DOU 02/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 20.165 Processo nº 53500.081688/2025-11. Expede autorização à KF TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA, CNPJ/MF nº 27.596.276/0001-30, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.168 Processo nº 53500.109206/2025-96. Expede autorização à MEGANET S E R V I CO S
LTDA, CNPJ/MF nº 13.118.440/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.169 Processo nº 53500.109128/2025-20. Expede autorização à NMAP TELECO M
LTDA, CNPJ/MF nº 09.182.244/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.170 Processo nº 53500.109119/2025-39. Expede autorização à F. QUARESMA
RODRIGUES LTDA, CNPJ/MF
nº 34.938.844/0001-08, para explorar
Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.171 Processo nº 53500.108957/2025-95. Expede autorização à ALEXANDRO DOS
SANTOS LIMA INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 28.252.141/0002-00, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.172 Processo nº 53500.108956/2025-41. Expede autorização à ISAIAS MATIAS DOS
SANTOS SERVICOS DE COMUNICACAO, CNPJ/MF nº 30.118.010/0001-97, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.174 Processo nº 53500.108604/2025-95. Expede autorização à E E DA SILVA PEREIRA,
CNPJ/MF nº 38.173.250/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade,
em todo o território nacional.
Nº 20.175 Processo nº 53500.084368/2025-12. Expede autorização à B.J.R NET
TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 46.643.424/0001-75, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.179 Processo nº 53500.076933/2025-60. Expede autorização à ANA ISABEL DE
SOUZA BARBOSA, CNPJ/MF
nº 34.412.538/0001-25, para explorar
Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.180 Processo nº 53500.068643/2025-42. Expede autorização à UTRA NET T E L ECO M
SERVICO DE PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 32.285.377/0001-20, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.181 Processo nº 53500.085362/2025-54. Expede autorização à PRONET TE L ECO M
LTDA, CNPJ/MF nº 53.552.602/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.182 Processo nº 53500.096113/2025-94. Expede autorização à DINHO TURISMO &
CONNECT 
LTDA,
CNPJ/MF 
nº
32.881.487/0001-55, 
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.183 Processo nº 53500.087374/2025-13. Expede autorização à LEANDRO M AT E U S
NASCIMENTO DA MATTA, CNPJ/MF nº 22.158.561/0001-56, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.184 Processo nº 53500.086730/2025-81. Expede autorização à JULIANO A L M E I DA
FLORES COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 37.227.848/0001-68, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.187
Processo nº
53500.083440/2025-86. Expede
autorização à
BRAVACOM
PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 51.557.167/0001-99, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.188 Processo nº 53500.089879/2025-12. Expede autorização à NOVELTY T E L ECO M
PEDREIRAS
LTDA, 
CNPJ/MF
nº 
22.339.937/0001-29,
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.189 Processo nº 53500.087412/2025-38. Expede autorização à ALTAIR CASSIANO
MARQUES DE SOUZA, CNPJ/MF nº 33.570.687/0001-50, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.190 Processo nº 53500.089034/2025-27. Expede autorização à MARTINS E S.A. LTDA,
CNPJ/MF nº 31.084.876/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade,
em todo o território nacional.
Nº 20.191 Processo nº 53500.087184/2025-04. Expede autorização à RS TELECOM
SEGUIMENTO DE TELEFONIA LTDA, CNPJ/MF nº 47.654.592/0001-29, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
Nº 20.192 Processo nº 53500.088419/2025-77. Expede autorização à GEG TELECO M
PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 49.800.285/0001-34, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Substituto
ATOS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 20.348 Processo nº 53500.109893/2025-40. Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº
40.432.544/0001-47, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação em Monte Alegre do Piauí/PI, no período de 1501/2026 a
14/03/2026.
Nº 20.359 Processo nº 53500.100206/2025-21. Autoriza Francisco Rodrigo Porto Cavalcanti,
CPF 
nº 
42250153353, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação em Fortaleza/CE, no período de 2/01/2026 a 31/12/2027.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA
E À FOME
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Formaliza a adesão dos municípios de Cajueiro
(AL), Inhapi (AL), Beruri (AM), Tefé (AM), Boquira
(BA), Gavião (BA), Iaçu (BA), Ibiassucê (BA), Ibicuí
(BA), Itaguaçu da Bahia
(BA), Itapetinga (BA),
Jussari (BA), Mairi (BA), Muniz Ferreira (BA), Rio
do Pires (BA), Santa Inês (BA), São Gabriel (BA),
Tanque Novo (BA), Vereda (BA), Barreira (CE),
Campos Sales (CE), Catarina
(CE), Choró (CE),
Forquilha (CE), Itatira (CE), Cássia (MG), Conceição
de Ipanema (MG), Itambacuri (MG), Manga (MG),
Ninheira
(MG),
Senador Firmino
(MG),
Manoel
Emídio (PI), São João da Varjota (PI), Angra dos
Reis (RJ), Itaguaí (RJ), Mesquita (RJ), Buritis (RO),
Balneário Pinhal (RS), Espumoso (RS), Maximiliano
de Almeida (RS), Nova Santa Rita (RS), Pedro
Osório (RS), Araguanã (TO), Augustinópolis (TO),
Axixá do Tocantins (TO), Bandeirantes do Tocantins
(TO), Barra do Ouro
(TO), Barrolândia (TO),
Bernardo Sayão (TO),
Brasilândia do Tocantins
(TO), Carmolândia (TO),
Carrasco Bonito (TO),
Chapada da Natividade (TO), Colméia (TO), Dois
Irmãos 
do 
Tocantins 
(TO), 
Esperantina 
(TO),
Figueirópolis (TO), Filadélfia (TO), Ipueiras (TO),
Lavandeira (TO), Pequizeiro (TO), Praia Norte (TO),
Rio da Conceição (TO), Rio Sono (TO), Sampaio
(TO), Santa Fé do Araguaia (TO), Santa Tereza do
Tocantins (TO), São Bento do Tocantins (TO), São
Félix do Tocantins (TO), Taipas do Tocantins (TO),
Tupiratins (TO) e Wanderlândia (TO) ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro
de 2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de
2010, na função de EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL, resolve:
Formalizar a adesão dos municípios de Cajueiro (AL), Inhapi (AL), Beruri
(AM), Tefé (AM), Boquira (BA), Gavião (BA), Iaçu (BA), Ibiassucê (BA), Ibicuí (BA),
Itaguaçu da Bahia (BA), Itapetinga (BA), Jussari (BA), Mairi (BA), Muniz Ferreira (BA),
Rio do Pires (BA), Santa Inês (BA), São Gabriel (BA), Tanque Novo (BA), Vereda (BA),
Barreira (CE), Campos Sales (CE), Catarina (CE), Choró (CE), Forquilha (CE), Itatira (CE),
Cássia (MG), Conceição de Ipanema (MG), Itambacuri (MG), Manga (MG), Ninheira
(MG), Senador Firmino (MG), Manoel Emídio (PI), São João da Varjota (PI), Angra dos
Reis (RJ), Itaguaí (RJ), Mesquita (RJ), Buritis (RO), Balneário Pinhal (RS), Espumoso (RS),
Maximiliano de Almeida (RS), Nova Santa Rita (RS), Pedro Osório (RS), Araguanã (TO),
Augustinópolis (TO), Axixá do Tocantins (TO), Bandeirantes do Tocantins (TO), Barra do
Ouro (TO), Barrolândia (TO), Bernardo Sayão (TO), Brasilândia do Tocantins (TO),
Carmolândia (TO), Carrasco Bonito (TO), Chapada da Natividade (TO), Colméia (TO),
Dois Irmãos do Tocantins (TO), Esperantina (TO), Figueirópolis (TO), Filadélfia (TO),
Ipueiras (TO), Lavandeira (TO), Pequizeiro (TO), Praia Norte (TO), Rio da Conceição
(TO), Rio Sono (TO), Sampaio (TO), Santa Fé do Araguaia (TO), Santa Tereza do
Tocantins (TO), São Bento do Tocantins (TO), São Félix do Tocantins (TO), Taipas do
Tocantins (TO), Tupiratins (TO) e Wanderlândia (TO) ao Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar
Políticas e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos
esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o
monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização
progressiva do direito humano à alimentação adequada.
VALERIA BURITY
Secretária
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
R E T I F I C AÇ ÃO
O Despacho MEC de 12 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da
União nº 239, de 16 de dezembro de 2025, Seção 1, página 86, que trata sobre recurso
sobre pedido de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social
- Cebas,
passa a
vigorar conforme
segue, permanecendo
inalteradas as
demais
disposições:
Onde se lê: "Interessado: Instituto
Padre Machado - Ipem.", leia-se:
"Interessado: Centro Social Santa Catarina."