DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600075
75
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Clientela: Pessoas Físicas e Jurídicas, de acordo com o item 4 (quatro) do Edital.
Edital e Informações: Superintendência da Receita Federal do Brasil em São
Paulo, situada no endereço Avenida Prestes Maia, 733, 11º andar, Centro, São Paulo/SP, ou
pelo endereço eletrônico: leilao.rf08@rfb.gov.br
ALEXANDRE ALVES DE MEDEIROS
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 3 (tres) meses cumulada
com o pagamento de multa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), que corresponde a 20%
do valor mínimo do(s) lote(s) nº 118 à MAICON RODRIGO CORDEIRO, CPF ***.020.058-**
, conforme os autos deste processo, com fulcro no item 11, do Edital de Leilão nº
0817600/0001/2024 e no artigo 156, inciso II e III, da Lei nº 14.133/21. e a decisão
constante dos autos do processo nº 13032.835579/2024-84
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 7/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 07/2025, que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em PORTO ALEGRE - RS, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, o
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL -
CAMPUS VIAMÃO, CNPJ 10.637.926/0017-03. OBJETO: conjugação de ações para a
implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no IFRS Campus Viamão, em
instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades
de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro
de 2025. VIGÊNCIA: por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União, conforme prevê a Cláusula sétima do referido Acordo de Cooperação. SI G N AT Á R I O S :
pela União, a senhora Anelise Hackbart Porn, Delegada da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em
PORTO ALEGRE; e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO
GRANDE DO SUL - CAMPUS VIAMÃO, a senhora Rafaela Soares Dionísio da Silva, Diretora-
geral Substituta do Campus Viamão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de
31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.007044/2025-56.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 59.717.553/0006-17 - GRUPO MULTI S.A. Objeto: Aquisição de notebooks.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/12/2025 a 29/12/2026. Valor Total: R$
159.400,00. Data de Assinatura: 30/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2026).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 981095/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ-RJ, CNPJ
29.131.075/0001-93, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E ,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL DE GRAMA SINTÉTICA, NO MUNICÍPIO DE
MARICÁ/RJ.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 936.291,78; dos recursos: R$
926.492,30, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 0001,
Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000282, de 01/10/2025, e R$
9.799,48 de contrapartida. Vigência 31/12/2028 - Contratação 31/12/2025, LUIZ CLAUDIO
DE FARIA ALVES e Washington Luiz Cardoso Siqueira.
Contrato de Repasse nº 988020/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE COXIM-MS, CNPJ
03.510.211/0001-62, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO T U R I S M O,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS SILVIO FERREIRA E FRANCISCO MENDES DA ROCHA (PRAÇA DO
PESCADOR), NO MUNICÍPIO DE COXIM/MS.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$
771.721,00; dos recursos: R$ 766.495,00, correrão à conta da União no exercício de 2025,
UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000722,
de 05/12/2025, e R$ 5.226,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 31/12/2025 CARLOS
FABIO GOMES DAMASCENO e EDILSON MAGRO.
Contrato de repasse 988268/2025, firmado pelo Município de Chuí/RS, CNPJ
01.606.399/0001-11, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO T U R I S M O,
representado
pela 
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ 
00.360.305/0001-04;
Objeto
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NA PRAÇA CENTRAL DE CHUÍ/RS; Programa Turismo,
Esse é o destino; Valor: R$ 974.975,00; dos recursos: R$ 974.000,00, correrão à conta da
União no
exercício de
2025, UG
540007, Gestão
0001, Programa
de trabalho
23695232310V00000, NE 2025NE000751, de 09/12/2025, e R$ 975,00 de contrapartida.
Vigência 30/09/2028 - 31/12/2025 Arthur Fernandes de Souza e Carlos Henrique da Silva
Segóvia.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.873594/18
.M C I DA D ES
.PM Orizona/GO
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.939308/22
.M ES P
.PM Ivolândia/GO
.Altera 
vigência:
29/06/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.946365/23
.M C I DA D ES
.PM Tabaí/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/12/2025
.
.936414/2022
.MS
.FMS Matrinchã/GO
.Alt. 
Vigência:
30/06/2026
.T. Aditivo: 22/12/2025
.
.940357/22
.MAP
.PM
SÃO 
JOSÉ
DOS
RAMOS/PB
.Altera 
vigência:
29/06/2026
.T Aditivo:22/12/2025
.
.969547/24
.M C I DA D ES
.PM Juruena/MT
.Altera 
contrap: 
R$
277.128,53
.T Aditivo: 31/12/2025
.
.930687/2022
.M DA S C F
.PM MANACAPURU/AM .Altera 
vigência:
31/12/2026
.2º 
Termo 
Aditivo:
23/12/2025
.
.914447/21
.MTUR
.PM 
RIACHÃO 
DO
BAC A M A R T E / P B
.Altera 
vigência:
13/09/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.950071/23
.M DA S C F
.PM Santa Quitéria do
Maranhão/MA
.Altera 
contrap: 
R$
13.020,24
.T Aditivo:30/12/2025
.
.966552/24
.M C I DA D ES
.PM Fundão/ES
.Altera 
contrap: 
R$
8.500,00
.T Aditivo:30/12/2025
.
.890601/19
.MIDR
.PM Paulino Neves/MA .Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0402323-04/12
.M C I DA D ES
.PM Rio de Janeiro/RJ
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.Ex-Officio:31/12/2025
.
.0402324-18/12
.M C I DA D ES
.PM Rio de Janeiro/RJ
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.Ex-Officio:31/12/2025
.
.0402325-23/12
.M C I DA D ES
.PM Rio de Janeiro/RJ
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.Ex-Officio:31/12/2025
.
.0402326-37/12
.M C I DA D ES
.PM Rio de Janeiro/RJ
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.Ex-Officio:31/12/2025
.
.0352788-51/11
.M C I DA D ES
.PM
São Gonçalo
do
Amarante/RN
.Altera 
vigência:
18/07/2026
.T Aditivo: 30/12/2025
.
.0424400-04/14
.M C I DA D ES
.PM Parnamirim/RN
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo: 31/12/2025
.
.952968/23
.M DA S C F
.PM ZABELÊ/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 31/12/2025
.
.945538/23
.MIDR
.PM Mâncio Lima/AC
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:30/12/2025
.
.939805/2022
.M C I DA D ES
.PM
Águas Lindas
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
30/07/2026
.T Aditivo: 30/12/2025
.
.921429/21
.MS
.ASSOCIACAO 
DE
PROTECAO 
A
MATERNIDADE E A INF
FELIS/MG
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo: 31/12/2025
.
.914101/21
.M DA S C F
.PM Governador Edison
Lobão/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.889860/19
.MS
.A S S O C I AC AO
HOSPITALAR 
ANNES
DIAS/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.949306/23
.M ES P
.PM Rurópolis/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.953051/23
.M C I DA D ES
.PM Almeirim/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.820999/15
.MTUR
.PM Trindade/GO
.Altera 
vigência:
29/06/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.845276/17
.M C I DA D ES
.PM Tanguá/RJ
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.857199/17
.M C I DA D ES
.PM Tanguá/RJ
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.0424412-47/14
.M C I DA D ES
.PM
Águas Lindas
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0408727-10/13
.M C I DA D ES
.PM
Águas Lindas
de
Goiás/GO
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.0218606-26/2007
.M C I DA D ES
.PM 
Mogi 
Das
Cruzes/SP
.Altera 
vigência:
31/01/2027
.T Aditivo:30/12/2025
.
.778405/12
.M ES P
.Estado do Acre/AC
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.Ex-Officio:31/12/2025
.
.928564/22
.M C I DA D ES
.PM Caldas Novas/GO
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.928599/22
.M C I DA D ES
.PM Caldas Novas/GO
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.902988/20
.MAP
.PM 
Miranda 
do
Norte/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.884524/19
.M C I DA D ES
.PM 
Vitória 
do
Mearim/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:31/12/2025
. .870387/2018 
-
1057012-98
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Araguanã/TO
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.Ex-Officio:30/12/2025
. .878629/2018 
-
1061413-53
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Araguanã/TO
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.Ex-Officio:30/12/2025
. .954284/2023 
-
1091909-42
.CAIXA/MIDR
.PM
Santa Tereza
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
24/02/2026
.T Aditivo:26/12/2025
.
.918563/21
.MIDR
.PM Borba/AM
.Altera 
vigência:
17/06/2026
.T Aditivo: 19/12/2025
.
.905895/20
.M ES P
.PM Cabeceiras/GO
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.895196/19
.FDD
.SECRETARIA 
DE
D ES E N V O LV I M E N T O
URBANO 
E
H A B I T AÇ ÃO / P E
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:31/12/2025
. .TC 
963534 
(OP
1095.408-58)
.MINC
.Estado de Roraima
.Altera 
contrapartida:
R$ 88.055,86
.Termo 
Aditivo:
29/12/2025
. .TC 
963538 
(OP
1095.407-32)
.MINC
.Estado de Roraima
.Altera 
contrapartida:
R$ 98.194,63
.Termo 
Aditivo:
29/12/2025
.
.965530/24
.FNDE
.PM 
Jequiá 
da
Praia/AL
.Altera 
contrap: 
R$
553.591,68
.T Aditivo:31/12/2025
.
.961160/24
.FNDE
.PM 
Jequiá 
da
Praia/AL
.Altera 
contrap: 
R$
641.871,94
.T Aditivo:31/12/2025
.
.962522/24
.FNDE
.PM Branquinha/AL
.Altera 
contrap: 
R$
83.304,92
.T Aditivo:31/12/2025
.
.897132/19
.M ES P
.PM Tanque D´Arca/AL .Altera 
vigência:
27/02/2026
.Ex-Officio:29/12/2025
.
.914448/21
.MTUR
.PM 
RIACHÃO 
DO
BAC A M A R T E / P B
.Altera 
vigência:
15/09/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.918646/21
.MIDR
.PM Anori/AM
.Altera 
vigência:
28/12/2026
.T Aditivo:23/12/2025
.
.917399/21
.MAP
.PM Apuí/AM
.Altera 
vigência:
29/12/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.0402.321-87/2012
.M C I DA D ES
.Município de Recife/PE
- URB Recife
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T. Aditivo: 31/12/2025
.
.905981/20
.MIDR
.PM Muaná/PA
.Altera 
vigência:
23/12/2026
.T Aditivo:23/12/2025
.
.952851/23
.MTUR
.PM Além Paraíba/MG
.Altera 
contrap: 
R$
59.445,48
.T Aditivo:22/12/2025
.
.902492/20
.M C I DA D ES
.PM Carauari/AM
.Altera 
vigência:
27/06/2026
.T Aditivo:23/12/2025
.
.906655/20
.MIDR
.PM Parintins/AM
.Altera 
vigência:
23/12/2027
.T Aditivo:23/12/2025
.
.960791/24
.FNDE
.PM Leopoldina/MG
.Altera 
contrap: 
R$
53.709,72
.T Aditivo: 31/12/2025
.
.922162/21
.M C I DA D ES
.PM Carauari/AM
.Altera 
vigência:
29/06/2026
.T Aditivo:23/12/2025
.
.940284/22
.M C I DA D ES
.PM LANDRI SALES/PI
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:29/12/2025
.
.0424373-70/14
.M C I DA D ES
.PM Camocim/CE
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:26/03/2024
.
.939673/22
.MIDR
.PM Miraíma/CE
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:31/12/2025
.
.808419/14
.MTUR
.PM Paracuru/CE
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:31/12/2025