DOU 02/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
ARESTO N° 1.749, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos
do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública -
ROP 20/2025, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Diretora-Presidente Substituta
ANEXO
Recorrente: Vida Forte Indústria e Comércio de Produtos Naturais
CNPJ: 07.455.576/0001-92
Processo: 25351.544724/2020-63
Expediente: 1109680/23-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.322/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
337/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: S Nascimento da Hora
CNPJ: 52.727.271/0001-47
Processo: 25351.393046/2024-98
Expediente: 1562794/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.323/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por
preclusão
administrativa,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
338/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Oxigênio Fácil Ltda.
CNPJ: 00.429.047/0001-75
Processo: 25351.376444/2024-40
Expediente: 1695185/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.324/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
339/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Laboratório Farmacêutico Vitamed Ltda.
CNPJ: 29.346.301/0001-53
Processo: 25351.187540/2011-00
Expediente: 4802468/22-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.325/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 326/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Vanda Valese Martins
CNPJ: 05.963.969/0001-81
Processo: 25351.228382/2011-01
Expediente: 5086222/22-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.326/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por 
intempestividade,
nos 
termos
do 
voto 
do
Relator 
-
Voto 
nº
327/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. (ora denominada Gol Linhas Aéreas
S.A .)
CNPJ: 07.575.651/0008-25
Processo: 25763.035187/2011-96
Expediente: 0443276/25-1 (SEI 3420174)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.327/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 340/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Stolhaven Santos Ltda.
CNPJ: 51.979.359/0001-93
Processo: 25351.748837/2018-11
Expediente: 0603115/24-1 (SEI 3139919)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.328/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 341/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Ranbaxy Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 73.663.650/0001-90
Processo: 25351.426584/2018-28
Expediente: 1277524/25-4 (SEI 3692087)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.329/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 333/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Boiron Medicamentos Homeopáticos Ltda.
CNPJ: 07.498.711/0001-87
Processo: 25351.034797/2021-22
Expediente: 1277183/25-2 (SEI 3457043)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.330/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 329/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.112247/2020-98
Expediente: 1277233/25-0 (SEI 3707214)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.331/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 331/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Muliceiro Serviços Marítimos Ltda.
CNPJ: 00.530.957/0001-40
Processo: 25752.767662/2015-22
Expediente: 1277231/25-7 (SEI 3727242)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.332/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 332/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Processo: 25069.196895/2019-23
Expediente: 1369634/24-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.333/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 328/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Natulab Laboratório S.A.
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.401468/2012-28
Expediente: 0711234/23-0 (SEI 3148797)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.334/2025, de 11 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 282/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Vytal Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Eireli
CNPJ: 19.778.492/0001-79
Processo: 25351.743649/2019-88
Expediente: 1444886/25-8 (SEI 3749296)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.335/2025, de 11 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa e a advertência, nos termos do voto
do Relator - Voto nº 283/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: B3 Transportes e Logística Ltda.
CNPJ: 55.601.978/0001-09
Processo: 25351.005607/2025-93
Expediente: 0878764/25-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.336/2025, de 11 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
284/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Hospcom Equipamentos Hospitalares Ltda.
CNPJ: 05.743.288/0006-12
Processo: 25351.448342/2024-33
Expediente: 0822084/25-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.337/2025, de 11 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do Relator - Voto nº
294/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda.
CNPJ: 42.454.330/0001-05
Processo: 25752.272493/2016-36
Expediente: 1133935/25-7 (SEI 3625530)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.338/2025, de 11 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 286/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Martell Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.
CNPJ: 02.956.455/0001-00
Processo: 25351.631721/2023-10
Expediente: 0616185/25-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.339/2025, de 11 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
285/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Sun Farmacêutica do Brasil Ltda.
CNPJ: 05.035.244/0001-23
Processo: 25351.078111/2022-96
Expediente: 0357961/25-1
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.340/2025, de 15 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da
Relatora - Voto nº 206/2025/SEI/DIRE3/Anvisa:
I) CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do
processo à área técnica, a fim de que proceda à análise de mérito do aditamento,
expediente nº 1473247/24-1, apresentado em fase recursal, e das petições, expedientes
nºs 0652027/22-8 (FIDR - análise de qualidade registro) e 0543799/24-7 (Estudo de
qualificação de impurezas e produtos de degradação), ainda não analisadas; e
II) DETERMINAR que o referido aditamento seja considerado como resposta
às exigências constantes da Notificação de Exigência, expediente nº 0701798/23-7, sem
reconhecimento imediato do seu cumprimento, o que deverá ser avaliado pela área
técnica.
Recorrente: Carolina Rosa da Silva
CNPJ: 34.998.311/0001-03
Processo: 25351.014338/2024-75
Expediente: 1376514/24-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.342/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
da 
Relatora 
- 
Voto 
nº
204/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Astromarítima Navegação S.A.
CNPJ: 42.487.983/0001-82
Processo: 25752.385789/2016-87
Expediente: 1441933/25-5 (SEI 3814090)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.343/2025, de 12 de dezembro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto da Relatora - Voto nº 198/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. 21