
utilizado para prescrição de produto de uso veterinário que contenha substância sujeita
ao controle especial;
VIII - número de cadastro de médico veterinário: é o número da solicitação
deferida de cadastro de médico veterinário em sistema eletrônico instituído pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, que habilita o profissional a emitir notificação de
receita veterinária e notificação de aquisição por médico veterinário;
IX - preparação magistral veterinária sujeita ao controle especial: produto de
uso veterinário que contenha uma ou mais substâncias constantes do Anexo I,
preparado mediante manipulação em estabelecimento manipulador de produtos de uso
veterinário, a partir de fórmula constante de prescrição de médico veterinário, que
estabelece a sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de uso;
X - psicotrópico: substância que pode determinar dependência física ou
psíquica e relacionada como tal nas listas aprovadas pela Convenção sobre Substâncias
Psicotrópicas;
XI - substância sujeita ao controle especial: substância constante das listas
do Anexo I; e
XII - unidade de dosagem: cápsula, comprimido, sachê, drágea, ampola ou
qualquer outra preparação monodose e um grama ou um mililitro, conforme conteúdo
expresso em massa ou volume, no caso de preparação multidose.
CAPÍTULO II
DA
NOTIFICAÇÃO
DE
RECEITA
VETERINÁRIA
E
DA
PRESCRIÇÃO
DE
PREPARAÇÃO MAGISTRAL VETERINÁRIA SUJEITA AO CONTROLE ESPECIAL
Art. 3º O produto de uso veterinário registrado no Ministério da Agricultura
e Pecuária e sujeito ao Regime de Controle Especial deve ser prescrito por meio da
notificação de receita veterinária emitida em sistema instituído pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, cujo modelo consta no Anexo II.
§ 1º A notificação a que se refere o caput deve ser impressa em papel na
coloração branca, em duas vias, sendo a primeira destinada ao proprietário do animal
e a segunda destinada ao estabelecimento comercial responsável pela venda do
produto.
§ 2º A notificação de receita veterinária deve conter somente um produto
de uso veterinário, descrito conforme o nome comercial ou Denominação Comum
Brasileira, em uma única apresentação, e a quantidade prescrita deve ser expressa em
algarismos arábicos, sem emenda ou rasura.
§ 3º Nos casos de prescrição por nome comercial, quando o produto não
estiver disponível para a venda, o estabelecimento comercial só pode aviar, em
substituição ao produto prescrito, um medicamento genérico de uso veterinário ou
similar intercambiável, conforme legislação específica.
Art. 4º O estabelecimento que comercializa produto de uso veterinário
somente pode aviar a prescrição e dispensar o medicamento mediante a retenção da
via da notificação de receita veterinária identificada como via do estabelecimento e
quando todos os itens estiverem devidamente preenchidos e com assinatura do médico
veterinário prescritor.
Art. 5º A preparação magistral veterinária sujeita ao controle especial deve
ser prescrita pelo médico veterinário cadastrado, em seus formulários usuais de
prescrição, em três vias, sendo a primeira destinada ao proprietário do animal, a
segunda destinada ao estabelecimento manipulador e a terceira destinada ao médico
veterinário que prescreveu o produto.
§ 1º A prescrição de que trata o caput deve conter, no mínimo:
I - numeração composta pelo número do cadastro do médico veterinário, o
número sequencial de formulário usual de prescrição e os dois últimos dígitos do ano
de emissão;
II - nome e endereço do proprietário do animal;
III - dados do animal, contendo o nome do animal e a espécie para a qual
se destina a prescrição;
IV - descrição da formulação, contendo a forma farmacêutica, a quantidade,
as substâncias ativas e as respectivas concentrações;
V - posologia e modo de uso;
VI - identificação do profissional prescritor com o número de cadastro no
Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como o número de registro no respectivo
conselho profissional, endereço, e-mail e telefone; e
VII - local, data, carimbo e assinatura do médico veterinário.
§ 2º Fica vedada a utilização da notificação de receita veterinária para
prescrição de preparação magistral veterinária sujeita ao controle especial.
§ 3º A prescrição de que trata o caput pode conter mais de uma
preparação magistral veterinária sujeita ao controle especial e a quantidade prescrita
deve ser expressa em algarismos arábicos, sem emenda ou rasura.
Art. 6º O estabelecimento que
manipula produto de uso veterinário
somente pode aviar a prescrição de preparação magistral veterinária sujeita ao
controle especial mediante a retenção da primeira via e quando as informações
previstas no artigo 5º, § 1º, estiverem devidamente preenchidas e com assinatura do
médico veterinário prescritor.
Art. 7º A notificação de receita veterinária e os formulários de prescrição de
preparação magistral veterinária possuem validade de trinta dias corridos, contados a
partir da data de emissão pelo médico veterinário e devem conter, no máximo, a
quantidade de produto suficiente para trinta dias de tratamento.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos produtos veterinários de uso
contínuo, cuja
validade da
notificação de
receita veterinária
ou prescrição de
preparação magistral veterinária é de cento e oitenta dias corridos, contados a partir
da data de emissão pelo médico veterinário.
§ 2º A notificação ou prescrição de que trata o § 1º deve ser acrescida da
expressão "uso contínuo" e pode conter a quantidade de produto suficiente para até
cento
e
oitenta
dias
de
tratamento,
limitada
à
quantidade
prescrita
pelo
profissional.
Art. 8º A prescrição contida na notificação de receita veterinária ou na
prescrição de preparação magistral sujeita ao controle especial pode ser aviada
parcialmente, a critério do adquirente.
§ 1º No caso a que se refere o caput, a primeira compra deve ser
registrada pelo estabelecimento comerciante, na parte da frente das vias da notificação
ou da prescrição destinadas ao proprietário do animal e ao estabelecimento;
§ 2º
Para as
compras subsequentes, o
proprietário do
animal deve
apresentar uma cópia da sua via, com os registros das vendas anteriores, devendo ficar
retida no estabelecimento.
§ 3º No caso a que se refere o § 2º, cada nova venda deve ser registrada
pelo estabelecimento comerciante na parte da frente da via do proprietário e da sua
cópia.
§ 4º O registro da venda a que se refere o § 1º, o § 2º e o § 3º deve
conter o nome e o quantitativo do produto aviado, a identificação e a assinatura do
responsável pela venda, assim como a data da venda.
§ 5º Fica vedado ao estabelecimento manipulador aceitar prescrição de
preparação magistral veterinária sujeita ao controle especial com formulações contendo
código, símbolo, nome da fórmula ou nome comercial.