DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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63
Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 987974/2025, firmado pelo Município de Abelardo Luz-SC, CNPJ
83.009.886/0001-61, junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção
do Espaço Esportivo Comunitário, no município de Abelardo Luz/SC.; Programa Esporte
para a Vida; Valor: R$ 1.462.500,00; dos recursos: R$ 877.500,00, correrão à conta da
União no exercício de 2025, UG 180006, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE
2025NE001071, e R$ 585.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência 29/09/2028 - 29/12/2025 Odirlei Sudatti e Nerci Santin.
Termo de Compromisso nº 987441/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU-PA, CNPJ
05.196.530/0001-70, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E ,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU/PA;
Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.462.500,00; dos recursos: R$ 877.500,00,
correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Programa de Trabalho
27812512600SL0001, NE 2025NE000980, e R$ 585.000,00 nos exercícios subsequentes, e
R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 23/12/2028 - 23/12/2025 LETICIA BARROS M O R A ES
COTTA e CARLOS ANTONIO VIEIRA.
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.943811/23
.MIDR
.PM ALAGOA NOVA/PB
.Altera 
contrap: 
R$
5.722,22
.T Aditivo:24/12/2025
.
.928773/22
.M C I DA D ES
.PM 
Flores 
da
Cunha/RS
.Altera 
Contrap: 
R$
203.031,82
.T. Aditivo: 26/12/2025
.
.964737/24
.M C I DA D ES
.PM Farroupilha/RS
.Altera Contrap. Fisica
em Bens e Serviços: R$
24.852,68
.T. Aditivo:26/12/2025
.
.813526/2014
.M DA S C F
.SECRETARIA 
DA
AGRICULTURA FAMILIAR
.Altera
vigência:29/12/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.0352412-15/11
.M C I DA D ES
.PM São Francisco de
Paula/RS
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.Ex-Officio:29/12/2025
.
.973537/24
.MTUR
.PM 
Flores 
da
Cunha/RS
.Altera 
contrap: 
R$
81.707,86
.T Aditivo:29/12/2025
.
.911831/21
.M C I DA D ES
.PM SOLEDADE/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.TA: 23/12/2025
.
.911831/21
.M C I DA D ES
.PM SOLEDADE/PB
.Alt. Vig: 29/05/2026
.TA: 23/12/2025
.
.0418316-59
.M C I DA D ES
.PM DE PATOS-PB
.Alt. Vig: 28/02/2026
.TA: 26/12/2025
.
.0402492-52/12
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DO 
RIO
GRANDE DO SUL/RS
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:23/12/2025
.
.0402526-57/12
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DO 
RIO
GRANDE DO SUL/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:23/12/2025
.
.0402532-34/12
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DO 
RIO
GRANDE DO SUL/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:23/12/2025
.
.0402535-68/12
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DO 
RIO
GRANDE DO SUL/RS
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:23/12/2025
. .851124/2017 (1044426-
13)
.MAPA/CAIXA
.E M AT E R / M G
.Altera 
vigência:
31/05/2026
.Termo 
Aditivo:
29/12/2025
.
.0222.637-78/2007
.M C I DA D ES
.Estado de PE/Município
do
Cabo 
de
Santo
Agostinho/PE
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Termo 
aditivo:
29/12/2025
.
.845064/17
.M C I DA D ES
.Município de Jaboatão
dos Guararapes/PE
.Altera 
vigência:
06/08/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0222671-04/07
.M C I DA D ES
.PM Guarulhos/SP
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0222669-63/07
.M C I DA D ES
.PM Guarulhos/SP
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0222670-91/07
.M C I DA D ES
.PM Guarulhos/SP
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.922126/21
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Guaçuí/ES
.Altera 
vigência:
18/05/2026
.T Aditivo: 29/12/2025
.
.0350951-04/2011
.M C I DA D ES
.Estado do Rio Grande
do Norte/RN
.Altera 
vigência:
23/08/2026
.T Aditivo:26/12/2025
.
.916918/21
.M C I DA D ES
.PM Sumaré/SP
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.897132/19
.M ES P
.PM Tanque D´Arca/AL
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.Ex-Officio:29/12/2025
.
.0402491-47/2012
.M C I DA D ES
.Estado 
do 
Espírito
Santo
.Altera 
Vigência:
01/06/2026
.T. Aditivo: 29/12/2025
.
.899159/20
.M ES P
.PM Ituberá/BA
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:30/12/2025
. .1090306-41/942041/23
.MAP
.PM Três Pontas/MG
.Altera 
contrap: 
R$
6.752,53
.T Aditivo: 29/12/2025
.
.0424029-96/14
.IPHAN
.PM Laguna/SC
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.1100145-49
.M C I DA D ES
.PM Quixeré/CE
.Alt CP : R$243.650,58
.T Aditivo: 29/12/25
.
.909139/2020
.M C I DA D ES
.Município
Camaragibe/PE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T. Aditivo: 30/12/2025
.
.914046/21
.M DA S C F
.PM Capinópolis/MG
.Altera 
vigência:
03/03/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.916379/21
.M C I DA D ES
.PM
São 
Bento
do
Trairi/RN
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0352736-25/11
.M C I DA D ES
.PM Petrópolis/RJ
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.Ex-Officio:30/12/2025
.
.963626/24
.MINC
.ESTADO 
DE
P E R N A M B U CO / P E -
CEHAB
.Altera 
contrap: 
R$
1.997,12
.T Aditivo:23/07/2025
.
.885849/19
.M C I DA D ES
.PM Iguaí/BA
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo: 30/12/2025
.
.915545/21
.MIDR
.PM 
Guarani 
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.964487/24
.M C I DA D ES
.PM Urucânia/MG
.Altera 
contrap: 
R$
0,00
.T Aditivo:30/12/2025
.
.863518/2017
.MS
.Fundo 
Estadual 
da
S a ú d e / ES
.Altera 
Vigência:
01/04/2026
.T.Aditivo: 30/12/2025
.
.916916/21
.M C I DA D ES
.PM 
Governador
Newton Bello/MA
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.Ex-Officio:30/12/2025
.
.940349/2022
.MAP
.PM Guanhães/MG
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.970741/24
.M C I DA D ES
.PM Farias Brito/CE
.Altera 
contrap: 
R$
615.328,13
.T Aditivo:30/12/2025
.
.908378/20
.M ES P
.PM Alto Santo/CE
.Altera 
vigência:
28/12/2026
.T Aditivo: 28/12/2025
.
.904341/20
.M C I DA D ES
.PM Choró/CE
.Altera 
vigência:
28/06/2026
.T Aditivo: 28/12/2025
.
.939687/2022
.M C I DA D ES
.PM Guanhães/MG
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.895345/19
.M C I DA D ES
.PM Itapiúna/CE
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo: 29/12/2025
.
.0302561-73/09
.M C I DA D ES
.PM Fortaleza/CE
.Altera 
vigência:
30/12/2027
.T Aditivo: 29/12/2025
.
.0413181-29/13
.M C I DA D ES
.ESTADO DE SERGIPE/SE .Altera 
vigência:
30/04/2027
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0352695-39/11
.M C I DA D ES
.PM Fortaleza/CE
.Altera 
vigência:
30/12/2027
.T Aditivo: 30/12/2025
.
.972450/24
.MDICS
.PM
São 
Pedro
do
Ivaí/PR
.Altera 
contrap: 
R$
552,97
.T Aditivo:30/12/2025
.
.909053/20
.MTUR
.PM Ipojuca/PE
.Altera 
vigência:
01/03/2026
.Ex-Officio:30/12/2025
.
.866715/18
.M C I DA D ES
.PM Areia Branca/RN
.Altera 
vigência:
27/01/2026
.Ex-Officio:26/12/2025
. .1105416-48/986545/25
.M C I DA D ES
.PM Serrania/MG
.Altera 
vigência:
01/04/2029
.T Aditivo: 30/12/2025
.
.939561/2022
.M C I DA D ES
.PM Monte Alegre de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0351005-63/11
.M C I DA D ES
.PM Natal/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.939691/22
.M C I DA D ES
.PM
ENG. PAULO
DE
FRONTIN/RJ
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.983545/25
.MS
.FUNDO 
ESPECIAL 
DE
S AU D E / M S
.Altera 
repasse: 
R$
24.304.125,00
.T Aditivo:30/12/2025
.
.983546/25
.MS
.FUNDO 
ESPECIAL 
DE
S AU D E / M S
.Altera 
repasse: 
R$
26.462.157,00
.T Aditivo:30/12/2025
.
.928698/22
.MTUR
.GOIÁS 
TURISMO 
-
AGENCIA ESTADUAL DE
TURISMO/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2027
.T Aditivo:29/12/2025
.
.0352781-82/11
.M C I DA D ES
.ESTADO DE GOIÁS/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2027
.T Aditivo:29/12/2025
.
.0408678-27/13
.M C I DA D ES
.ESTADO DE GOIÁS/GO
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.930865/2022
.M ES P
.PM
Lagoa 
dos
Três
Cantos/RS
.Exclusão do subitem II
da cláusula décima nona
e alteração da cláusula
décima segunda.
.T Aditivo:30/12/2025
.
.939711/2022
.M C I DA D ES
.PM Monte Alegre de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:30/03/2026
.
.907661/2020
.MCidades
.PM Manaquiri/AM
.Altera 
vigência:
27/08/2026
.3º 
Termo 
Aditivo:
30/12/2025
.
.855713/17
.M DA S C F
.PM Chorozinho/CE
.Altera 
vigência:
27/04/2026
.T Aditivo:23/12/2025
.
.924060/2022
.MIDR
.PM Itumbiara/GO
.Altera 
contrap: 
R$
465.449,59
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0350942-82/11
.M C I DA D ES
.PM Muriaé/MG
.Altera 
vigência:
10/04/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.916966/21
.M ES P
.PM Nova Cruz/RN
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.961994/2024
.FNDE
.PM Italva/RJ
.Altera 
contrap: 
R$
128.886,85
.T Aditivo:30/12/2025
.
.806769/14
.M ES P
.PM Apuiarés/CE
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.913332/2021
.M ES P
.PM Galiléia/MG
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.924440/2021
.MIDR
.PM ANAPOLIS/GO
.Alt. 
Vigencia:
31/03/2026
.TA: 30/12/2025
.
.908197/20
.MIDR
.PM Quiterianópolis/CE
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.Ex-Officio:30/12/2025
. .890718/2019 
-
1067598-34
.CAIXA/MTUR
.PM Palmas/TO
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo: 23/12/2025
.
.970863/2024
.M C I DA D ES
.PM ITAÍ/SP
.Altera 
Contrapartida:
R$ 601.450,00
.Termo 
Aditivo:
30/12/2025
.
.784168/13
.MTUR
.PM Bela Cruz/CE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.920185/2021
.M C I DA D ES
.PM Galiléia/MG
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.940181/22
.M C I DA D ES
.PM
Santo Amaro
da
Imperatriz/SC
.Altera 
vigência:
30/04/2026 e CLÁUSULA
DÉCIMA
NONA -
DAS
V E DAÇÕ ES
.T Aditivo:29/12/2025
.
.0232300-24/07
.M ES P
.PM Nova Cruz/RN
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.Ex-Officio:30/12/2025
.
.1079021-44/2021
.M ES P
.Pau dos Ferros/RN
.Alt. vig.: 30/01/2026
.TAditivo: 30/12/2025
. .922204/2021/1080074-
89
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Tabocão/TO
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.922893/21
.M C I DA D ES
.PM Pentecoste/CE
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.1041763-28/2017
.MTUR
.Patu/RN
.Alt. vig.: 31/03/2026
.TAditivo: 30/12/2025
.
.891207/19
.MS
.Fundo 
Estadual 
de
Saúde do RN
.Altera 
vigência:
30/04/2027
.T Aditivo:26/12/2025
.
.891741/19
.MS
.Fundo 
Estadual 
de
Saúde do RN
.Altera 
vigência:
30/04/2027
.T Aditivo:26/12/2025
.
.897517/20
.M DA S C F
.PM Iconha/ES
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.928280/22
.M ES P
.PM Vargem Alta/ES
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.909181/2020
.MTUR
.PM 
Teresina 
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
24/01/2026
.Ex-Officio:30/12/2025
. .931496/2022 
-
1083224-09
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Tabocão/TO
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.918060/21
.MS
.Sociedade Beneficente
São
Camilo -
Hospital
Maternidade Belarmina
Monte/RN
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.889311/19
.M C I DA D ES
.PM Panorama/SP
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.882358/18
.MS
.FUNDACAO 
OSWALDO
RAMOS/SP
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.905273/20
.MS
.FUNDACAO 
OSWALDO
RAMOS/SP
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.887983/19
.MS
.FUNDACAO 
OSWALDO
RAMOS/SP
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:29/12/2025
. .CR 
963862/24 
OP
1096187-65/24
.MTUR
.PM AFRANIO/PE
.Altera 
contrap: 
R$
319.383,15
.T Aditivo:30/12/2025
. .1096799-40/965849/24
.MIDR
.PM
Bom 
Jesus
da
Penha/MG
.Altera 
contrap: 
R$
956,00
.T Aditivo: 30/12/2025
.
.917696/21
.M C I DA D ES
.PM SERRA DA RAIZ/PB .Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.914501/2021
.MTUR
.PM Piraquara/PR
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:30/12/2025