DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600165
165
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.177/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORION RPR SERVICOS LTDA, 25.276.523/0001-96, , FREVP00641272025, 773-0;
ORL
TRANSPORTES
LTDA,
14.780.926/0001-51,
,
FREVP00647162025,
773-0;
,
FREVP00650742025, 773-0; , FREVP00650822025, 773-0; , FREVP00647582025, 773-0; ,
FREVP00650992025, 773-0; , FREVP00647192025, 773-0; , FREVP00647372025, 773-0; ,
FREVP00653652025, 773-0; , FREVP00654192025, 773-0; ODAIR DA SILVA OLIVEIRA ,
***.359.411-**,
,
FREVP00646022025,
773-0;
NOVAIS
PATRIMONIAL
LTDA,
05.096.563/0001-49, ,
FREVP00652082025, 773-0; ORLEANS JULIASSE
DE OLIVEIRA ,
***.589.847-**, , FREVP00651982025, 773-0; ORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
97.392.245/0001-43, , FREVP00655242025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEI C U LO S
LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00652822025, 773-0; , FREVP00656682025, 773-0; ODEX
TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 19.765.240/0001-05, , FREVP00652942025,
773-0; , FREVP00656292025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
01.534.080/0097-70, , FREVP00653632025, 773-0; OSNI CEZAR FERREIRA, ***.990.299-**, ,
FREVP00668592025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.178/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVIA APARECIDA DE SOUZA SILVA, ***.911.856-**, , FREVP00644802025, 773-
0;
SERGIO
GARCIA
CURCIO,
***.305.678-**,
,
FREVP00646702025,
773-0;
,
FREVP00671882025, 773-0; , FREVP00657852025, 773-0; SEVERINO ALVES DA SILVA ,
***.022.934-**, , FREVP00644272025, 773-0; SERGIO BERNARDO MARTINS JUNIOR,
***.221.267-**, , FREVP00650662025, 773-0; SIDNEA BENKENDORF, ***.724.809-**, ,
FREVP00653172025,
773-0;
SHIRLENE
MARCHI
NICHELLATTI,
***.135.459-**,
,
FREVP00653242025,
773-0;
SERTEC
ENGENHARIA
&
SERVICOS
TECNICOS
LTDA,
15.573.363/0001-93, , FREVP00643992025, 773-0; SERGIO LIDIO ANDRADE, ***.135.879-**,
, FREVP00653162025, 773-0; SILVANA ROSA BRAGA, ***.999.699-**, , FREVP00653422025,
773-0; SIM INTERNET
PROVEDORES DE INTERNET LTDA,
10.956.157/0001-49, ,
FREVP00653222025, 773-0; SILVANA APARECIDA TABORDA DOS SANTOS, ***.117.369-**, ,
FREVP00651722025, 773-0; SENE EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS
LTDA
-, 00.472.038/0001-67,
, FREVP00650212025,
773-0;
SERGIO LUIZ
BAYLAO,
***.491.007-**, , FREVP00658622025, 773-0; SILAS DA SILVA SANTOS, ***.012.207-**, ,
FREVP00664112025,
773-0;
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
31.829.738/0001-90,
,
FREVP00656092025,
773-0; SIGA
LOOCAU
IMOVEIS
LTDA, 04.379.209/0001-69,
,
FREVP00657592025, 773-0; SIDNEI JOSE DA SILVA, ***.649.589-**, , FREVP00660152025,
773-0; SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11, ,
FREVP00659382025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.179/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.
JOSE
ESTEVES
TRANSPORTES
LTDA,
56.606.617/0001-00,
,
FREVP00642002025, 773-0; , FREVP00642012025, 773-0; R. E. C. MARMORARIA E
MARCENARIA
LTDA,
14.032.864/0001-08,
,
FREVP00647772025,
773-0;
,
FREVP00653902025,
773-0; RAIMUNDO
JOSE
ALMEIDA
SOUSA, ***.373.061-**,
,
FREVP00645232025,
773-0;
RANGEL
01
VEICULOS
LTDA,
41.248.471/0001-09,
,
FREVP00647232025,
773-0;
RAFAELA
BARCELOS
VIEIRA,
***.318.827-**,
,
FREVP00644632025,
773-0;
RAFAEL
RODRIGUES
BIANCHINI,
***.348.451-**,
,
FREVP00644912025, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49,
, FREVP00650382025, 773-0; , FREVP00647462025, 773-0; RAIMUNDO DE SOUZA ROZA ,
***.038.351-**,
, FREVP00645352025,
773-0; ,
FREVP00645382025, 773-0;
RA FA E L
REMIGIO DE OLIVEIRA, ***.984.207-**, , FREVP00654532025, 773-0; RAFAEL ROCHA
TELLES, ***.295.827-**, , FREVP00647452025, 773-0; RAIMUNDO ELISOMAR DA SILVA ,
***.362.837-**, , FREVP00646742025, 773-0; RAFAEL CATO JANEIRO TIDIOLI, ***.044.918-
**, ,
FREVP00656472025, 773-0; RAFAEL
BARBOSA RIBEIRO,
***.205.476-**, ,
FREVP00658492025,
773-0;
RAFAELA
MARANHA
DE
BARROS,
***.374.857-**,
,
FREVP00660362025,
773-0;
RAFAEL
DIAS
FRADE
MOURINO,
***.509.458-**,
,
FREVP00656762025,
773-0;
RAFAEL
PEREIRA
MILFONT,
***.735.537-**,
,
FREVP00658212025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.180/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00644002025,
773-0; , FREVP00644202025, 773-0; , FREVP00650782025, 773-0; , FREVP00651032025,
773-0; , FREVP00651312025, 773-0; , FREVP00643202025, 773-0; , FREVP00643292025,
773-0; , FREVP00644142025, 773-0; , FREVP00650672025, 773-0; , FREVP00651102025,
773-0; , FREVP00646822025, 773-0; , FREVP00652802025, 773-0; , FREVP00643392025,
773-0; , FREVP00651172025, 773-0; , FREVP00646672025, 773-0; , FREVP00652932025,
773-0; LUIZ DE MELO, ***.912.596-**, , FREVP00643632025, 773-0; , FREVP00657842025,
773-0; LUIZ CESAR DA SILVA, ***.745.709-**, , FREVP00658862025, 773-0; LUIZ CARLOS
GONCALVES, ***.966.889-**, , FREVP00660252025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.181/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS VINICIOS DANTAS FERREIRA, ***.412.708-**, , FREVP00641292025, 773-
0; MARIA APARECIDA RODRIGUES DE PAIVA, ***.203.018-**, , FREVP00641332025, 773-0;
MARIA CELESTE FARIA, ***.163.016-**, , FREVP00644702025, 773-0; MARE CIMENTO LTDA,
05.659.785/0022-57, , FREVP00652132025, 773-0; MARCUS VINICIUS VALENTIM DOS SANTOS,
18.119.555/0001-12, , FREVP00651972025, 773-0;
, FREVP00653832025, 773-0; ,
FREVP00654022025, 773-0; , FREVP00652352025, 773-0; , FREVP00652022025, 773-0; ,
FREVP00654432025, 773-0; MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DE CERQUEIRA, ***.858.416-**, ,
FREVP00647442025, 773-0; MARCOS FERREIRA PORTO, ***.856.077-**, , FREVP00645042025,
773-0; MARIA AMELIA TEIXEIRA MONTEIRO, ***.984.977-**, , FREVP00650862025, 773-0;
MARCOS ANTONIO LOPES, ***.089.849-**, , FREVP00653442025, 773-0; MARCOS LUIZ DE
OLIVEIRA, ***.674.857-**, , FREVP00654592025, 773-0; MARIA ARLINETE RODRIGUES VIEIRA,
***.472.913-**, , FREVP00652542025, 773-0; MARCO ANTONIO THEOBALD, ***.192.090-**, ,
FREVP00665112025,
773-0;
MARCOS
PAULO
DA
SILVA
CRUZ,
***.276.857-**,
,
FREVP00663062025, 773-0; MARIA CELESTE CORDEIRO DE SOUZA, ***.297.827-**, ,
FREVP00664072025,
773-0;
MARCOS
ANTONIO
NICOLINI,
***.568.467-**,
,
FREVP00659152025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
Fechar