DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO GARCIA DIAS, ***.601.026-**, BWY6A44, FRMEV02932202025,
606-82; LEONARDO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS BRUNO, ***.347.586-**, AXB8A20,
FRMEV02937442025, 606-82; LEONARDO DORNELLES PASTRO, ***.173.040-**, MFD0J17,
FRMEV02919662025,
606-82;
MFD0J17,
FRMEV02936282025,
606-82;
MFD0J17,
FRMEV03007032025, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, 13.400.632/0001-94,
RFV7E55,
FRMEV02942272025,
606-82;
RFV7E55,
FRMEV02958942025,
606-82;
LEONARDO BRUNO ALVES CARVALHO, ***.166.761-**, APJ7D78, FRMEV02967962025,
606-82; APJ7D78, FRMEV02932722025, 606-82; LEONIR EGGERS LTDA, 42.359.169/0001-
82, OVS8C69, FRMEV02973532025, 606-82; LEONIR ANTONIO DA SILVA, ***.443.429-**,
CVN9C49, FRMEV02969232025, 606-82; LEONARDO AUGUSTO MERCHIORI - TRANSPORTE
DE CARGAS, 34.843.611/0001-13, SEU7C83, FRMEV02929322025, 606-82; LEONARDO
CASOTTI PERONI, ***.547.937-**, PPA7G50, FRMEV02991702025, 606-82; LEONARDO
BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JBZ7I79, FRMEV02970972025, 606-82;
LETICIA CRISTINA SOARES NASCIMENTO TRANSPORTES, 36.653.286/0001-51, FOL0D63,
FRMEV02952762025, 606-82; LEOMAR LEMES DE MORAES, ***.887.409-**, MKU4J12,
FRMEV02967912025,
606-82;
LEONARDO
TRUKAN
DA
SILVA
TRANSPORTES,
16.538.770/0001-22,
RHE5B48,
FRMEV03027092025,
606-82;
LESOTTO
BRASIL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BDM9I59, FRMEV03026482025,
606-82; LEONARDO PAIVA DE MIRANDA, ***.492.266-**, PVV0866, FRMEV03039552025,
606-82; LEONARDO CHAVES DOS SANTOS, ***.739.831-**, NYZ5C61, FRMEV03003002025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.104/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MACROPO
TRANSPORTES
LTDA,
05.251.648/0004-05,
GAH9030,
FRMEV02963642025,
606-82;
MAFELOG
TRANSPORTES
LTDA,
33.212.277/0001-37,
TKN8A98,
FRMEV02975402025, 606-82;
MADERO
INDUSTRIA
E COMERCIO
S.A.,
13.783.221/0001-25, BAA9172, FRMEV02948952025, 606-82; MAFFRAN TRANSPO R T ES
LTDA,
15.210.558/0001-79,
SPQ3D76,
FRMEV02959902025,
606-82;
SPT1E38,
FRMEV02953322025,
606-82;
MACEDO
TRANSPORTES
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
41.217.585/0001-83, RWA8B54, FRMEV02993622025, 606-82; MAGARIO DISTRIBUIDORA
DE
FRUTAS
LTDA,
07.999.837/0001-35,
SVG0G30,
FRMEV02987682025,
606-82;
MADEIREIRA HOPPE LTDA, 08.542.743/0001-03, CPN2J10, FRMEV02976792025, 606-82;
MAGIA DAS CORES
COMERCIO DE TINTAS LTDA,
11.893.495/0001-41, RXS3I37,
FRMEV02970052025, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, RFF7A15,
FRMEV02952912025, 606-82; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00,
BEV5C87, FRMEV02985832025, 606-82; MADEBRUTAS MADEIRAS LTDA, 47.958.712/0001-
81, PFL3I20, FRMEV02953472025, 606-82; MADEIREIRA PARAISO LTDA., 20.065.445/0001-
67, SEK7J87, FRMEV02995082025, 606-82; MADIM TRANSPORTES LTDA, 46.866.666/0001-
28, BCE7J13, FRMEV02990152025, 606-82; MACPER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
08.101.177/0001-96, BEV6G31, FRMEV02968762025, 606-82; MADECABOS CABOS DE
MADEIRA LTDA, 11.876.099/0001-06, MKE3C20, FRMEV03018292025, 606-82; MADEIREIRA
MARACANA FLORESTAL LTDA, 07.199.149/0001-90, TAL0D82, FRMEV03017792025, 606-82;
MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SUK5C77, FRMEV03022082025,
606-82;
MACEDO
TRANSPORTES
PESADOS
LTDA,
45.069.283/0001-66,
FCB2676,
FRMEV03024832025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, REB6J38,
FRMEV03003572025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.105/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA &
CIA S/A, 08.786.692/0001-57, AZA8004,
FRMEV02920192025, 606-82; LUIZ HUGO DE JESUS BAYERL, ***.042.657-**, MRE6F50,
FRMEV02963682025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11,
DCW6H32, FRMEV02935802025, 606-82; STO6H10, FRMEV03015582025, 606-82; LU I Z
FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, QBT5B13, FRMEV02990242025, 606-82;
LUMAGGI
CONSTRUCAO
E
DECORACAO
LTDA,
06.819.068/0001-83,
IMJ9783,
FRMEV02945372025, 606-82; LUIZ PAULO DA SILVA, ***.353.749-**, BOM9A57,
FRMEV02956682025, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, ***.506.579-**, MFL8A27,
FRMEV02965012025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88,
FYM9J41, FRMEV02977142025, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
14.733.248/0001-76, OOZ6I45,
FRMEV02992612025, 606-82;
LUIZ LEITE
FERREIRA ,
***.258.018-**, EDA9262, FRMEV02947542025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
28.313.512/0001-27,
SCK4F23,
FRMEV02971412025,
606-82;
BDU2B33,
FRMEV02999932025,
606-82;
QCP6F83,
FRMEV03052932025,
606-82;
PMQ2I82,
FRMEV03028592025, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, TPQ5B65,
FRMEV02999372025,
606-82;
LUIZ
HENRIQUE
NUNES,
***.626.239-**,
NRZ1I38,
FRMEV03030112025, 606-82;
LUIZ VANDERLEY
LONGEN, ***.635.739-**,
QJX9656,
FRMEV02984812025, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0B11,
FRMEV02997392025, 606-82; LUKE REPRESENTACAO COMERCIAL PNEUMATICA LTDA,
37.243.738/0001-90, SYZ8E57, FRMEV03000992025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.106/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RKY3J64,
FRMEV02919452025, 606-82; SXN3E47, FRMEV02959122025, 606-82; VIACAO CANOINHAS
LTDA,
27.777.964/0001-05,
NWF1D69,
FRMEV02973112025,
606-82;
TRANSROAR
TRANSPORTES
LTDA,
59.314.484/0001-96,
RPY0G67,
FRMEV02928892025,
606-82;
TRANSVAL
TRANSPORTADORA
VALMIR
LTDA,
57.700.916/0001-71,
GFJ8F23,
FRMEV02934572025,
606-82;
FSD0F04,
FRMEV02934632025,
606-82;
GCA4281,
FRMEV02973212025, 606-82; GHS7E07, FRMEV02984252025, 606-82; VIACAO KESSIA
TRANSPORTE
LTDA,
48.437.902/0001-16,
PQA3G83,
FRMEV02976592025,
606-82;
PQA3G83, FRMEV02948262025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59,
EZZ0694, FRMEV02968372025, 606-82; FDR8F24, FRMEV02968452025, 606-82; V I AC AO
SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0001-65, QXA1D06, FRMEV02931282025, 606-82; VI AC AO
CAETITEENSE LTDA, 27.218.165/0001-90, QMF6J56, FRMEV02966962025, 606-82; VIACAO
NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OZV4G46, FRMEV02963892025, 606-82;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, ELM7J28, FRMEV02941852025, 606-82; VIACAO
ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0364-89, MQL7771, FRMEV02941332025, 606-82;
VIACAO BELA SINTRA LTDA, 23.851.448/0001-14, EWU8865, FRMEV03015972025, 606-82;
TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYI3G70, FRMEV03001902025, 606-
82; VALDIR ANDERSON SCOLA, ***.668.239-**, AAE2365, FRMEV02983622025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.107/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSRIMA
TRANSPORTES
LTDA,
10.948.789/0001-60,
RLF0G50,
FRMEV02919882025,
606-82;
RYF0F23,
FRMEV02966332025,
606-82;
RXP2D55,
FRMEV02970822025,
606-82;
SXH4B67, FRMEV03020682025,
606-82;
TRANSPORT ES
TESBA LTDA,
02.191.966/0001-89, TPI5G05,
FRMEV02923552025, 606-82;
RXX9A14,
FRMEV02946622025,
606-82;
RXL8I84,
FRMEV02995462025,
606-82;
RLB7J82,
FRMEV02985222025,
606-82;
TPK9J34,
FRMEV02992092025,
606-82;
TPI5E55,
FRMEV03049422025,
606-82;
TRANSPORTES
VILHENA
LTDA,
09.053.488/0001-90,
OHU2B03, FRMEV02973422025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55,
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