DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, HNE8B02, FRMEV02975582025,
606-82; HBC8665, FRMEV02963282025, 606-82; RUJ4J22, FRMEV03039542025, 606-82;
SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYO6E93, FRMEV02948912025,
606-82;
SULOC 
SOLUCOES
LOGISTICAS
LTDA, 
09.133.691/0001-76,
JAQ4E89,
FRMEV02989612025, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-
07, OWS3B42, FRMEV02989692025, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA,
07.334.312/0002-61, GCR7E98, FRMEV02961462025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS
LTDA, 
02.507.334/0001-81, 
JCV0H05,
FRMEV02971552025, 
606-82; 
JBD6B56,
FRMEV02973452025, 
606-82; 
JCY1E03, 
FRMEV02983562025, 
606-82; 
JCX7E84,
FRMEV02984212025, 
606-82;
JCV6E65, 
FRMEV03020142025,
606-82; 
IZR7F97,
FRMEV03037032025,
606-82; 
SULMEDIC
COMERCIO
DE 
MEDICAMENTOS
LTDA,
09.944.371/0001-04, QJC7014, FRMEV02968642025, 606-82; SUPER BOX LUIZ & SOUZA LTDA,
10.574.104/0001-63, HIJ9J95, FRMEV02980852025, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA,
10.769.918/0001-53,
MKP3C02,
FRMEV03034272025, 
606-82;
SUPERMERCADOS
BH
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 04.641.376/0334-92, SGK7A78, FRMEV03020832025, 606-82;
SUPERMERCADO MESCHKE LTDA, 83.096.123/0001-03, RYL9I02, FRMEV03017412025, 606-82;
SUPER 
PLENA 
LOCADORA 
DE
VEICULOS 
EIRELI, 
08.373.816/0001-72, 
LSY1496,
FRMEV03029472025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0174-24, RMU8D21,
FRMEV03040332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.326/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILAS ROBERTO LEITE, ***.791.299-**, FOH9A01, FRMEV02995052025, 606-82;
SIDNEI GASPAR DE SOUZA, ***.558.279-**, BCW6I12, FRMEV02996762025, 606-82;
BCW6I12, FRMEV03019532025,
606-82; SHAULLIN
TRANSPORTADOR REVENDEDOR
RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, OAW4I44, FRMEV02959152025, 606-82; SG
TERRAPLANAGEM LTDA, 31.899.135/0001-64,
JAC4C15, FRMEV02951922025, 606-82;
SHOPPING 
DA
MADEIRA 
PINDORETAMA
LTDA, 
04.831.959/0001-20,
SBG4J72,
FRMEV02986672025, 606-82; SEVERINO PEREIRA DE MOURA, ***.467.814-**, FFN1I11,
FRMEV02971882025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, NCS0J52,
FRMEV02975762025, 606-82; SHIFT MOBILIDADE LTDA, 13.921.195/0001-54, SVN8D63,
FRMEV02940132025,
606-82;
SVN8D63, 
FRMEV03006722025,
606-82;
SGARIONI
TRANSPORTES LTDA, 28.836.233/0001-48, JDL1I84, FRMEV02965702025, 606-82; SHEILA
TRANSPORTES E PUBLICIDADE LTDA, 40.103.441/0001-33, JAF8B13, FRMEV02972762025,
606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, TPK3D35, FRMEV02994732025,
606-82; TPK3D35, FRMEV03020272025, 606-82; SFR TRANSPORTES LTDA, 18.017.751/0001-
86, 
RDV2H06,
FRMEV03033322025, 
606-82;
SILGRAN 
CONSTRUCOES
LTDA,
02.034.983/0001-02, 
AJU4G77,
FRMEV03020582025, 
606-82;
SHA 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA, 61.980.272/0001-90, FUU9308, FRMEV03014322025, 606-82; SHOP
TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, QIR3F56, FRMEV03037402025, 606-82; SIDINEY
MARCIO DARTORA, ***.647.959-**, MJP3G97, FRMEV02997852025, 606-82; SIDNEI NARDI,
***.700.819-**, MIB0B20, FRMEV03029362025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.327/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROMAX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 44.217.299/0001-06, SUS6C50,
FRMEV02992812025, 
606-82; 
ROMEU
EVANGELISTA, 
***.520.106-**, 
HDI1A49,
FRMEV02985462025, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06,
JAI3G82, FRMEV02993712025, 606-82; IZW2G28, FRMEV02978272025, 606-82; ROLKRAN
TRANSPORTE E GUINDASTES LTDA, 36.956.291/0001-33, AZA3F93, FRMEV02994182025,
606-82;
ROGERIO 
VILELA
DE 
LIMA
FILHO, 
11.870.828/0001-17,
JQH3J12,
FRMEV02964562025, 606-82; RJZ TRANSPORTES LTDA, 30.367.693/0001-16, MGW9I26,
FRMEV02983092025,
606-82; ROGU
TRANSPORTES E
SOLUCOES LOGISTICAS
LTDA,
15.476.516/0001-84, BDK2F73, FRMEV02986432025, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA,
11.708.949/0001-67,
TPK5E44, 
FRMEV02957042025,
606-82;
RAJ5B40,
FRMEV03017512025, 606-82; ROTTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-
67, QCZ9A68, FRMEV02961432025, 606-82; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES,
***.092.196-**, 
PKU4D50,
FRMEV02971662025, 
606-82;
RORIVA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
07.793.124/0001-10, 
QJT6C06,
FRMEV03001142025, 
606-82;
MLY0E60, FRMEV03055782025, 606-82; ROSA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ***.724.451-**,
NGX1226, 
FRMEV03021012025,
606-82; 
ROZIDELMA
DE 
S.G.
BRITO 
LTDA,
16.885.283/0001-36, 
GYS6I27, 
FRMEV03027912025,
606-82; 
ROMEU 
FROELICH,
***.422.539-**, SPZ0D42, FRMEV03028912025, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA,
19.624.395/0001-21, IRP0H80,
FRMEV03055922025, 606-82;
ROMAVIL COMERCIO E
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.878.411/0001-60, QTF7A60, FRMEV03004172025,
606-82; ROXANNE PROJETUS
DISPLAYS EVENTOS MOVEIS E
DECORACOES LTDA,
08.552.907/0001-75, EUG6F34, FRMEV03009292025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.328/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAO
LUIZ HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA, 22.046.095/0001-17,
JCH1G46,
FRMEV02955322025,
606-82; SANCHES
PARTICIPACOES LTDA,
13.252.170/0002-96,
EJV9E03, FRMEV02957602025,
606-82; SAO
JOAO FRETAMENTO
E TURISMO
S/A,
71.868.939/0001-10, FUZ1H06, FRMEV02957142025, 606-82; SCANVECO TRANSP O R T ES
LTDA, 10.566.837/0001-56, QCV7D19, FRMEV02990502025, 606-82; SCHIMING P R O M O C AO
DE VENDAS E TRANSPORTES LTDA, 13.431.925/0001-39, FTW2125, FRMEV02948402025,
606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JCJ9G70, FRMEV02982862025, 606-82;
JBY4F39, FRMEV02966592025, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE PAIS E FILHOS LTDA,
10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV02958702025, 606-82; SANTOS TURISMO LTDA ,
10.280.179/0001-31, 
PAV7D54,
FRMEV02984622025, 
606-82;
SARAH 
&
MUNIRA
TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RXU7I25, FRMEV02967112025, 606-82; RXX8C26,
FRMEV02970202025, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02,
TCE9E69, FRMEV02964632025, 606-82; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-
69, NJJ9E56, FRMEV02995602025, 606-82; SANTOS TRANSPORTES LTDA, 58.474.478/0001-
33, 
EFW7C02,
FRMEV02974542025, 
606-82;
SCHMITZ 
AC
TRANSPORTES 
LTDA,
44.156.608/0001-85, RXM3C24, FRMEV02997672025, 606-82; SCHMECHEL TRANS P O R T ES
LTDA, 
37.534.035/0001-10, 
JAP6B50, 
FRMEV03057432025, 
606-82; 
JAO7B56,
FRMEV02970502025, 606-82; SCHELDON CORREA GONCALVES, ***.268.080-**, ITD4C13,
FRMEV03008422025, 606-82; SCF TRANSPORTES LTDA., 28.260.185/0001-92, CUD4A74,
FRMEV03006642025, 606-82; SANDRA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.897.288-
**, HRO7H26, FRMEV03032282025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.329/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIRLEI 
PEREIRA
DE 
SALES
CASTRO, 
08.685.431/0001-40,
CSK1D18,
FRMEV02979112025, 606-82; SL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.537.907/0001-34,
JCS8H79, FRMEV02972242025, 606-82; SM RECIFE LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA,
04.122.838/0001-09, 
SOE6D32, 
FRMEV02941712025, 
606-82; 
SMT 
TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.069.191/0001-58, QJO4I61, FRMEV02963132025, 606-82;
SM TRANSPORTADORA LTDA, 31.639.485/0001-91, QQL5C63, FRMEV02980122025, 606-82;
SOARES SONDAGENS LTDA, 20.269.958/0001-90, RRW0J62, FRMEV02970252025, 606-82; SLP
MADEIRAS LTDA, 24.970.627/0001-33, IXB2A11, FRMEV02969392025, 606-82; SIRIUS
LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ9A12, FRMEV02955572025, 606-82;
TQR2J68, FRMEV02981432025, 606-82; JCN9I73, FRMEV03028582025, 606-82; SMP -
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.276.902/0001-31,
KKU6949,
FRMEV02990532025, 
606-82;
SM
LAMINADOS
DE 
MADEIRAS
LTDA,
37.526.530/0001-88, QBA0780, FRMEV02963222025, 606-82; FXM6I98, FRMEV03032272025,
606-82; NCS5617, FRMEV03042582025, 606-82; SM CARGO TRASNPORTES LTDA,
54.867.275/0001-56, AJY5F38, FRMEV02941652025, 606-82; SMAEL MUNARI DA ROSA ,
***.989.250-**, ISM5G93, FRMEV02966722025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA,
05.207.730/0001-81, JCV0C34, FRMEV02988792025, 606-82; SIWIPI TUR TRANSPORTES LTDA,
08.091.229/0001-90, SED9D62, FRMEV02986962025, 606-82; SIRLEIA ALVES PA N T A N O,
***.412.069-**, EKL3A40, FRMEV03007622025, 606-82; SO BENCAO TRANSPORTES LTDA,
26.500.971/0001-94, SJU8E92, FRMEV03022272025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

                            

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