DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.182/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THATYANE JURAIS GODOY, ***.563.411-**,
, FREVP00643932025, 773-0;
TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, , FREVP00643242025, 773-0; ,
FREVP00643952025, 773-0; , FREVP00647662025, 773-0; , FREVP00643212025, 773-0; ,
FREVP00651402025, 773-0; THIAGO HENRIQUE MARQUES REGATIERI, ***.644.018-**, ,
FREVP00644372025, 773-0;
TRANSPORTE EXCELSIOR
LTDA, 32.492.373/0004-66, ,
FREVP00644062025, 773-0; , FREVP00654512025, 773-0; THIAGO ROBERTO ZANON AT O,
***.942.029-**, , FREVP00653232025, 773-0; TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFEC CO ES
LTDA, 79.525.242/0001-59, , FREVP00652232025, 773-0; THAIS REGINA CARVALHO DA
MOTA, 34.709.965/0001-70, , FREVP00655422025, 773-0; TRANSPORTADORA RODOMEU
LTDA,
04.209.673/0001-07,
,
FREVP00643322025, 773-0;
THIAGO
GURGEL
LTDA,
41.817.118/0001-94, , FREVP00646172025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA,
20.325.319/0001-02, , FREVP00650282025, 773-0; TRANSPORTADORA PA LOGISTICA LTDA,
44.923.206/0001-69, , FREVP00645592025, 773-0; THIAGO MILEN ALBUQUERQUE
MAGESTE, ***.766.126-**, , FREVP00647032025, 773-0; THAMIRIS CZERMAINSKI MEREB,
***.933.660-**, , FREVP00647022025, 773-0; THIAGO ANDRADE HOLANDER, ***.055.787-
**,
,
FREVP00654302025,
773-0; TH3
TRANSPORTES
LTDA,
51.135.155/0001-76,
,
FREVP00657882025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.183/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODACEL
BRASIL
-
TRANSPORTADORA
LTDA,
13.454.766/0001-98,
,
FREVP00641872025, 773-0; , FREVP00651352025, 773-0; , FREVP00647852025, 773-0; ,
FREVP00650852025, 773-0; , FREVP00651082025, 773-0; , FREVP00651042025, 773-0;
ROBERSON
SALLES
BATARSE,
***.018.619-**,
,
FREVP00645892025,
773-0;
,
FREVP00645852025,
773-0;
,
FREVP00645782025,
773-0;
RODO
BECHER
LTDA,
14.571.658/0001-68, , FREVP00645412025, 773-0; RICHARD TAVARES ELIAS, ***.719.007-
**, , FREVP00651842025, 773-0; RICARDO POVOA DE FARIA, ***.270.986-**, ,
FREVP00647652025,
773-0;
ROBERTO
QUAGLIO
NETO,
31.005.782/0001-85,
,
FREVP00653212025,
773-0;
RICARDO
DUBIELA
DE
OLIVEIRA,
***.925.239-**,
,
FREVP00654792025,
773-0;
RITA
DE
CASTRO
MENDONCA,
***.640.327-**,
,
FREVP00654332025, 773-0; ROBSON GERDSON
LIMA GUEDES, ***.102.804-**, ,
FREVP00655472025,
773-0;
RINALDO
JOSE
ANDRADE,
***.608.988-**,
,
FREVP00656782025, 773-0; RMF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.404.917/0001-97, ,
FREVP00659752025, 773-0; ROBSON DE SOUZA, ***.854.269-**, , FREVP00657612025,
773-0; RICARDO KOOJI TERAMOTO, ***.781.388-**, , FREVP00656742025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.184/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEIRIELY PEREIRA DA SILVA, ***.447.258-**, , FREVP00644722025, 773-0;
MMC
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.787.536/0001-50,
,
FREVP00646392025, 773-0; , FREVP00646422025, 773-0; , FREVP00646592025, 773-0;
MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, ***.469.627-**, , FREVP00647342025, 773-0; ,
FREVP00651892025,
773-0;
MICHELLY
C
M
COSTELLINI
TRANSPORTADORA,
29.229.014/0001-63, , FREVP00650922025, 773-0; , FREVP00647522025, 773-0; MISSIO &
MOLINA AGRO LTDA, 52.267.497/0001-02,
, FREVP00643752025, 773-0; MAYARA
FERNANDES TAMBAROTI, ***.284.107-**, , FREVP00647152025, 773-0; MICHAEL DOS
SANTOS PROTETOR, ***.957.887-**, , FREVP00645012025, 773-0; , FREVP00662722025,
773-0; MERCEDES APPARECIDA FACCI RAMOS, ***.799.048-**, , FREVP00652762025, 773-
0; MIRIAM FERREIRA DA SILVA, ***.263.468-**, , FREVP00655552025, 773-0; MICHAEL
WANDERSON
CAMPOS,
***.804.566-**,
,
FREVP00658432025,
773-0;
,
FREVP00658652025, 773-0; , FREVP00671182025, 773-0; , FREVP00671272025, 773-0;
MICHEL
DEUANDERSON
ANTONIO
CAMPOS
DE
OLIVEIRA,
***.295.498-**,
,
FREVP00657652025, 773-0; MAURINHO TRANSPORTES LTDA, 18.934.579/0001-25, ,
FREVP00656212025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.185/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TALITA SCHWANZ PAULSEN, ***.701.940-**, , FREVP00641312025, 773-0; SRGO
TRANSPORTES
LTDA,
23.430.778/0001-36,
,
FREVP00641942025,
773-0;
,
FREVP00646752025, 773-0;
, FREVP00646932025, 773-0; TANIA
REGINA BENTO,
***.551.037-**, , FREVP00641602025, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A,
61.186.888/0001-93, , FREVP00643522025, 773-0; , FREVP00652702025, 773-0; TANIA
TEIXEIRA
COSTA MACELAI,
***.435.929-**,
,
FREVP00653392025, 773-0;
STANG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0003-35, , FREVP00655212025, 773-0;
TARIETA
CONSTRUCOES LTDA,
01.747.460/0001-40,
,
FREVP00655622025, 773-0; ,
FREVP00653732025, 773-0; , FREVP00657792025, 773-0; STANG DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, , FREVP00645672025, 773-0; TERESINHA FONSECA
CAMARGOS, ***.121.171-**, , FREVP00645222025, 773-0; STANG DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA, 11.325.330/0005-05, , FREVP00655202025, 773-0; SOLUT LOCACO ES
TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA, 44.282.350/0001-63, , FREVP00654442025, 773-0; TALITA
CARMONA CORREA, ***.322.278-**, , FREVP00656312025, 773-0; TAMIRES ANGELICA
VIDAL, ***.972.938-**, , FREVP00659602025, 773-0; SONIA CARLOS COELHO, ***.803.848-
**,
,
FREVP00659422025,
773-0;
SR
CAMINHOES
LTDA,
19.944.530/0001-16,
,
FREVP00656272025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.187/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOLAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 06.151.206/0001-07, , FREVP00650342025,
773-0; , FREVP00650472025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67,
, FREVP00647742025, 773-0; , FREVP00647062025, 773-0; , FREVP00647512025, 773-0; ,
FREVP00647072025, 773-0; , FREVP00647382025, 773-0; , FREVP00647602025, 773-0; SIMONE
CLEMENTE DAS
CHAGAS HOLANDA,
***.371.777-**, ,
FREVP00643442025, 773-0;
,
FREVP00643812025,
773-0;
SNS
AUTOMOVEIS
LTDA,
11.122.071/0005-07,
,
FREVP00652392025, 773-0; SJT SAO JUDAS TADEU TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA,
43.000.452/0001-86, , FREVP00646032025, 773-0; SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO
EST DE SAO PAULO, 66.050.626/0001-10, , FREVP00655372025, 773-0; SOLANGE A P A R EC I DA
DE LIMA LEITE, ***.714.718-**, , FREVP00655882025, 773-0; , FREVP00661442025, 773-0; ,
FREVP00656492025, 773-0; , FREVP00656822025, 773-0; , FREVP00659452025, 773-0; SLK
INFORMATICA LTDA, 27.298.023/0001-80, , FREVP00663392025, 773-0; SOL DIESEL DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA, 01.776.432/0001-51, , FREVP00656572025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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