DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDERLEI VENDRUSCOLO, ***.647.341-**, OMZ6C75, FRMEV02929662025,
606-82; OMZ6C75, FRMEV02924632025, 606-82; VANDERLEI JOSE THEIS, ***.730.630-**,
IJU2633, FRMEV02992742025, 606-82; VANDERLEI CARLOS PINTO, ***.151.336-**,
EWM2391, FRMEV02942392025, 606-82; VANDERLEY ROSSO MACHADO, 11.655.402/0001-
40,
QWF8F32,
FRMEV02974082025,
606-82;
VANDERGREISON
DO
NASCIMENTO,
***.619.991-**,
HTP7J63,
FRMEV02976902025,
606-82;
VANDERSON
OKWIEKA,
***.872.589-**, TDM0I73,
FRMEV02954432025, 606-82;
VANDERLEI DA
SILVEIRA ,
***.441.499-**, AXY6G12,
FRMEV02977502025, 606-82;
VANDER CUNHA
VIEIRA,
***.032.396-**,
GQY0544,
FRMEV02989772025,
606-82;
VANDERMARIO
SOUZA
RODRIGUES, ***.157.901-**, RRJ5A94, FRMEV03020552025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
PDC4A79,
FRMEV03038772025,
606-82;
RVD3G59,
FRMEV03055452025,
606-82;
RUY9J79,
FRMEV03003212025,
606-82;
SYN4D67,
FRMEV03017552025,
606-82;
RUR2F89,
FRMEV03044322025,
606-82;
RVH1G01,
FRMEV03048162025,
606-82;
RVS5F87,
FRMEV03000702025,
606-82;
VAMSERVICE
LOGISTICA
DE
TRANSPORTE
LTDA,
07.287.580/0001-99, RVC1J23, FRMEV03039342025, 606-82; VANDERLEY DOS SANTOS
CARVALHO,
***.036.756-**,
EKW5B96,
FRMEV03052322025,
606-82;
VANDERSON
GOUVEA BEZERRA, 22.951.649/0001-20, EJV8B04, FRMEV03011492025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.988/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HENRIQUE
NARDI TRANSPORTE
DE
CARGAS LTDA,
24.692.497/0001-14,
JCG8G16, FRMEV02939752025, 606-82; HERICA S. V. ZILIO, 07.697.256/0001-49, PPC1701,
FRMEV02927102025, 606-82; BAD9D38, FRMEV02972382025, 606-82; HERMES ROBERTO
MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, TPO2J14, FRMEV02924702025, 606-82;
HELIO OMAR DE ARAUJO, ***.321.080-**, IJR7919, FRMEV02936752025, 606-82; HEVE
PULVERIZACAO LTDA, 04.141.821/0001-07, FRH6A36, FRMEV02932342025, 606-82; HG
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 01.296.303/0001-66, TEH8D12, FRMEV02937802025,
606-82; HENRIQUE JANIO DORNELAS, ***.317.116-**, QMS1D21, FRMEV02982892025,
606-82; HENRIQUE DA LUZ PEREIRA, ***.352.468-**, CNR8B04, FRMEV02973862025, 606-
82; HENRIQUE PEREZ DE SOUZA, ***.832.786-**, SYK3G26, FRMEV02924832025, 606-82;
HELTON ANTONIO DE SOUZA, ***.738.156-**, HAI5071, FRMEV02957562025, 606-82;
HELIO SIMOES BRITO, ***.399.511-**, OAY4J56, FRMEV02982512025, 606-82; HEVERTON
DA
CRUZ
SILVA,
***.266.866-**, AWG9E46,
FRMEV02984662025,
606-82;
HELISON
TREVISANI UBINSKI, ***.424.159-**, CPJ0D24, FRMEV02965752025, 606-82; HELIO VIEIRA,
***.449.208-**, JJZ1B93, FRMEV02990792025, 606-82; HERLEKSON PORTUGAL ZUMBA ,
***.480.674-**,
OYL7148,
FRMEV03010062025,
606-82;
HELITON
ROCHA,
20.901.046/0001-99, RLD1G02, FRMEV02997922025, 606-82; HERRMANN TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, IZY3C08, FRMEV03000372025, 606-82; HELITON
JOSE DOS SANTOS, ***.203.576-**, RVB9F67, FRMEV03022002025, 606-82; HENRIQUE
CALSING, ***.120.890-**, IVY5D66, FRMEV03005012025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.989/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
TDX1B30,
FRMEV02944662025,
606-82;
RUI5A58,
FRMEV02944932025,
606-82;
RFY9C02,
FRMEV02966872025,
606-82;
JAY3I27,
FRMEV02980542025,
606-82;
RUB4G44,
FRMEV02935982025,
606-82;
RUQ2G08,
FRMEV02932492025,
606-82;
SYN4C73,
FRMEV02939922025,
606-82;
JAX6B15,
FRMEV02978682025,
606-82;
GTN4J35,
FRMEV02956612025,
606-82;
RVW0A13,
FRMEV02954352025,
606-82;
RTO6I90,
FRMEV02982012025,
606-82;
RVQ1J79,
FRMEV02955922025,
606-82;
RIT8J33,
FRMEV02989522025,
606-82;
SYN4C80,
FRMEV02990952025,
606-82;
RTS7I23,
FRMEV02986242025,
606-82;
RUK9E82,
FRMEV02992152025,
606-82;
RUP2B19,
FRMEV03014012025,
606-82;
RUR2F85,
FRMEV03024992025,
606-82;
JAZ0H54,
FRMEV03000582025,
606-82;
HIV2A79,
FRMEV03022912025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.992/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.336.426/0001-86,
SXC4B92, FRMEV02927812025, 606-82; QJH5760, FRMEV02959372025, 606-82; RYV2F48,
FRMEV02977932025,
606-82;
SXN2A46,
FRMEV02955282025,
606-82;
SXN2A36,
FRMEV03016592025,
606-82; IFP
TRANSPORTES
E
ENCOMENDAS EXPRESS
LTDA,
17.379.960/0001-07, IPP7787, FRMEV02920342025, 606-82; IGOR DE PADUA SILVA ,
***.312.159-**,
BWM1J54,
FRMEV02960402025,
606-82; IBI
LIFE
MEDICAL
LTDA,
10.493.078/0001-49,
AHN5A03,
FRMEV02992222025,
606-82;
IBOR
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RVV5D57, FRMEV02990132025, 606-82; IG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JCT9J85, FRMEV02935242025, 606-
82; IGOR
ARAUJO, ***.225.099-**,
RHF4B20, FRMEV02947642025,
606-82; IDEAL
EMPREENDIMENTOS LTDA, 30.827.320/0001-80, QUY1C94, FRMEV02992562025, 606-82;
IHAAN BERNARDES, ***.514.947-**, NJC5I52, FRMEV02976412025, 606-82; IGOR JUNIOR
DE OLIVEIRA, ***.851.866-**, DTB9B93, FRMEV02967052025, 606-82; IHJ TRAN S P O R T ES
LTDA, 52.450.573/0001-10, MKE9J76, FRMEV02973712025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA
LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI8E57, FRMEV03051092025, 606-82; IGOR DUARTE DE
SOUSA, ***.266.526-**, PXR6C60, FRMEV03047722025, 606-82; IGOR FRAGA DE LIMA ,
***.228.461-**,
JZR6E57,
FRMEV02983352025,
606-82;
IC
TRANSPORTES
LTDA.,
49.871.213/0001-88, SUY2I05, FRMEV02997162025, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA,
37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV03013752025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.993/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS FLORESTA LTDA, 09.292.108/0001-70,
AXA6253, FRMEV02934102025, 606-82; INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO
J.
D. LTDA,
07.367.731/0001-19, RLG3A79,
FRMEV02971542025, 606-82;
AIT0G56,
FRMEV02990742025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA ,
01.731.676/0001-18, RXR6G18, FRMEV02976342025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
FERRAGENS STANI LTDA, 03.147.386/0003-19, RIM4J52, FRMEV02973742025, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, 72.042.286/0001-89, SFE1A20,
FRMEV02928112025, 606-82; INDUSTRIA DE MASSAS MASSOTTI LTDA, 01.713.297/0001-
03, QHZ3464, FRMEV02919722025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNAT I V A
RENOVAVEL
LTDA,
22.161.042/0001-47,
RUK8D00,
FRMEV02995802025,
606-82;
INDUSTRIA DE URNAS RIGON LTDA., 08.049.117/0001-71, JBG5A54, FRMEV02973992025,
606-82;
INDUSTRIA
DE
MOVEIS
SIMOSUL
LTDA,
85.494.201/0001-45,
BCO0546,
FRMEV02921792025, 606-82; INDUSTRIA DE CALCADOS MALU LTDA., 14.486.959/0001-93,
POC9701, FRMEV02945562025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA,
06.789.693/0001-20, TPS7C00, FRMEV02946422025, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS
AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, SXL9D98, FRMEV02948252025, 606-82; SXZ8D52,
FRMEV02980512025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA,
85.368.876/0001-48,
QTK6E56,
FRMEV02957862025,
606-82;
INDUSTRIA
DE
IMPLEMENTOS
AGRICOLAS
VENCE
TUDO
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
92.544.196/0001-01, JDN4I45, FRMEV02991602025, 606-82; INDUSTRIA DE RACO ES
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