DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.189/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0005-04, , FREVP00641282025, 773-0;
, FREVP00654892025, 773-0; , FREVP00654922025, 773-0; , FREVP00654972025, 773-0;
RENI GONCALVES DE PAULO, 39.926.302/0001-20, , FREVP00644522025, 773-0; RF BRIZOLA
CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 07.513.845/0001-20, , FREVP00643732025, 773-0;
RENATA DANIEL DA SILVA, ***.301.527-**, , FREVP00645572025, 773-0; RENATA SIQUEIRA
DE ALMEIDA,
***.910.627-**, ,
FREVP00647272025, 773-0;
REIS MUDANCAS
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
34.192.078/0001-77, 
, 
FREVP00651132025, 
773-0; 
REZINI
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 79.401.626/0001-60, , FREVP00651622025, 773-0;
RENILSON DE SOUSA BRAGA, ***.603.651-**, , FREVP00653882025, 773-0; R A A
PRODUTOS SIDERURGICOS E RECICLAGEM LTDA, 37.088.707/0001-01, , FREVP00644212025,
773-0; REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A, 83.083.428/0001-72, ,
FREVP00654902025, 773-0; , FREVP00654942025, 773-0; RENOPEL COMPRA, VENDA E
LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 07.031.452/0001-80, , FREVP00651522025, 773-0; RENATO
SILVA PEREIRA, ***.211.667-**, , FREVP00658792025, 773-0; RENNER AUTO LOCADORA
LTDA, 20.439.603/0001-00, , FREVP00662272025, 773-0; , FREVP00673512025, 773-0;
REOLON TRANSPORTES LTDA, 09.300.972/0001-76, , FREVP00666402025, 773-0; RENATO
DOMINGOS DOS REIS, ***.089.716-**, , FREVP00660352025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.190/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP00642052025, 773-0;
, FREVP00658672025, 773-0; ROSEVANIA DE FREITAS CARVALHO, ***.741.287-**, ,
FREVP00646202025, 773-0; S F TERRAPLANAGENS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA,
19.041.140/0001-36, , FREVP00647402025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, ,
FREVP00645152025, 
773-0; 
TRANSPORTES 
WK 
LTDA, 
15.215.946/0001-42, 
,
FREVP00645132025, 773-0; ROSEMERE DE OLIVEIRA ARAUJO DE ARRUDA, ***.434.168-**,
, FREVP00654322025, 773-0; TRANSPORTE RODOVIARIO NINOMAR LTDA, 09.659.124/0001-
58, , FREVP00651432025, 773-0; , FREVP00647722025, 773-0; , FREVP00651342025, 773-0;
TREVO GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, 60.306.898/0001-52, , FREVP00650082025, 773-0;
ROSEMEIRE DOS
SANTOS PIERINI,
***.826.238-**, ,
FREVP00655522025, 773-0;
TRANSPORTES EMADALLE LTDA, 07.688.571/0001-00, , FREVP00655792025, 773-0; RZ
AGRICOLA 
CAARAPO
LTDA, 
09.538.958/0001-05,
, 
FREVP00643692025,
773-0;
TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, ,
FREVP00650482025, 773-0; , FREVP00654062025, 773-0; ROZANA DERETTI MATTEDI,
***.770.949-**,
, 
FREVP00653762025,
773-0; 
S
T
PIACENTINI 
KASPARY
LTDA,
09.643.764/0001-70, ,
FREVP00650072025, 773-0;
RUBENILTON FERREIRA
PRAT ES ,
***.155.058-**, , FREVP00661772025, 773-0; TREVISUL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA,
28.090.609/0001-18, , FREVP00659032025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.191/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
QUEZIA REGINA DOS SANTOS, ***.839.358-**, , FREVP00641092025, 773-0;
ROTA DO BOI TRANSPORTES LTDA, 43.327.517/0001-00, , FREVP00650252025, 773-0; PSE
PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00646502025,
773-0; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, , FREVP00650312025, 773-0;
PRATICAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.656.844/0001-77, , FREVP00646812025, 773-
0; , FREVP00657732025, 773-0; R A A PRODUTOS SIDERURGICOS E RECICLAGEM LTDA,
37.088.707/0001-01, 
, 
FREVP00644442025, 
773-0;
POSTOS 
WK 
JARAGUA 
LTDA,
27.370.739/0001-41, , FREVP00650892025, 773-0; PEDRO IVANKIO NETO, ***.348.999-**,
, FREVP00651552025, 773-0; PORTOTERRA TERRAPLANAGEM LTDA, 52.913.285/0001-55, ,
FREVP00652282025,
773-0; PEDRO
HENRIQUE
MIGUEL
PINTO, ***.810.858-**,
,
FREVP00655772025, 
773-0;
PEPSICO 
DO 
BRASIL 
LTDA,
31.565.104/0021-10, 
,
FREVP00659732025, 773-0; PITARELLO GESTAO EMPRESARIAL LOGISTICA E TRANSP O R T ES
LTDA, 36.718.266/0001-11, , FREVP00661062025, 773-0; PEDRO DELAZIR GONCA LV ES ,
***.924.619-**,
,
FREVP00670122025,
773-0; PHELIPPE
ISRAEL,
***.275.369-**, ,
FREVP00659842025, 
773-0; 
PRESEK 
LOGISTICA 
LTDA, 
55.949.623/0001-05, 
,
FREVP00656382025, 773-0; R & C AUTO PECAS LTDA, 06.965.580/0001-38, ,
FREVP00660902025, 773-0; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA,
19.476.596/0001-29, , FREVP00659232025, 773-0; PRINCESS SOLUCOES EM SERVICOS E
COMERCIO LTDA, 49.935.709/0001-78, , FREVP00658262025, 773-0; PENHA TRAN S P O R T ES
PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00658192025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.197/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON 
ALEX 
PEREIRA 
MARQUES, 
***.899.941-**, 
QCD3J39,
FRMEV03000392025, 606-82; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, BAP2F29,
FRMEV03006862025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUI2B45,
FRMEV03005362025,
606-82;
ARLINDO 
NEUMANN,
***.071.570-**,
KAQ3840,
FRMEV03000982025, 606-82; CAMM LOG TRANSPORTES LTDA, 34.049.737/0001-10,
EKU4E38, FRMEV03006432025, 606-82; ARNANDE LEHMAN, ***.524.718-**, DUT9205,
FRMEV03001102025, 
606-82;
CARBOLOG 
LTDA,
39.830.947/0001-65, 
GAU9F06,
FRMEV03005232025,
606-82; 
BWD7F82,
FRMEV03006662025, 
606-82;
AUGUSTO
LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98, JAF3A63, FRMEV03000362025, 606-82;
CARRERA ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001-04, CKM2D15, FRMEV03006942025, 606-82;
AZERELLI TRANSPORTES LTDA, 28.029.284/0001-68, MWD8435, FRMEV03000182025, 606-
82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXC0B75, FRMEV03020162025, 606-82;
BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCL1I93, FRMEV03000432025,
606-82; QCL1F23, FRMEV03001202025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA,
06.097.090/0001-67, IUK6775, FRMEV02997422025, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES
LTDA., 12.766.454/0001-57, TCM6G42, FRMEV02998172025, 606-82; BUDEL TRA N S P O R T ES
LTDA, 76.667.682/0006-67, BDG7D49, FRMEV03000862025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRQ6G42, FRMEV03000272025,
606-82;
CHARLES 
BOCOLLI
&
CIA
LTDA, 
19.293.900/0001-00,
SPV2B28,
FRMEV03000102025, 606-82; CKJ INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA,
46.994.206/0001-85, FWI8J07, FRMEV03000062025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.198/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.

                            

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