DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COOPER 
UNIAO 
COOPERATIVA
DE 
TRANSPORTE, 
23.053.159/0001-70,
CRGTF00341332025, 12/09/2025, R$ 1.044,96; CRGTF00341342025, 12/09/2025, R$
1.486,34; 
CAMILA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.057.605/0001-75, 
CRGTF00341372025,
12/09/2025, R$ 4.594,14; CRGTF00341362025, 12/09/2025, R$ 973,68; COOPER AT I V A
DE 
TRANSPORTE 
ALEGRETENSE 
LTDA, 
08.151.058/0001-48, 
CRGTF00342072025,
12/09/2025, R$ 745,20; CRGTF00346372025, 15/09/2025, R$ 862,76; CIRCULA MAIS
LTDA, 10.573.076/0001-60, CRGTF00342492025, 12/09/2025, R$ 550,00; CH SILVA FILHO
TERRAPLENAGEM 
E 
TRANSPORTES,
20.709.844/0001-13, 
CRGTF00345642025,
14/09/2025, R$ 3.219,82; CRGTF00342682025, 12/09/2025, R$ 1.728,06; COOP E R AT I V A
DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS DE
SAO CARLOS - SP -
COOPERTRANSC, 02.566.288/0001-91, CRGTF00341382025, 12/09/2025, R$ 1.205,28;
COTRACAR
-
COOPERATIVA
DE 
PRESTACAO
DE
SERVICOS
DE
TRANSPORTES,
10.304.875/0001-30, CRGTF00347302025, 15/09/2025, R$ 3.773,80; CRGTF00342392025,
12/09/2025, R$ 1.183,64; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE
CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, CRGTF00343552025,
13/09/2025, 
R$ 
550,00; 
CRGTF00344582025, 
14/09/2025, 
R$ 
550,00;
CRGTF00350002025, 17/09/2025, R$ 550,00; CENTRO DE PRODUCAO RIO GRANDENSE
DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA, 03.636.724/0001-14, CRGTF00345332025, 14/09/2025,
R$ 1.989,42;
COTTONLOG TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
35.178.457/0001-75,
CRGTF00345722025, 09/09/2025, R$ 642,06; CRGTF00345732025, 09/09/2025, R$
2.520,82; CRGTF00345772025, 09/09/2025, R$ 1.531,06; CIMALOG TRANSPORTES LTDA,
30.890.581/0001-45, CRGTF00344962025, 14/09/2025, R$ 5.133,72.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.714/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO 
PADOVANI 
LTDA,
02.133.686/0001-14, 
CRGTF00341712025,
12/09/2025, R$
1.877,30; EURO LINEA TRANSPORTES
LTDA, 21.968.931/0001-58,
CRGTF00342712025, 12/09/2025,
R$ 4.056,24;
EXPRESSO ORIENTE
INTERNACIONAL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, CRGTF00341732025, 12/09/2025,
R$ 1.285,52; ELANDRO DE
OLIVEIRA ALVES TRANSPORTES, 28.391.074/0001-15,
CRGTF00343542025, 13/09/2025,
R$ 1.865,36;
CRGTF00346452025, 15/09/2025, R$
987,90;
COTTONLOG
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
35.178.457/0001-75,
CRGTF00345822025, 09/09/2025,
R$ 1.181,70;
CRGTF00352612025, 18/09/2025, R$
1.981,10; CRGTF00345792025, 09/09/2025, R$ 642,06; CUBICO G TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 36.427.756/0001-69, CRGTF00343852025, 13/09/2025, R$ 558,58;
CRGTF00343872025, 13/09/2025, R$ 635,66; CRGTF00343862025, 13/09/2025, R$ 550,00;
ELLEN VENTURINI VICENTIM - TRANSPORTES, 20.462.761/0001-72, CRGTF00343272025,
13/09/2025, R$ 831,58; EXPRESSO 2020 TRANSPORTE RODOVIARIO E AGENCIAMENTO DE
CARGAS LTDA,
36.561.774/0001-39, CRGTF00345062025,
14/09/2025, R$
792,88;
CRGTF00349182025, 16/09/2025, R$ 858,60; CRGTF00345042025, 14/09/2025, R$ 550,00;
FRETOU BRASIL LOGISTICA LTDA, 42.222.832/0001-00, CRGTF00345672025, 14/09/2025, R$
1.195,76; 
EVERTON 
FERREIRA 
SANTOS
E 
CIA 
LTDA, 
17.792.732/0001-64,
CRGTF00348682025, 16/09/2025, R$ 840,50; CRGTF00344282025, 10/09/2025, R$ 574,32;
F 
A
DOS 
SANTOS 
-
SPORTOS 
TRANSPORTE
RODOVIARIO, 
15.038.402/0001-52,
CRGTF00346102025, 14/09/2025,
R$ 588,36; DESTERRO TRANSPORTES
MG LTDA,
57.432.479/0001-52, CRGTF00346052025, 14/09/2025, R$ 3.421,66.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.715/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade
de multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo
e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO
SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas
as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GERMANY TRANSPORTES
LTDA, 23.610.990/0001-85,
CRGTF00342572025,
12/09/2025, R$ 966,06; CRGTF00345712025, 14/09/2025, R$ 771,94; FS LOG
TRANSPORTES LTDA, 31.506.490/0001-26, CRGTF00341282025, 12/09/2025, R$ 1.488,26;
GAT-COMERCIO 
DE 
COMBUSTIVEIS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.336.515/0001-31,
CRGTF00342252025, 12/09/2025, R$ 550,00; H CARGO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ,
48.923.453/0001-16, 
CRGTF00341752025, 
12/09/2025, 
R$ 
1.253,50; 
GNOVA
TRANSPORTES LTDA, 32.183.647/0001-92, CRGTF00341432025, 12/09/2025, R$ 550,00;
CRGTF00341452025, 
12/09/2025, 
R$ 
3.806,02; 
GISELE 
GALVAO 
MIRANDA,
24.787.800/0001-62, CRGTF00345932025, 14/09/2025, R$ 2.103,18; CRGTF00343242025,
13/09/2025, R$ 1.903,18; GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 38.095.979/0001-00,
CRGTF00343992025, 13/09/2025, R$ 3.850,84; CRGTF00344012025, 14/09/2025, R$
550,00; CRGTF00344002025, 14/09/2025, R$ 1.446,42; CRGTF00343982025, 13/09/2025,
R$ 2.390,26;
CRGTF00352342025, 18/09/2025,
R$ 10.500,00;
CRGTF00345382025,
14/09/2025, 
R$
1.890,90; 
GOLD 
SEA 
LOG
LTDA, 
39.840.664/0001-02,
CRGTF00345432025, 14/09/2025, R$
952,26; GMC INDUSTRIA E
COMERCIO DE
MARMORES E GRANITOS LTDA, 46.097.902/0001-99, CRGTF00343612025, 13/09/2025,
R$ 
5.440,20; 
GD 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
19.860.462/0001-07,
CRGTF00345162025, 
14/09/2025,
R$ 
972,36; 
FRETOU 
BRASIL
LOGISTICA 
LTDA,
42.222.832/0001-00, CRGTF00345702025, 14/09/2025, R$ 741,08; CRGTF00345752025,
14/09/2025, R$ 550,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.760/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ACEVILLE 
TRANSPORTES
LTDA, 
81.560.047/0001-01,
MCE4632,
FRMEV02919542025, 
606-82; 
ACM 
DISTRIBUIDORA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
72.269.822/0002-64, SEB6C83, FRMEV02928542025, 606-82; ADAO FERREIRA DA COSTA,
***.538.231-**, RDU4F57, FRMEV02936542025, 606-82; AC COMERCIO E TRANSPORTE
LTDA, 35.194.801/0001-10, QCE2E03, FRMEV02978242025, 606-82; ACP TRANSP O R T ES
LTDA, 07.881.225/0001-43, TDP8I45, FRMEV02924462025, 606-82; ADAILDO MOURA
VENCAO AUTO SOCORRO, 27.390.860/0001-35, GGH4639, FRMEV02932142025, 606-82;
ABRAND
SERVICOS 
ADMINISTRATIVOS
LTDA, 
27.402.768/0001-48,
KWQ1I23,
FRMEV02928772025, 606-82; KWQ1I23, FRMEV02928782025, 606-82; ADAIR JOSE DE
REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV02930702025, 606-82; ACTD TR A N S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 31.574.380/0001-00, LQR7F49, FRMEV02994102025, 606-82; ADAIR
JOSE LOPES, ***.286.499-**, JAT0F44, FRMEV02982062025, 606-82; ACIR VIEIRA BURGOS,
***.419.169-**, IDI9267, FRMEV02989282025, 606-82; IDI9267, FRMEV03007072025, 606-
82; IDI9267, FRMEV03007132025, 606-82; ACCEL TRANSPORTES LTDA, 03.344.056/0001-51,
RLM3E66, FRMEV02959172025, 606-82; ADAIR HAMMES, ***.773.749-**, MDK6B52,
FRMEV02967702025, 606-82;
ACQUA TEXTIL
LTDA, 34.665.835/0001-82,
SXU4B08,
FRMEV02949432025, 606-82; ADALIR MORES E CIA. LTDA, 07.839.273/0001-73, RZH8J21,
FRMEV02974192025, 606-82; ACACIA TELECOMUNICACOES LTDA, 46.996.899/0001-45,
ETF8H15, FRMEV02985532025, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA,
72.269.822/0001-83, QJS9E63, FRMEV03020202025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.775/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALVES 
&
BRAZ 
TRANSPORTES 
LTDA,
04.510.551/0001-56, 
EFB0C79,
FRMEV02941592025, 606-82; ALVES TRANSPORTES LTDA, 12.589.954/0001-60, Q CO 8 4 8 4 ,
FRMEV02978262025,
606-82; 
RRP5A55,
FRMEV02930172025, 
606-82;
QCC0790,
FRMEV03016902025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09,
RYF0F72, FRMEV02993132025, 606-82; RXO9I34, FRMEV02957262025, 606-82; RXV1F49,
FRMEV02971682025,
606-82; 
SXN3G76,
FRMEV02969412025, 
606-82;
SXF4G77,
FRMEV02992702025,
606-82;
RYU6B19, 
FRMEV02996052025,
606-82;
RYP0B82,
FRMEV02997942025, 606-82; RYP0C12, FRMEV02998182025, 606-82; AMARILDO DOS REIS
ABREU, 
***.515.746-**, 
MCN9F85, 
FRMEV02961172025,
606-82; 
ALVES 
BAZZOLI
TRANSPORTES LTDA, 32.096.866/0001-34, FQX5B27, FRMEV02969882025, 606-82; ALVES &
ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, MLB0G97, FRMEV03013012025, 606-82;
RYR9A16, FRMEV03015252025, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA,
77.294.254/0011-66, SPM9I41, FRMEV03002832025, 606-82; RRQ2A60, FRMEV03041522025,
606-82; 
AMA 
LOCACOES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
23.294.221/0001-15, 
FYN6H57,
FRMEV03033162025, 606-82; AMAURI R. RIBAS TRANSPORTADORA LTDA, 20.879.966/0001-
58, MIC4E52, FRMEV03049122025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.782/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da

                            

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