DOU 02/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI Nº 13.613, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e
considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria
MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de
março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no
Processo SEI nº 19975.043214/2025-48, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria SGP/MGI nº 13432 de 23 de dezembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025, Seção 2, página
54, referente à dispensa de servidora JESSICA RAMOS COSTA, matrícula SIAPE n
1699574, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenadora de Atendimento, código CCE 1.10,
da Diretoria de Serviços de
Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas,
deste Ministério e designação do servidor THALES SPINELLI MAXIMO LINS, matrícula
SIAPE nº 1328718, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, para
exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador de Atendimento, código CCE 1.10, da Diretoria de Serviços de Aposentados
e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste
Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do
cargo.
FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/MGI Nº 13.503, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
 A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 54 do Anexo I do
Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e, considerando o disposto no §1º do art. 4º
do Decreto 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e no Processo nº 72031.008278/2025-
35, resolve:
PORTARIA DGP/MGI Nº 13.511, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
 A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54 do Anexo I do Decreto nº
12.102, de 8 de julho de 2024, e, considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de
dezembro de 2023, e no Processo nº10199.003647/2025-33, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
compulsória à
servidora SILVIA MARIA
GUAPINDAIA PEIXOTO, matrícula Siape nº 0678329, ocupante do cargo de Secretária, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério do Turismo, com
fundamento no art. 10, §1º, III, e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019. 
Art. 2º Os proventos serão calculados com base no art. 26, § 4º, inciso I, da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar da 23/06/2025, data do cumprimento dos requisitos da aposentadoria
compulsória.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 13.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 54, inciso II, Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024, e pela Portaria SGP/MGI
nº 8.466, de 14 de outubro de 2025, publicada no DOU de 15 de outubro de 2025, com fundamento no art. 9º, Inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda,
tendo em vista o disposto na Portaria MGI nº 2.387, de 16 de abril de 2024, publicada no DOU de 17 de abril de 2024, no Edital nº 1 - MME, de 31 de agosto de 2023, publicado no DOU
1º de setembro de 2023, Edição 168-A, Seção 3 - Extra A, conforme autorização concedida pela Portaria MGI nº 2.723, de 16 de junho de 2023, publicada no DOU de 16 de junho de 2023,
Edição 113-B, Seção 1 - Extra B, e de acordo com o Edital de homologação do resultado final nº 6, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 15 de janeiro de 2024, bem como o
que consta no Processo SEI nº 48340.005326/2025-65, resolve:
Art. 1º Ficam nomeados os candidatos constantes do ANEXO I, para exercer o cargo de Administrador, Classe A, Padrão I.
Art. 2º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-
servidores/documentacao-obrigatoria.
Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em
https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov . b r / i n g r e s s o - d e - s e r v i d o r e s / M a n u a l d o I n g r e s s a n t e v i a S O U G OV . B R . p d f .
Art. 3º Para a realização de inspeção médica oficial, os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo II desta Portaria.
§ 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a
posse.
§ 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho
de 2024, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4º Estabelecer que o exercício dos candidatos, ora nomeados, seja efetivado no Ministério de Minas e Energia.
Art. 5º Os candidatos deverão se apresentar à Central de Atendimento de Pessoal do Distrito Federal (CAPE/DF), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Sede,
Térreo, para fins de entrada em exercício e de apresentação ao órgão mencionado no artigo 4º.
Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico cape.dgp@gestao.gov.br como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas.
Art. 7º As presentes nomeações serão tornadas sem efeitos, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, caso os candidatos não tomem posse
no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato de provimento, ou, nos casos de licença ou afastamento legal previstos no § 2º do mesmo artigo, a partir do término
do respectivo impedimento.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ EDUARDO LEMOS DA CONCEIÇÃO
ANEXO I
. .Cargo
.Nome
.CPF
.Classif.
.Concorrência
. .Administrador
.FAGNER DOS SANTOS DE OLIVEIRA
.*** . 357 . 783 - **
.43
.Ampla
. .Administrador
.JOÃO CARLOS CAVALCANTE DOS SANTOS
.*** . 958 . 883 - **
.44
.Ampla
ANEXO II
.
.RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:
.
.Hemograma completo com plaquetas;
.
.Tipagem sanguínea ABO e fator RH;
.
.Glicemia de jejum;
.
.Creatinina;
.
.Lipidograma (colesterol total e triglicérides);
.
.AST (TGO);
.
.ALT (TGP); e
.
.EA S
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SÉRGIO FLORES DE
ALBUQUERQUE, 
matrícula
Siape 
nº 8678601,
ocupante 
do
cargo 
de Técnico
Especializado II, NS, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério do
Turismo, com fundamento art. 10º, §1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de
12 novembro de 2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 54 do Anexo I do
Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e, considerando o disposto no §1º do art. 4º
do Decreto 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e no Processo nº 72031.008278/2025-
35, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SÉRGIO FLORES DE
ALBUQUERQUE, 
matrícula
Siape 
nº 8678601,
ocupante 
do
cargo 
de Técnico
Especializado II, NS, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério do
Turismo, com fundamento art. 10º, §1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de
12 novembro de 2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 408, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo
nº 04600.003651/2012-95, resolve:
Art. 1º Designar a servidora GIOVANA ROCHA VELOSO e a servidora SUZANA
NEIVA SANTOS GHAZALE, para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de
substituta eventual do cargo em comissão da Coordenadora-Geral de Formação Inicial
de Carreiras, código FCE 1.13, da Diretoria de Educação Executiva desta Fundação
Escola Nacional de Administração Pública -
Enap, em seus afastamentos e
impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2025, seção 2,
página 47.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do
Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27
de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, torna público que a
Diretoria Colegiada, em sua 1029ª Reunião Administrativa Ordinária (eletrônica), realizada
em 16 de dezembro de 2025, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, na Portaria ANA nº 528, de 23 de junho de 2025, na Resolução ANA nº 10, de 10 de
março de 2020, e, ainda, com base nos elementos constantes no Processo nº
02501.011295/2025-91, resolve:
Art. 1º Autorizar, para participação na 21ª Reunião da Iniciativa para
Governança da Água (WGI/OCDE) e na reunião com o Secretariado do Programa
Hidrológico Intergovernamental (PHI/UNESCO), a serem realizadas em Barcelona/Espanha e
Paris/França, incluindo trânsito, com ônus para a Agência: