DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM 
TRANSPORTES 
INTERESTADUAIS 
SERVICOS
E 
COMERCIO 
S.A,
00.389.481/0037-80, ,
FREVP00641102025, 773-0;
LEONARDO PEREIRA
CARVALHO
CARLOS,
***.034.827-**, ,
FREVP00643312025,
773-0;
LENIRA ADRIANA
BRAGA
FERNANDES, ***.889.457-**, , FREVP00646082025, 773-0; LEILA CRISTINA ROSA DOS
SANTOS BARACHO, ***.317.477-**, , FREVP00652152025, 773-0; LIDVALDO JOSE DOS
SANTOS, ***.634.327-**, , FREVP00644932025, 773-0; LETICIA CARVALHO NOGUEIRA ,
***.672.015-**, , FREVP00650802025, 773-0; LETICIA PEDROSO DE AQUINO, ***.354.781-
**, , FREVP00650182025, 773-0; LEONEL LISBOA, ***.043.388-**, , FREVP00644662025,
773-0; LEONARDO GUIMARAES DA SILVA, ***.781.917-**, , FREVP00644042025, 773-0;
LILIANE DE ALMEIDA DE LIMA, ***.139.257-**, , FREVP00650362025, 773-0; ,
FREVP00663712025, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, ,
FREVP00651762025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A,
00.389.481/0018-17, 
,
FREVP00646002025,
773-0;
LEONARDO 
C.
SOUZA,
21.267.152/0001-25, , FREVP00653132025, 773-0; LINN INDUSTRIA DE EMBALAGENS
INDUSTRIAIS 
LTDA, 
39.500.727/0001-73, 
, 
FREVP00654682025, 
773-0; 
LFPB
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 10.266.143/0001-01, , FREVP00661112025,
773-0; LEONARDO
DIAS CARVALHO,
***.787.827-**, ,
FREVP00673222025, 773-0;
KELLITON DE OLIVEIRA BATISTA PEREIRA, ***.745.358-**, , FREVP00657662025, 773-0;
JOSEPH
EUCLIDES 
BENASSI,
***.095.671-**, 
,
FREVP00656122025, 
773-0;
,
FREVP00656202025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.173/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00641142025, 773-0;
MONTES
MACHADO 
TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA, 
09.026.555/0001-87,
,
FREVP00641692025, 773-0; , FREVP00641862025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00651212025, 773-0; , FREVP00659802025, 773-0;
MONIA GONCALVES LOMBARDI, ***.472.057-**, , FREVP00647252025, 773-0; MONICA
DOS SANTOS
GONCALVES SOUZA,
***.352.187-**, ,
FREVP00651272025, 773-0;
,
FREVP00653932025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00651252025, 773-0; , FREVP00659212025, 773-0; MOACIR GASPAR DA COSTA
ALMEIDA TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, , FREVP00646942025, 773-0; MOACYR DOS
SANTOS SALGADO, ***.838.331-**, , FREVP00654762025, 773-0; , FREVP00654772025,
773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, ,
FREVP00647832025, 773-0; , FREVP00662942025, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS
SANTOS, ***.788.347-**, , FREVP00645002025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A.,
21.314.559/0001-66, , FREVP00645282025, 773-0; , FREVP00654222025, 773-0; MOBARA
VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00650792025, 773-0; MONTANA VIRTUAL
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00657932025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.174/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REALIZZA 
AUTOMOVEIS 
RIO 
PETROPOLIS
LTDA, 
19.324.072/0001-12, 
,
FREVP00641172025, 
773-0;
REINALDO 
DONIZETE
DE 
SOUZA,
***.340.496-**, 
,
FREVP00641982025, 773-0; , FREVP00645602025, 773-0; , FREVP00657192025, 773-0;
RAQUEL PEREIRA DIAS CARVALHO, ***.262.248-**, , FREVP00645502025, 773-0; REIS
MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00643832025, 773-0;
RAYSSA DA SILVA DOARTE, ***.570.489-**, , FREVP00653182025, 773-0; REGIANNY
MORAES CARNEIRO FRANCA, ***.140.742-**, , FREVP00653332025, 773-0; REI DOS
BLINDADOS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.221.984/0001-57, , FREVP00644592025, 773-
0; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-99, , FREVP00646212025,
773-0; REGINA PEREIRA DA SILVA, ***.880.997-**, , FREVP00650682025, 773-0; ,
FREVP00651962025, 773-0; REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.592.637-**, ,
FREVP00654542025, 
773-0; 
REALIZE 
ENGENHARIA 
E 
CONSTRUCOES 
LTDA,
49.528.207/0001-22,
,
FREVP00660182025,
773-0; 
RAPHAEL
DE
MENEZES
DIAS,
***.708.747-**, , FREVP00657512025, 773-0; RAPHAEL RAMOS LEITE, ***.218.237-**, ,
FREVP00657972025, 
773-0; 
RAYANE 
ANDREZA 
DA 
SILVA, 
***.405.089-**, 
,
FREVP00662402025, 
773-0;
RAPHAEL 
BELLINI
MACHADO, 
***.113.338-**,
,
FREVP00661372025, 
773-0;
RAPHAEL 
CORREIA
RIBEIRO, 
***.675.217-**,
,
FREVP00656922025, 773-0; RANKING LOCACAO E SERVICOS LTDA, 36.002.301/0003-63, ,
FREVP00658112025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.175/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LS SERVICOS LTDA, 51.761.714/0001-53, , FREVP00641342025, 773-0; LOGMAR
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.455.072/0001-30, 
, 
FREVP00647822025, 
773-0; 
,
FREVP00653842025, 773-0; , FREVP00653872025, 773-0; LUCAS DA SILVA RODRIG U ES ,
***.463.667-**, , FREVP00643412025, 773-0; LOURIVAL SANTANA, ***.853.489-**, ,
FREVP00653072025, 773-0; LUCAS EDUARDO CARBALLO VIEIRA DE SOUZA, ***.479.520-**,
, FREVP00653742025, 773-0; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA,
11.951.913/0002-90, , FREVP00652562025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-
08, , FREVP00655362025, 773-0; , FREVP00659622025, 773-0; , FREVP00659532025, 773-0;
LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03,
, FREVP00644922025, 773-0; ,
FREVP00656172025, 773-0; , FREVP00656182025,
773-0; LOURDES BATISTA COSTA ,
***.772.857-**, , FREVP00645992025, 773-0; LUAN FLORENTINO PEREIRA, ***.911.697-**,
, FREVP00651512025, 773-0; LUANA APARECIDA SOUZA SOARES, ***.474.478-**, ,
FREVP00656772025, 773-0; , FREVP00661422025, 773-0; LUCAS COSER CAPELLEC H O,
***.233.389-**, , FREVP00660752025, 773-0; LR REAL SOBERANA CORRETORA DE S EG U R O S
LTDA, 24.356.190/0001-42, , FREVP00666742025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.176/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00643962025,
773-0; , FREVP00644032025, 773-0; , FREVP00644172025, 773-0; , FREVP00643362025,
773-0; , FREVP00643942025, 773-0; , FREVP00646712025, 773-0; , FREVP00647002025,
773-0; RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA, ***.514.267-**, , FREVP00650642025, 773-0;
RODSON OLIVEIRA SILVA PAGOTTO,
***.135.601-**, , FREVP00645212025, 773-0;
RODRIGO
DA
SILVA
OLIVEIRA, 
***.494.687-**,
,
FREVP00650452025,
773-0;
RODOARAGUAIA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
20.527.092/0001-70, 
,
FREVP00654822025, 773-0; , FREVP00656002025, 773-0; ROGERIO VIEIRA MOLON,
***.501.738-**,
, FREVP00651282025,
773-0;
ROGERIA
DE OLIVEIRA
ALMEIDA,
***.518.976-**, , FREVP00652862025, 773-0; RODOQUALITY TRANSPORTES S.A.,
04.728.623/0001-36, 
, 
FREVP00652452025, 
773-0; 
RODRIGO 
ARAUJO 
FERREIRA,
***.520.078-**, 
, 
FREVP00655532025, 
773-0; 
RODOVIARIO 
CRISMARA 
LTDA,
01.920.934/0001-04, 
,
FREVP00656712025, 
773-0;
, 
FREVP00661262025,
773-0;
RODORIZA TRANSPORTES LTDA, 07.475.410/0001-38, , FREVP00670562025, 773-0;
RODRIGO GONCALVES KIRIKIAN, ***.708.196-**, , FREVP00660022025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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