DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei
nº 12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º,
inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022 e; iii) Suspensão de
participar de licitação e impedimento de contratar com a PETROBRAS e suspensão e
impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme art.
213 c/cart. 214 III, revisão "D" do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.
ROBERTA GUASTI PORTO
Relatora e Membro do Comitê de Integridade
FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA
Membro Interno do Comitê de Integridade
YOON JUNG KIM
Membro do Comitê de Integridade
AVISO DE PENALIDADE
PAR-PB.023.02326.2025
Ato do Comitê de Integridade, Pauta CI - 171/2025, Reunião 412 de 18 de dezembro de 2025.
O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições
que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de
07/07/2025 e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta
do
Processo de
Responsabilização PAR-PB.023.02326.2025,
APLICAR à
SUPRIT EC H
SUPRIMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº
44.264.128/0001-38 as sanções administrativas da seguinte forma: i) Multa no valor de R$
26.155,26 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), nos
termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão
condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº
11.129/2022 e; iii) Suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a
Petrobras, bem como suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 21
(vinte e um) meses, conforme arts. 213 e 214, inciso III, c/c arts. 217 e 219, inciso III, do
Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras - RLCP (Rev. D).
YOON JUNG KIM
Relatora e Membro do Comitê de Integridade
FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA
Membro do Comitê de Integridade
ROBERTA GUASTI PORTO
Membro do Comitê de Integridade
AVISO DE LICENÇA
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO EXPLORAÇÃO
Aviso de Requerimento de Licença de Pesquisa Sísmica
A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS torna público que requereu em 05 de
dezembro de 2025 à Diretoria de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - DILIC/IBAMA - a renovação da Licença de
Pesquisa Sísmica - LPS para a Atividade de Pesquisa Sísmica Marítima 3D Nodes nos
Campos de Tupi e Iracema, na Bacia de Santos (Cluster BS). Foi elaborado um relatório
preliminar de atendimento às condicionantes da licença, protocolado eletronicamente no
referido Órgão Ambiental, como subsídio ao requerimento de renovação da LPS.
JOSE JORGE BRUM CARDOSO
Gerente de Aquisição de Dados Geofísicos
PETROBRAS TRANSPORTE S/A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - CAASE 21/2025
A PETROBRAS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO, por meio da Comissão para
Análise de Aplicação de Sanções (CAASE), constituída no âmbito do processo administrativo
sancionatório sob o protocolo nº 21/2025, com base nos itens 3.2.6, 3.2.6.1, 3.2.6.1.1 e 8.1
do Edital nº 7004433197 comunica que em virtude da desistência do certame, durante a
etapa de verificação de aceitabilidade, alegando erro na formação de preço de sua
proposta, resultando na desclassificação do fornecedor da oportunidade 7004433197, e em
prejuízos à TRANSPETRO, a empresa PIX FORCE S.A, CNPJ: 25.161.678/0001-87, encontra-
se em situação permissiva de aplicação de sanção administrativa, nos termos previstos no
estabelecido na Lei 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro
(RLCT - art.228 e seguintes). Comunicamos, por oportuno, que fica concedido o prazo de
10 dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para solicitação de vista dos autos
do processo ou apresentação da defesa e dos documentos que entender pertinentes, sob
pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos já apurados pela TRANSPETRO. Caso
seja solicitada vista dos autos, o prazo para apresentação de defesa terá sua contagem de
10 dias úteis retomada a partir do primeiro dia útil após a data de vista do processo. A
defesa e/ou solicitação de vista devem ser apresentadas por representante legal da
empresa, o qual deve comprovar sua condição mediante o envio de cópia dos Atos
Constitutivos da Empresa (autenticados), procuração autenticada (caso o representante
não conste nos Atos Constitutivos da Empresa) e documento de identificação (cópia). A
solicitação de vista aos autos e/ou a defesa e todos os documentos que a amparam, deve
ser encaminhada, exclusivamente por correio eletrônico, sem possibilidade de protocolo
físico (sob pena de desconhecimento), para o seguinte endereço:
caasetransp@transpetro.com.br.
LUIZ SERGIO VIEIRA
Coordenador da CAASE 21/2025
PETROBRAS LOGÍSTICA DE GÁS
TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 2078805
Objeto: AQUISIÇÃO DE SOBRESSALENTE SCADAPACK
Abertura da Proposta: 20/01/2026
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
https://comprastbg.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Ministério das Mulheres
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975931, Nº Processo: 21260002286202533, Concedente:
MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO MULHERES EM ACAO DE SALVADOR-
BAHIA CNPJ nº 31594067000125, Objeto: Implementação e desenvolvimento o projeto
COZINHA SUSTENTÁVEL COLABORATIVA, em Salvador/BA., Valor Total: R$ 214.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
214.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000147, Valor: R$ 214.000,00,
PTRES: 254083, Fonte Recurso: 1000A00483, ND: 335041, Vigência: 30/12/2025 a 30/11/2026,
Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: ROSANE DA SILVA CPF nº
***.372.270-**, Convenente: MONALISA PEREIRA MOREIRA CPF nº ***.408.425-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 976963, Nº Processo: 21260002650202565,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E
ASSESSORIA CNPJ nº 37113040000150, Objeto: Apoiar a realização da etapa presencial do
Laboratório Organizacional Feminista de Sustentação da Vida no DF com a garantia de
refeições para 50 mulheres por 24 dias e a contratação de duas consultorias para as
atividades formativas, Valor Total: R$ 120.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 120.000,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000123, Valor: R$ 120.000,00, PTRES: 253999, Fonte
Recurso: 1000A00483, ND: 335041, Vigência: 30/12/2025 a 30/10/2026, Data de
Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: ROSANE DA SILVA CPF nº ***.372.270-**,
Convenente: GUACIRA CESAR DE OLIVEIRA CPF nº ***.910.391-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975743, Nº Processo: 21260002151202578,
Concedente:
MINISTÉRIO
DAS
MULHERES, Convenente:
INSTITUTO
BRASILEIRO
DE
DESENVOLVIMENTO E INOVACAO CNPJ nº 02875141000183, Objeto: O Projeto Mulheres
em Movimento - Feiras Livres Itinerantes de Empreendedorismo Feminino tem por objetivo
promover a capacitação e empreendedorismo feminino, de 400 mulheres, gerando
oportunidades
de
comercialização
e
fortalecimento
econômico
de
mulheres
empreendedoras, por meio de feiras livres itinerantes realizadas quinzenalmente em
diferentes pontos da cidade de Campo Grande/MS., Valor Total: R$ 2.500.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$
2.500.000,00,
Crédito
Orçamentário:
Num
Empenho:
2025NE000109,
Valor:
R$
2.500.000,00, PTRES: 254048, Fonte Recurso: 1000A00483, ND: 335041, Vigência:
30/12/2025 a 30/12/2026, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente:
EUTALIA BARBOSA RODRIGUES CPF nº ***.951.701-**, Convenente: GIULYANNE DE
OLIVEIRA TROVAO CPF nº ***.298.883-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982549, Nº Processo:
21260003848202566, Concedente:
MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: SECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERES CNPJ nº
50235855000170, Objeto: Executar ações formativas, de debate público e de escuta
qualificada voltadas à implementação da Política Nacional de Cuidados no Espírito Santo.,
Valor Total: R$ 450.000,69, Valor de Contrapartida: R$ 4.500,69, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 445.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000178, Valor: R$ 450.000,00, PTRES: 254066, Fonte Recurso: 1000A00483, ND:
334041, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2026, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários:
Concedente: ROSANE DA SILVA CPF nº ***.372.270-**, Convenente: JACQUELINE MORAES
DA SILVA AVELINA CPF nº ***.547.397-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 990127, Nº Processo: 21260004664202513,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO MAOS SOLIDARIAS
MINAS GERAIS CNPJ nº 10849288000127, Objeto: Implementar projeto Mulheres em ao
em Minas Gerais, Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000218, Valor: R$ 800.000,00, PTRES: 254074, Fonte
Recurso: 1000A00483, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000219, Valor: R$ 200.000,00,
PTRES: 254074, Fonte Recurso: 1000A00483, ND: 445041, Vigência: 29/12/2025 a
29/12/2026, Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: ROSANE DA SILVA
CPF nº ***.372.270-**, Convenente: LAURA DE SOUZA ROMAO CPF nº ***.242.441-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 990810, Nº Processo: 21260004338202514,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSOCIACAO DO CRESERTAO -
CENTRO DE REFERENCIA EM TECNOLOGIAS SOCIAIS DO SERTAO CNPJ nº 13901572000193,
Objeto: Realizar oficinas terapêuticas, educativas e artísticas voltadas à prevenção e
enfrentamento das violências de gênero, ao fortalecimento psicossocial e à promoção da
autonomia das mulheres em Montes Claros/MG., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000247, Valor: R$ 35.000,00,
PTRES: 254049, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2025NE000246,
Valor: R$ 165.000,00, PTRES: 254049, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
30/12/2025 a 30/08/2026, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente:
ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA CPF nº ***.035.314-**, Convenente: RHAUL DE OLIVEIRA
CPF nº ***.059.071-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989452, Nº Processo:
21260004853202596, Concedente:
MINISTÉRIO
DAS
MULHERES,
Convenente:
MUNICIPIO
DE
CARIACICA
CNPJ
nº
27150549000119, Objeto: Empreendedorismo Feminino, Valor Total: R$ 504.805,67, Valor
de Contrapartida: R$ 5.048,06, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 499.757,61, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000200, Valor: R$
499.757,61, PTRES: 254066, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 30/12/2025
a 30/12/2026, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: ROSANE DA SILVA
CPF nº ***.372.270-**, Convenente: EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR CPF nº
***.380.387-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 990809, Nº Processo: 21260002172202593,
Concedente:
MINISTÉRIO DAS
MULHERES, Convenente:
ASSOCIACAO
DA CASA
DE
PASSAGEM DO VALE CNPJ nº 02761647000161, Objeto: Realizar rodas de conversas sobre
prevenção a violência contra as mulheres a estudantes dos anos finais do ensino
fundamental de três escolas municipais de Lajeado/RS., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 -
R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000248, Valor: R$
200.000,00, PTRES: 254058, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/12/2025
a 31/12/2026, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: ESTELIZABEL
BEZERRA DE SOUZA CPF nº ***.035.314-**, Convenente: SILVIA CRISTINA FELDENS WIEHE
CPF nº ***.367.600-**.
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 114604
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 20854.000146/2021-40.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAZONAS. Contratado:
84.084.383/0001-13 - F C TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Objeto: Aditamento do Contrato de
prestação de serviços de Locação de Embarcação para atendimento às demandas das equipes
de pesquisa da SES/AM pelo periodo de 12 meses. Vigência: 10/01/2026 a 10/01/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 679.256,54. Data de Assinatura: 02/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2026).
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