DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA
E DE MERCADO
DESPACHO Nº 3.926, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 346/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0256981) e o constante do Processo nº 48500.036733/2025-34,
decide:
anuir previamente ao pedido da Brilhante Transmissora de Energia S.A. - CNPJ
nº 10.552.848/0001-87, de alteração do seu Estatuto Social, para a modificação do artigo
referente ao Objeto Social e redução de Capital Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.927, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 351/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0260561) e o constante do Processo nº 48500.010598/2025-05,
decide:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho
nº 2.281, de 31 de julho de 2025, para implementação da transferência de Controle
Societário Direto da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A., CNPJ nº
14.556.893/0001-60.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 311/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0230144) e o que consta do Processo nº 48500.031917/2025-16,
decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Abertura de Crédito
de Mútuo entre a Transmissora de Energia Sul Brasil S.A., CNPJ nº 13.289.882/0001-07,
Mutuária, e suas partes relacionadas CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31,
e CPFL Energia S.A., CNPJ nº 02.429.144/0001-93, Mutuantes, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.935, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 251/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0183153)
e o que consta no Processo nº 48500.026112/2025-42, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da
Luzboa S.A., CNPJ nº 04.779.802/0001-00, que passará a ser exercido diretamente por 2C
Energia S.A., CNPJ nº 44.473.995/0001-83, e indiretamente por Czarnikow Brasil Ltda., CNPJ
nº 07.794.616/0001-20, Companhia Mineira de Açúcar e Álcool Participações, CNPJ nº
08.493.364/0001-62, Marseille Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia
Ltda., CNPJ nº 19.909.515/0001-37, e Rio Grande Investment PTE Ltda., CNPJ nº
11.307.086/0001-16. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Autorizada, cujo Controle
Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da
formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.934, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.004888/2012-97, decide:
restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação
comercial da unidade geradora UG 02 da EOL Santo Antônio de Pádua, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV. CE.030916-8.01, com potência unitária de
2.000,00 kW, localizada no município de Trairi, estado do Ceará, outorgada à Central Eólica
Santo Antônio de Pádua S.A.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação Nº 205/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
871.772/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.776/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.774/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
871.771/2022-GERMINA BAIXIO SPE S.A.
873.138/2009-LIPARI MINERACAO LTDA
872.617/2023-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA
872.265/2023-MARCOS FABIO MORAES SANTOS
870.129/2018-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
870.586/2019-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°2.744/2020
870.587/2019-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°2.745/2020
870.588/2019-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°2.746/2020
871.968/2016-COMPANHIA BAIANA DE
PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ
N°11.799/2016
870.695/2019-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.-ALVARÁ N°1.281/2020
871.577/2018-SIMONASSI NORDESTE INDUSTRIAL LTDA-ALVARÁ N°3.363/2019
870.461/2019-COMPANHIA BAIANA DE
PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ
N°4.201/2019
870.462/2019-COMPANHIA BAIANA DE
PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ
N°4.202/2019
870.626/2021-COMPANHIA BAIANA DE
PESQUISA MINERAL CBPM-ALVARÁ
N°5.509/2021
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
872.280/2014-R SABINO STONES MINERACAO LTDA-OF. N°54724/2025/COROUT-
BA / A N M
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2806)
804.367/1975 - POLAREAL MINERACAO LTDA - Ofício nº 53851/2025
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)
870.064/2015-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF.
N°53814/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2805)
871.400/2023 - MINERACAO E EXTRACAO TURMALINE LTDA - Ofício nº
51330/2025
870.473/2000 - AMBIENTAR MINERACAO LTDA - Ofício nº 51329/2025
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente Regional
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação Nº 177/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº
334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
8606/2025-844.205/2025-SEVERINO EDUARDO FERREIRA SILVEIRA--
8607/2025-844.207/2025-ASE-PB AREEIRO SANTO ESPEDITO LTDA--
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente Regional
D ES P AC H O
Relação Nº 178/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
844.206/2025-ASE-PB 
AREEIRO 
SANTO
ESPEDITO 
LTDA-OF.
N ° 5 4 3 7 4 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente Regional
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
D ES P AC H O
Relação Nº 221/2025
Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua
averbação(1950)
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 861.710/2010 - VOTORANTIM
CIMENTOS BRASIL S A -
Requerimento de Lavra
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 820.805/2010 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Alvara de
Pesquisa nº 6.184/2019
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 820.723/2010 - VOTORANTIM
CIMENTOS BRASIL S A -
Requerimento de Pesquisa
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 826.543/2009 - VOTORANTIM
CIMENTOS BRASIL S A -
Requerimento de Lavra
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 890.548/2008 - VOTORANTIM
CIMENTOS BRASIL S A -
Requerimento de Lavra
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 820.736/2008 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Portaria de
Lavra nº 189/2018
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 864.435/2006 - VOTORANTIM
CIMENTOS BRASIL S A -
Requerimento de Lavra
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 864.434/2006 - VOTORANTIM
CIMENTOS BRASIL S A -
Requerimento de Lavra
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 864.433/2006 - VOTORANTIM
CIMENTOS BRASIL S A -
Requerimento de Lavra
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 820.763/2006 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Alvara de
Pesquisa nº 5.839/2010
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 826.345/2005 - VOTORANTIM
CIMENTOS BRASIL S A -
Requerimento de Lavra
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 864.054/2004 - VOTORANTIM
CIMENTOS BRASIL S A -
Requerimento de Lavra
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 890.324/2003 - VOTORANTIM
CIMENTOS BRASIL S A -
Requerimento de Lavra
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados:
Processo nº 826.029/2003 - VOTORANTIM
CIMENTOS BRASIL S A -
Requerimento de Lavra
Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 -
Direitos incorporados: