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DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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157
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
I. J. COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 13.870.805/0001-38,
JSY8I87, 
FRMEV02930192025, 
606-82; 
HU
- 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
LTDA,
00.124.733/0001-38, SEP3J47, FRMEV02956102025, 606-82; SES8J36, FRMEV02955752025,
606-82; SFF4G07, FRMEV03048292025, 606-82; SFC3E16, FRMEV03028212025, 606-82;
SFC3E17, FRMEV03038762025, 606-82; SFF4E51, FRMEV03020112025, 606-82; I. A. S.
SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBY3H70, FRMEV02957292025, 606-
82; HUMBERTO LUIZ KOHL, ***.636.001-**, SDS7E53, FRMEV02976002025, 606-82; IAN
NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, TGS7I67, FRMEV02922992025, 606-82;
SKI0I91, FRMEV02976052025, 606-82; SJX2A76, FRMEV02996102025, 606-82; SKD8J47,
FRMEV02958282025, 606-82; SKD9I94, FRMEV03029382025, 606-82; I9 CONFECCO ES
LTDA, 09.344.764/0001-79, BEN1E80, FRMEV02937822025, 606-82; I M A L TRANS P O R T ES
LTDA, 07.008.702/0001-60, SEG7E86, FRMEV02978082025, 606-82; HUGO FERNANDES DE
SOUZA, ***.270.931-**, OBS1H04, FRMEV02963452025, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA,
21.362.167/0001-72,
IUK7C83, 
FRMEV02941202025,
606-82;
I.
M. 
DA
SILVA,
13.582.015/0001-57, 
MJO7C35, 
FRMEV02959592025, 
606-82; 
I2M 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES LTDA, 15.551.000/0001-57, TAQ7A25, FRMEV02978882025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.006/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ISAC DEMBINSKI, ***.811.299-**, MMD9F30, FRMEV02890172025, 606-82;
IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001-21, PUW6E83, FRMEV02936852025, 606-82;
ITALIA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
81.574.188/0001-83,
RLG5D72,
FRMEV02924772025, 606-82; RLE5J93, FRMEV02964602025, 606-82; IRMAOS MOR A ES
PEDRA E AREIA LTDA, 05.257.650/0001-30, AVW2E25, FRMEV02935932025, 606-82;
IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, QCD7C28, FRMEV02973342025,
606-82; ISLAINE MEDEIROS DA SILVA, ***.190.811-**, CYR2E55, FRMEV02933002025, 606-
82; ISAIAS DORIVAL DE SOUZA PASSOS, ***.322.866-**, QAH1G95, FRMEV02959662025,
606-82; QAH1G95, FRMEV02993052025, 606-82; ISMAEL DENDENA, ***.082.860-**,
IMC3I66, FRMEV02944362025, 606-82; ISABELA TRANSPORTES LTDA, 23.851.233/0001-01,
RPA0A40, FRMEV02971472025, 606-82; ISRAEL DOMINGOS THOMAZ, ***.683.329-**,
ISN0J27, FRMEV02993652025,
606-82; ISRAEL
MARTINS RESENDE,
***.700.966-**,
KMB9156, FRMEV02998782025, 606-82; ISAIAS RODRIGUES DA SILVA ***.289.327-**,
15.322.764/0001-70, 
SRS0G85,
FRMEV02967252025, 
606-82;
ITACIR 
CARA,
07.623.423/0001-07, IGD6C59, FRMEV02997842025, 606-82; ISRAEL MARIANO JUNIOR,
***.697.328-**, HPA0C10, FRMEV02967222025, 606-82; ISADORA FELICIANO DE SOUZA
MENDES, ***.805.724-**, OPF9F87, FRMEV02964192025, 606-82; ISADORA DUNKER,
***.404.029-**,
MAY6954, FRMEV03006572025,
606-82; ISAIAS
LUCIO DA
SILVA,
***.162.536-**, EAZ1E38, FRMEV03033712025, 606-82; IROMAR ANTONIO DA SILVA ,
***.216.244-**, MIU2081, FRMEV03013642025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.007/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ILMAR LACERDA DE CASTRO, ***.376.726-**, HDI9J27, FRMEV02869882025,
606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDA0E80, FRMEV02923482025,
606-82; JDM0C13, FRMEV02919402025, 606-82; FDB0F46, FRMEV02935492025, 606-82;
JDG5I35, FRMEV02943982025, 606-82; IMPERADOR DO GELO TRANSPORTADORA LTDA,
10.737.908/0001-36, JAN1E97, FRMEV02939622025, 606-82; IKAMAR HELENA DOS
SANTOS 
CAMPOS, 
***.192.448-**, 
BFH7219, 
FRMEV02948092025, 
606-82; 
ILZA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 55.386.242/0001-57, GXH5G81, FRMEV02972662025,
606-82; IMBAUBA LATICINIOS LTDA, 36.797.785/0001-12, GIR4I83, FRMEV02931952025,
606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, QPS2841, FRMEV02938302025, 606-
82; RFD8E66, FRMEV02956272025, 606-82; ILZA FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA,
12.233.535/0001-91, OBE6524, FRMEV02977562025, 606-82; IMACULADA DA CON C E I C AO
VIEIRA, ***.624.956-**, DTB5A63, FRMEV02961052025, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE
DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV02941152025, 606-
82; IL TRANSPORTES LTDA, 91.032.987/0001-81, TQP2C69, FRMEV02977592025, 606-82;
IMPERIO 
COMERCIO
DE 
EXTINTORES
LTDA, 
35.240.542/0001-16,
KAR7253,
FRMEV02931862025, 
606-82; 
IJOEL 
JOSE 
BORGES, 
***.642.502-**, 
QTG9789,
FRMEV02947112025, 
606-82;
IMA 
INDUSTRIA
DE 
MASSAS
ALIMENTICIAS 
LTDA,
04.252.502/0004-03, SKT2H11, FRMEV02941742025, 606-82; ILR TRANSPORTES LTDA,
31.026.020/0001-65, OQA7D75, FRMEV02994642025, 606-82; IMPACTO VENTO NORTE
PRODUCOES TECNICAS LTDA, 08.519.719/0001-45, ITZ5495, FRMEV02999822025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.008/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J 
H
LOGISTICA 
E
TRANSPORTE 
LTDA,
12.940.759/0001-33, 
EZH0E40,
FRMEV02934332025, 606-82; FZI2J98, FRMEV03019282025, 606-82; J J W TRANSP O R T ES
LTDA, 23.734.681/0001-17, AIZ9E66, FRMEV02932822025, 606-82; J M TRANSPORTES E
DISTRIBUICAO
LTDA, 
16.784.574/0001-38,
SWA1B76, 
FRMEV02933872025,
606-82;
BTZ0G54, FRMEV02973552025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-
99, AWP8071, FRMEV02930942025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
17.883.101/0001-50, 
SXH5A61, 
FRMEV02960262025,
606-82; 
RYM7H81,
FRMEV02994942025, 606-82; J LINHARES FERREIRA TRANSPORTES, 18.966.683/0001-00,
NDI0F00, FRMEV02980482025, 606-82; NDI0F00, FRMEV02932012025, 606-82; J J P
CONSULTORIA 
EM 
TRANSPORTES
LTDA, 
18.426.281/0001-04, 
SDU7J35,
FRMEV02970392025, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA,
27.342.538/0001-30,
IOG3C34,
FRMEV02968592025,
606-82; 
J
M
DOS
SANTOS
AGROPECUARIA LTDA, 14.514.296/0001-73, SLK9D97, FRMEV02932432025, 606-82; J K
CAPTURA 
E
COMERCIO 
DE
PESCADOS 
LTDA,
07.418.009/0001-66, 
MIX4813,
FRMEV02958242025, 606-82; J MARTINS DA COSTA & CIA LTDA, 24.604.102/0001-84,
OBC0A50, FRMEV02970772025, 606-82; OBC0A50, FRMEV03009802025, 606-82; J F DE
SOUZA EXCURSOES LTDA, 30.713.257/0001-51, KIX6F16, FRMEV02975532025, 606-82; J M
TRANSPORTES 
E 
TERRAPLANAGEM 
LTDA, 
10.298.478/0001-01, 
RYR8H25,
FRMEV02998542025, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70,
ESI0B08, FRMEV03005902025,
606-82; J J DO
NASCIMENTO, 37.219.426/0001-40,
NDE3G96, FRMEV03002892025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.069/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, JCH8C93, FRMEV02941982025,
606-82; LARI MISSIO LTDA, 14.444.609/0001-64, ITJ1A38, FRMEV02929552025, 606-82;
LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCL7H57, FRMEV02920412025,
606-82; LAUDEMIR CORREIA DA SILVA, ***.761.411-**, NET5J76, FRMEV02987662025,
606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04,
QJZ6H63, FRMEV02922552025, 606-82; LATRANS TRANSPORTES LTDA, 37.550.642/0001-
74, TAW7F18, FRMEV02920882025, 606-82; AXM0E95, FRMEV02927952025, 606-82;
LANZA 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
01.156.416/0001-66, 
BDY2F55,
FRMEV02936232025,
606-82; LANCHOTE
TRANSPORTES LTDA,
50.514.629/0001-28,
MLR9C74, 
FRMEV02957332025,
606-82; 
LATICINIOS
SANTO 
CRISTO
LTDA,
05.248.242/0001-12, QJM9A98, FRMEV02962952025, 606-82; LANSLE ROCHA AMORIM,
***.498.335-**, NYY3G36, FRMEV02964482025, 606-82; NYY3G36, FRMEV02933412025,
606-82; LAUANA TRANSPORTES LTDA, 26.318.800/0001-49, RYJ9A90, FRMEV02931802025,
606-82; LAUDIR
TERRIBILE, ***.315.130-**,
QCB6H62, FRMEV02939532025,
606-82;
LAQLOG LOCACOES E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 24.342.211/0001-70, FZP0E55,
FRMEV02923352025, 606-82;
LANGBEHN LOG
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,

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