DOU 05/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 2, segunda-feira, 5 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
PORTARIA Nº 4.188, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o
artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30,
inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada
pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto
no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto
nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas
jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.103966/2025-74, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo
ente privado R. SIMEÃO DE SOUZA, CNPJ 06.172.762/0001-51, constantes do Processo
Administrativo nº 00190.100533/2025-67.
Art. 2º - Designar MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1355540 e JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282903, para, sob a presidência da primeira,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE BARBOSA BRANDT
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 852, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto na Resolução nº 292, de 28 de maio de 2024, do Conselho Nacional do Ministério
Público, e na Portaria PGR/MPF nº 664, de 10 de outubro de 2025, e tendo em vista o
contido no Memorando nº 118/2025 - AEBB/PGE e no Ofício nº 1486/2025 - 2ª CCR, 4ª
CCR, 5ª CCR e 7ª CCR, resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes integrantes para atuarem, pelo prazo de
2 (dois) anos, junto à Comissão Estratégica de Inteligência, nos termos do art. 12, incisos
V e VI, e § 1º, da Portaria PGR/MPF nº 664, de 10 de outubro de 2025:
I - indicados pelos Coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão:
a) UENDEL DOMINGUES UGATTI, Procurador Regional da República, na
qualidade de titular;
b)
LIVIA
NASCIMENTO
TINOCO, Procuradora
Regional
da
República,
na
qualidade de primeira suplente;
c) LUANA VARGAS MACEDO, Procuradora da República, na qualidade de
segunda suplente.
II - indicados pelo Procurador-Geral Eleitoral:
a) FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR, Procurador Regional da República, na
qualidade de titular;
b) FRANCISCO GUILHERME VOLLSTEDT BASTOS, Procurador Regional da
República, na qualidade de primeiro suplente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 1.264, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho
de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no expediente PGR-00500804/2025, resolve:
Exonerar, a pedido, a partir de 5 de janeiro de 2026, RANILTON MONTEIRO
NEVES, cedido ao Ministério Público Federal pelo Senado Federal, matrícula nº 33212, do
cargo em comissão de Assessor Nível V, CC-5, da Assessoria de Articulação Parlamentar da
Secretaria de Relações Institucionais do Ministério Público Federal.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
PORTARIA Nº 172, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O
PROCURADOR-CHEFE 
REGIONAL
DA
PROCURADORIA 
REGIONAL
DA
REPÚBLICA DA 5a REGIÃO, no exercício das funções estabelecidas no art. 56, VI, do
Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, instituído por meio da Portaria
PGR no 357, de 5 de maio de 2015, resolve:
Art. 1º Dispensar FRANKLIN JAVERT SILVA, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Direito, matrícula nº 13835, do encargo de substituto eventual da Assessora-Chefe,
Nível IV, CC-4, do gabinete do Procurador Regional Eleitoral da Procuradoria Regional da
República da 5ª Região.
Art. 2º Designar SILVANA BENÍCIO OLIVEIRA BERGQVIST, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Direito, matrícula nº 12811, para exercer o encargo de substituta
eventual da Assessora-Chefe, Nível IV, CC-4, do gabinete do Procurador Regional Eleitoral
da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 2.067, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da competência delegada
pela Portaria PGR nº 308/1996, considerando os dados e informações constantes do
PGEA nº 20.02.0500.0001890/2025-67, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
Procuradora Regional do Trabalho, MARIA LUCIA DE SÁ VIEIRA, matrícula n° 294-1, da
Carreira do Ministério Público do Trabalho, com fundamento no artigo 3° da Emenda
Constitucional n° 47/2005, combinado com o artigo 7° da Emenda Constitucional n°
41/2003, assegurada pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n° 103/2019.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
O VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
10ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1°, III e
§ 2°, XXIII, da Portaria PGT n° 1728, de 2 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1° Designar a servidora CAROLINA GONÇALVES DE SENA CONCEIÇÃO
REZENDE, matrícula 6006194-4, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito,
para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 20° Ofício
Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, Código CC-4, no período de
7/1/2026 a 22/1/2026.
RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS NETO
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 184, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o disposto no art. 28, inciso XVIII, e no art. 29 do Regimento Interno do
TCU;Considerando a solicitação formulada pelo Ministério da Defesa mediante OFÍCIO N°
34611/2025/GM-MD, de 10/12/2025, juntado ao TC-031.605/2022-2; e
Tendo em vista o disposto no art. 93, inciso I e §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
PRORROGAR, pelo período de um ano a contar 4 de janeiro de 2026, com ônus
para o órgão cedente, a cessão da Técnica Federal de Controle Externo Patrícia Vieira
Siqueira, Matrícula-TCU nº 3607-2, para exercer, no Ministério da Defesa, o cargo de
Coordenadora-Geral de Assistência, nível CCE 1.13.
VITAL DO RÊGO
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA-SECPESSOAS Nº 218, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VIII do art.
1° da Portaria nº 6, de 2 de janeiro de 2025, da Secretaria-Geral de Administração deste
Tribunal, e, tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de
2019, resolve:
Art. 1º Designar FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL, matrícula 3674-9,
TEFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no(a)
Secretaria Especializada em Compras Públicas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA
DIRETORIA DE ANÁLISE DE DIREITOS
PORTARIA-DIADI Nº 333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no
uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso IV do art. 3º da Portaria n° 3, de 3
de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, e,
tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Designar ENRICO CAVALHEIRO RODRIGUES, matrícula 5646-4, AUFC, para
exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período
compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Análise de recursos de alta
complexidade no âmbito da AudRecursos.", código 1111, patrocinado pelo(a) AudRecursos
e autorizado pelo(a) SEGECEX em 22/12/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
PORTARIA-DIADI Nº 334, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no
uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do art. 3º da Portaria n° 3, de 3 de
janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Designar ELISÂNGELA BAIÃO DOS REIS PÓVOA, matrícula 8553-7, TEFC,
para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no(a) ISC-ASS/Instituto
Serzedello Corrêa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
PORTARIA-DIADI Nº 335, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no
uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso IV do art. 3º da Portaria n° 3, de 3
de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, e,
tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Designar RICARDO DE FARIAS SANTOS, matrícula 6249-9, AUFC, para
exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período
compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 3 de julho de 2026.
Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Implantação Piloto do Módulo de
Acompanhamento de Alertas e Evolução do Módulo de Comunicação da PARTS", código
1105, patrocinado pelo(a) AudDigital e autorizado pelo(a) SEGECEX em 16/12/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA
PORTARIA-DIADI Nº 336, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE ANÁLISE DE DIREITOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no
uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso IV do art. 3º da Portaria n° 3, de 3
de janeiro de 2025, da Secretaria Especializada em Gestão de Pessoas deste Tribunal, e,
tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Designar ADILSON SOUZA GAMBATI, matrícula 3050-3, AUFC, para
exercer a função de confiança de Especialista Sênior I, código FC-3, no período
compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Coordenação de fiscalizações
(RACOM) nas funções de governo "Educação" e "Saúde", em cumprimento ao Acórdão
65/2025 - Plenário (TC 026.104/2024-5)", código 1112, patrocinado pelo(a) AudTCE e
autorizado pelo(a) SEGECEX em 29/12/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRÍSCIE LIZITA LÔBO SILVEIRA