DOU 02/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026010200011
11
Nº 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO
ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 182/2025
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação
Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º,
da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº
50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o
seguinte pedido de credenciamento:
Processo nº: 01245.027186/2025-09 (897)
CNPJ: 03.749.465/0010-29 - FILIAL
Nome Empresarial: J.A. SAÚDE ANIMAL S.A.
Título do Estabelecimento: CENTRO DE EXPERIMENTO
Endereço da Instituição: Estrada Vicinal Pedro Monici Hellu - Km 14, Lote
Fazenda Pedrinhas, Zona Rural, CEP 14.419-899, Patrocínio Paulista/SP
Modalidade 
de 
solicitação: 
requerimento
de 
credenciamento 
da
instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 01.0836.2025
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição,
concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 2204/2025/SEI-MC TI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na
Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
ANDRÉ SILVA CARISSIMI
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 183/2025
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação
Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º,
da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º, da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº
50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o
seguinte pedido de credenciamento:
Processo nº: 01245.027182/2025-12 (896)
CNPJ: 44.220.923/0001-24 - MATRIZ
Nome Empresarial: Scolla Ltda.
Título do Estabelecimento: Scolla
Endereço da Instituição: Rua Idair
Antonia Torres Siqueira, nº 701,
Salgadinho, CEP 83.606-481, Campo Largo/PR
Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 01.0837.2025
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição,
concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 2196/2025/SEI-MC TI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na
Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
ANDRÉ SILVA CARISSIMI
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 20.969, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de
outubro
de 
2025,
que
delega 
e
subdelega
competências 
do 
Ministro 
de 
Estado 
das
Comunicações às autoridades que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição e tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no
Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro
de 1995, no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto nº 9.991, de 28
de agosto de 2019, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
no Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, bem como na
Portaria CC/PR nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art.13. ...............................................................................................................
III - Gestor Orçamentário e
Financeiro: Diretor do Departamento de
Radiodifusão Privada;
IV - Gestor Orçamentário e Financeiro Substituto: Coordenador-Geral de
Licitações e Outorga de Radiodifusão Privada;
V - Conformista de Registro de Gestão: Assessor Técnico do Departamento
de Radiodifusão Privada; e
VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Coordenador-Geral de
Inovação, Regulamentação e Sistemas." (NR)
"Art.14. ...............................................................................................................
II - Ordenador de Despesas Substituto: Diretor do Departamento de Projetos
de Infraestrutura e de Inclusão Digital Substituto;
III - Gestor Orçamentário e Financeiro: Secretário de Telecomunicações;
IV
- 
Gestor
Orçamentário 
e
Financeiro
Substituto: 
Secretário
de
Telecomunicações Substituto;
V - Conformista
de Registro de Gestão: Coordenador
de Projetos e
Acompanhamento Administrativo-Orçamentário; e
VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Coordenador de Projetos
e Acompanhamento Administrativo-Orçamentário Substituto." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Transforma cargos códigos CCT-IV e CA-II para
códigos CCT-V e CA-I.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 319,
de 30 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.110102/2025-24,
resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, em 1
(um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, no Gabinete do Conselheiro Alexandre
Freire/AF, 1
(um) cargo comissionado
técnico, código
CCT-IV, em 1
(um) cargo
comissionado técnico, código CCT-V, no Gabinete do Conselheiro Octavio Penna
Pieranti/OP, e 1 (um) cargo comissionado de Assessoria, código CA-II, em 1 (um) cargo
comissionado de Assessoria, código CA-I, no Gabinete do Conselheiro Edson Victor Eugênio
de Holanda/EH.
Art.
2º
Em
razão
da transformação,
o
quantitativo
final
dos
cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código
.Quantidade após a
Resolução Interna nº 487/2025
.Quantidade proposta
. .CA-I
.5
.6
. .CA-II
.18
.17
. .CC T-V
.70
.72
. .CC T-IV
.271
.269
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor em 2 de janeiro de 2026, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 17.594, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo
nº
53520.001196/2024-22.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a JOAO BATISTA DOS ANJOS ROSA, CPF nº ***.385.469-**, por
intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de
24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATO Nº 17.793, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo
nº
53520.001548/2024-40.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a LAUDECIR SEBOLD DA LUZ, CPF nº ***.509.639-**, por intermédio
do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de
dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATO Nº 17.794, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo
nº
53520.001562/2024-43.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a MARCIO FELIPE, CPF nº ***.271.179-**, por intermédio do Ato nº
4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de
2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATO Nº 17.796, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo
nº
53520.001586/2024-01.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a GEOVANE GONCALVES, CPF nº ***.105.219-**, por intermédio do
Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro
de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
ATO Nº 17.797, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo
nº
53520.001863/2024-77.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a AURICELIO JOSE DE SOUZA, CPF nº ***.528.129-**, por
intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de
24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional