DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 955776. Processo n. º
71000.013464/2024-18. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Majuriká - CNPJ: 14.628.678/0001-28.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 955776.
Vigência:
24/12/2024 a
24/06/2026.
Data
de Assinatura:
22/12/2025.
Signatários:
Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional nº 3385061,
Convenente: RAYANE MAJURIKA FEITOSA SOUZA - Presidente do Instituto Majuriká.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 983894. Processo n. º 71000.056634/2025-21.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia - CNPJ: 07.139.638/0001-
57. Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Força Esporte, no Município de
Salvador/BA.Valor Total: R$ 392.000,00.
Vigência: 22/12/2025 a 22/04/2027. Data da Assinatura: 22/12/2025.
Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional nº
3385061, Convenente: IGOR CARVALHO ROCHA - Presidente da Associação dos Oficiais
Militares Estaduais da Bahia.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 978115. Processo n. º 71000.058147/2025-01.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Centro de Educação e Desenvolvimento Comunitário (CEDEC) - CNPJ:
04.428.863/0001-15.
Objeto: Implementação e desenvolvimento do projeto CEDEC no Tatame: Onde Nascem as
Raízes dos Campeões no Estado Pernambuco.Valor Total: R$ 196.000,00.
Vigência: 19/12/2025 a 19/04/2027.Data da Assinatura: 19/12/2025.
Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional nº
3385061, Convenente: ADILSON CARLOS SIMOES DA SILVA - Presidente do Centro de
Educação e Desenvolvimento Comunitário (CEDEC).
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 976768. Processo n. º 71000.059948/2025-86.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Liga Capixaba de Esportes - LICES - CNPJ: 11.382.051/0001-41.
Objeto: Apoio á Realização do Evento Esportivo, nos Municípios de Cariacica e
M a r i l â n d i a / ES .
Valor Total: R$ 245.000,00. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2026.
Data da Assinatura: 22/12/2025.
Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social Substituta - Matrícula Funcional nº 3385061,
Convenente: LUCIANO PEREIRA SANTOS - Presidente da Liga Capixaba de Esportes - LICES.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 979500. Processo n. º 71000.085300/2025-65.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Mixto Esporte Clube - CNPJ: 21.423.953/0001-32.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do projeto DESBRAVADORES MIRINS 2025 no
Estado da Paraíba. Valor Total: R$ 392.000,00.
Vigência: 22/12/2025 a 22/04/2027. Data da Assinatura: 22/12/2025.
Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social Substituta - Matrícula Funcional nº
3385061, Convenente: MARCONI DA SILVA - Presidente do Mixto Esporte Clube.
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Convênio n. º 981400. Processo n. º 71000.088709/2025-33.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Município de Formoso do Araguaia/TO - CNPJ: 02.075.216/0001-41.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Bom de Bola, no Município de
Formoso do Araguaia/TO. Valor Total: R$ 245.250,00, Valor do Repasse: R$ 245.250,00,
Valor da Contrapartida: R$ 250,00. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2028.
Data da Assinatura: 22/12/2025. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS
COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
Substituta - Matrícula Funcional n. º 3385061, Convenente: ISRAEL BORGES NUNES -
Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia/TO - Matrícula Funcional n. º 1655530.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 981561. Processo n. º 71000.089725/2025-43.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Saúde, Integração, Educação Esporte e Lazer Através de
Oportunidades Sociais Instituto Sieelos - CNPJ: 05.803.419/0001-03.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Virada de Jogo, no Estado do Rio de Janeiro.
Valor Total: R$ 1.029.000,00. Vigência: 22/12/2025 a 22/06/2027.
Data da Assinatura: 22/12/2025.
Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional nº
3385061, Convenente: RAPHAEL FAIRBANKS PRADO - Presidente do Instituto Saúde,
Integração, Educação Esporte e Lazer Através de Oportunidades Sociais Instituto SIEELOS.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 987815. Processo n. º 71000.105349/2025-41.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Federação Capixaba de Basquetebol - CNPJ: 06.188.119/0001-16.
Objeto: Apoio à Realização do Evento Campeonato Brasileiro de Clubes Super 15 de
Basquete no Estado do Espírito Santo.
Valor Total: R$ 392.000,00.
Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026.
Data da Assinatura: 19/12/2025.
Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional nº 3385061,
Convenente: ROGERIO ADRIANO MACHADO - Presidente da Federação Capixaba de Basquetebol.
EXTRATO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 989081. Processo n. º 71000.114214/2025-77.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Federação Aquática Mineira - CNPJ: 16.581.530/0001-00.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Atividades do Nado Artístico, no
Município de Belo Horizonte/MG. Valor Total: R$ 196.000,00.
Vigência: 22/12/2025 a 22/04/2027. Data da Assinatura: 22/12/2025.
Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social Substituta - Matrícula Funcional nº 3385061,
Convenente: LIDIA MELLO CHOLODOVSKIS - Presidente da Federação Aquática Mineira.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO 545/2025/CAFIN
CENTESIMA QUADRAGIMA PRIMEIRA NOVACAO
ESPÉCIE: Contrato 545/2025/CAFIN, da Centesima Quadragesima Primeira Novacao de
Dívida. PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 964.665,65
(novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos) PROCESSO SEI No: 17944.004940/2025-87) DATA CELEBRAÇÃO: 31 de dezembro
de 2025; REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO,
Procurador da Fazenda Nacional; pela Caixa, MILENA FIGUEIRO DE MOURA; Gerente
Nacional da GEOPE; RAFEL CAMPOS DE OLIVEIRA, Gerente Nacional da GEBAN.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 530/2025/CAFIN
SETIMA ASSUNCAO
ESPÉCIE: Contrato nº 530/2025/CAFIN, da Setima Assuncao de Dívida. PARTES: a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Interveniencia: Banco Nacional S/A;
VALOR: R$ 1.887.476,79 (um milhão oitocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e setenta
e seis reais e setenta e nove centavos) PROCESSO SEI No: 17944.104111/2022-51, DATA
CELEBRAÇÃO: 31 de dezembro de 2024; REPRESENTANTES: pela União, CLOVIS MONTEIRO
FERREIRA DA SILVA NETO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGTS; RODOLFO AU G U S T O
SANTOS, Agente de Centralizadora, pelo Bando do Nacional, Seus Diretores, BRUNO
DUQUE HORTA NOGUEIRA e CHRISTIAN FLEMMING.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1148/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1148/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Assis Chateaubriand/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0647456-13, firmado
entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinados a despesas de capital
no âmbito da FINISA. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal -
CAIXA, o Banco Itaú S.A., o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil - SICOOB e o
Sistema de Crédito Cooperativo - SICREDI. VALOR: R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões
de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.005352/2025-61. DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de
dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
MÁRCIA HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, MARCEL
HENRIQUE MICHELETTO; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SÔNIA MARIA DE
PAULA; pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo, IDEMAR SCALS S AV A R A ;
pelo Itaú, os Srs. Representantes Legais, VINICIUS PAULO FERREIRA VAN RIEMSDIJK e
VALTER TELLES DO NASCIMENTO; pelo Sicoob, a Sra. Diretora Superintendente, NADIR
LULU, e a Diretora Administrativo Financeiro, TEREZINHA SANDRA TÓFFOLI BARBOSA; e
pelo SICREDI, a Sra. Gerente de Produtos, LEIDIANE CAROLINE ONGARATTO, e o Sr. Gerente
de Produtos, GIOVANNI DA SILVA DE SOUZA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1162/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1162/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Belo Horizonte/MG, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0626149-43/25, firmado
entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados à
macrodrenagem dos córregos Vilarinho, Nado e Isidoro. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil
S.A., a Caixa Econômica Federal - CAIXA, o Banco Santander S.A., o Banco Inter S.A., o
Banco Bradesco S.A., o Itaú Unibanco S.A., o Banco Mercantil do Brasil S.A., o Banco
Citibank S.A. e o Banco Cooperativo Sicoob S.A. VALOR: R$ 159.040.000,00 (cento e
cinquenta e nove milhões e quarenta mil reais). PROCESSO SEI Nº 17944.000963/2025-12.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a
Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo
Município, o Sr. Prefeito, ALVARO DAMIÃO VIEIRA DA PAZ; pelo Banco do Brasil, o Sr.
Gerente Geral, BRUNO TORRES CARVALHO; pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede,
JOÃO MAURICIO LIMA DE REZENDE; pelo Santander, a Sra. Representante Legal, LILIAN
MARIA BARBOSA HERRERA e o Sr. Representante Legal, JOÃO VICTOR MENDES, pelo Inter,
os Srs. Representantes Legais, EDUARDO VALLADARES COTTA e MARCO TÚLIO GUIMA R Ã ES ;
pelo Bradesco, os Srs. Representantes Legais, MARCOS VALERIO TESCAROLO e FERNANDO
ANTÔNIO TENÓRIO; pelo Itaú, o Sr. Gerente Regional Poder Público, JOEL MELQUIADES DE
SOUZA, e o Gerente Comercial Poder Público, MAURO LUCIO ALCANTARA DO CARMO; pelo
Mercantil, o Sr. Diretor Vice Presidente, FELIPE LOPES BOFF, e o Diretor Executivo,
UELQUESNEURIAN RIBEIRO DE ALMEIDA; pelo Citibank, os Srs. Representantes Legais,
VALDINEI PISOLATO e ANTÔNIO ONOFRE FERNANDES DE ALBUQUERQUE; e pelo Sicoob, o
Dr. Diretor, ÊNIO MEINEN, e o Sr. Diretor, MARCUS VINICIUS VIANA BORGES.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1155/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1155/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Cambé/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0647474-34, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos serão destinados a despesas
de capital no âmbito do Programa FINISA. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO
SEI Nº 17944.005404/2025-07. DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de dezembro de 2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, MÁRCIA HENR I Q U ES
RIBEIRO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, CONRADO ANGELO SCHELLER; pelo
Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SÔNIA MARIA DE PAULA; e pela CAIXA, a Sra.
Superintendente Executiva de Governo, VIVIANE BARCALA GONÇALVES.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1149/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1149/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Ibiporã/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0644512-22, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, que se destina à aplicação em Despesas de
Capital, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento -
FINISA. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA .
VALOR: R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.004836/2025-92. 
DATA
DA 
CELEBRAÇÃO: 
30
de 
dezembro
de 
2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA
FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ MARIA FERREIRA; pelo
Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SÔNIA MARIA DE PAULA; e pela CAIXA, a Sra.
Superintendente Executiva de Governo, VIVIANE BARCALA GONÇALVES.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1153/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 1153/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Perdizes/MG, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00080-X, firmado entre o
Município e o Banco do Brasil S.A., destinados a investimentos nas áreas de Educação, de
Saúde, de Infraestrutura, de Mobilidade Urbana, de Modernização da Gestão Pública, de
Estrutura Viária, no âmbito do Programa Eficiência Municipal. INTERVENIENTES: O Banco do
Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003961/2025-85. DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de dezembro
de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ
GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, FERNANDO MARANGONI;
pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, MICHELLI NITZSCHE FOGAÇA; e pela CAIXA, o Sr.
Superintendente de Rede Substituto Eventual, GUSTAVO DE SOUZA PORNARO.

                            

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