DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RLM0C79, FRMEV03044452025,
606-82; RXL4C38, FRMEV03039752025, 606-82; EB MINERACAO LTDA, 41.602.010/0001-
84, FIU3B23, FRMEV03056852025, 606-82; FIU3B23, FRMEV03042412025, 606-82; E J
DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJK3246, FRMEV03050892025, 606-82;
DYEGO AUGUSTO ARRUDA DO CARMO, ***.906.741-**, NUF9A34, FRMEV03004582025,
606-82;
E
ARAUJO
ALMEIDA
TRANSPORTES,
30.923.531/0001-17,
GHP5E19,
FRMEV03001362025, 606-82; E. FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 37.117.286/0001-08,
REB0A06, FRMEV03010072025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99,
IYX1H23, FRMEV03013992025, 606-82; EAV TRANSPORTES LTDA, 36.312.835/0001-24,
FFW8B72,
FRMEV03010942025, 606-82;
DUMES
ATACADISTA
DE CEBOLAS
LTDA,
39.802.345/0001-02, RLK5D59,
FRMEV03051622025, 606-82;
E. S.
RODRIGUES -
TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550,
FRMEV03044142025, 606-82; DU DA R
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, OBD9A90, FRMEV03043142025,
606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, SXA0A43, FRMEV03044042025,
606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-
11, MBI7074, FRMEV03036292025, 606-82; MKB0I90, FRMEV03039772025, 606-82; E
DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, SEP3B28, FRMEV03044002025,
606-82; E H F TRANSPORTES LTDA, 30.763.362/0001-03, QNP8D02, FRMEV03038462025,
606-82;
E.
FIGUEIREDO
COSTA
&
CIA.
LTDA,
07.732.235/0001-17,
BEV7H52,
FRMEV03037792025,
606-82;
E.
MORAIS
DE
MATTOS
TRANSPORTES
LTDA,
38.058.200/0001-78, QIQ1I46, FRMEV03029822025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.449/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VMG
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA., 14.781.362/0001-71,
RYN0G69,
FRMEV03025422025, 606-82; WANDERSON ALVES DE LIMA, ***.605.626-**, JPM4H93,
FRMEV03011762025, 606-82; ZILDOMAR WOLFGANG SOLCH, ***.339.889-**, OVF3C20,
FRMEV03025292025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
49.769.991/0001-60, QJX8E75, FRMEV03046612025, 606-82; VILARZITO ANTONIO DOS
SANTOS, ***.072.709-**, NPP9D02, FRMEV03033602025, 606-82; VILAS BOAS & A LV ES
TRANSPORTES
LTDA,
05.750.974/0001-06,
QUZ7462,
FRMEV03032882025,
606-82;
QUZ7462, FRMEV03032942025, 606-82; QUZ7462, FRMEV03033022025, 606-82; VMI
BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0002-15, SJE1A27, FRMEV03053682025,
606-82; ZF CAMINHOES LTDA, 51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV03055872025, 606-82;
VOLNEI
PEDREIRA
DA
SILVA
TRANSPORTES,
15.690.219/0001-37,
GCW8506,
FRMEV03041552025, 606-82; WELITON PAULINO DE ARRUDA, ***.121.634-**, PGN7B34,
FRMEV03033312025, 606-82; ZELIR ANTONIO MAGGIONI, ***.982.721-**, REZ6H12,
FRMEV03032492025, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, GBD8H23,
FRMEV03015232025, 606-82; ZINCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001-
34, RRJ8E82,
FRMEV03014192025, 606-82;
SPZ6D76, FRMEV03047982025,
606-82;
ZIPIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 16.793.501/0001-02, RLK1D69,
FRMEV03012532025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78,
JDM1D34, FRMEV03046602025, 606-82; ZATTI MADEIRAS BRUTAS E SERRADAS LTDA,
40.299.069/0001-82,
TQR1J10,
FRMEV03046272025,
606-82;
ZS
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 52.295.061/0001-27, SVK8F28, FRMEV03053302025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.450/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNE, PEIXE, AVES ABATIDAS,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 08.090.419/0001-93, RQL9H01, FRMEV03043582025,
606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX7G19,
FRMEV03024002025,
606-82;
QCT3G54,
FRMEV03024512025,
606-82;
RAO3C82,
FRMEV03054912025,
606-82;
QCL1E43,
FRMEV03054962025,
606-82;
RAU2A34,
FRMEV03054972025,
606-82;
QCK4E79,
FRMEV03044122025,
606-82;
QCX4I72,
FRMEV03044182025,
606-82;
RAT7I89,
FRMEV03045422025,
606-82;
QCF0I29,
FRMEV03047172025,
606-82;
QCI9G53,
FRMEV03050282025,
606-82;
QCJ0F63,
FRMEV03033352025,
606-82;
QCX4I52,
FRMEV03028102025,
606-82;
BONOMI
TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JDG3H10, FRMEV03024122025, 606-82; BORDIN
E TOLOTTI TRANSPORTES LTDA, 20.757.469/0001-87, SEF9J61, FRMEV03002212025, 606-
82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, STH0G87, FRMEV03057722025, 606-
82; STH8F60, FRMEV03038432025, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ,
23.673.803/0002-93, RYB5I12, FRMEV03046732025, 606-82; BP EMBALAGENS LTDA ,
49.233.874/0001-88, DFZ1E23, FRMEV03046972025, 606-82; BORGES & ANHAYA LTDA ,
09.720.818/0001-53, AUX5I59, FRMEV03057522025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.461/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIPEL
ENGENHARIA
LTDA,
05.146.494/0001-30,
MPI9655,
FRMEV03024622025, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, IXI0I24,
FRMEV03024572025, 606-82;
VALDENEI JOSE
THOMAS, ***.808.499-**,
IVD9J25,
FRMEV03028082025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08,
DVK4F19, FRMEV03014172025, 606-82; DLB6E28, FRMEV03014382025, 606-82; FS H 0 1 5 8 ,
FRMEV03055802025, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA,
06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV03035072025, 606-82; V. R. RAMOS TRANS P O R T ES
LTDA, 46.207.237/0001-49, AFR1A34, FRMEV03039272025, 606-82; VALDIR DA S I LV A
ROCHA, ***.400.261-**, KNG4I09, FRMEV03036492025, 606-82; VAGNO ANTUNES DE
OLIVEIRA - TRANSPORTES, 17.422.995/0001-81, ATX2911, FRMEV03051962025, 606-82;
VALDENE APARECIDA DA COSTA FONSECA, ***.042.026-**, MSE9D25, FRMEV03057042025,
606-82; VALDINEI NEPOMUCENO SANTOS, ***.352.275-**, FFO6728, FRMEV03051632025,
606-82; VALDIR
CECCHIN, ***.179.429-**,
BCZ2C33, FRMEV03053642025,
606-82;
BCQ2C33, FRMEV03001782025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0002-47,
RPG0A86, FRMEV03037472025, 606-82; VALDECIR BONDARUK, ***.450.449-**, NWI5J32,
FRMEV03042122025,
606-82;
VALDELIR
TRANSPORTES
LTDA,
22.761.393/0001-99,
MKG7F10,
FRMEV03014462025,
606-82;
UNIDAS
LOCACOES
E
SERVICOS
S/A,
75.609.123/0001-23, BEK2G32, FRMEV03045572025, 606-82; UNIDOS TURISMOS
E
TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, NBS9B34, FRMEV03048062025, 606-82; V
MOTORS - COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 24.444.286/0001-62, AXU4A98,
FRMEV03054072025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.466/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DHR
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
41.695.712/0001-50,
PII6E59,
FRMEV03057622025, 606-82; DIEGO DE SOUZA BITENCOURT, ***.596.669-**, CPR9E59,
FRMEV03004332025, 606-82; CPR9E59, FRMEV03057072025, 606-82; DINDA TUR LTDA ,
02.905.027/0001-59,
JCK8E48,
FRMEV03004672025,
606-82;
DIOLENE
WESSLER
SCHLICKMANN, ***.734.639-**, GIP8F21, FRMEV03014982025, 606-82; DISTRIBUIDORA
GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RLK1F49, FRMEV03017172025, 606-82; DIVINO
FERRAGENS LTDA, 37.448.680/0001-10, JAU5I40, FRMEV03017712025, 606-82; D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRN1E18, FRMEV03053322025,
606-82; DHAYSA CRISTINA MENDONCA FERREIRA CAETANO, ***.238.581-**, QBY1662,
FRMEV03055072025, 606-82; DHYOGO DE MARCO LTDA, 10.485.862/0001-05, EZU9B47,
FRMEV03053922025, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76,
QIZ1I40, FRMEV03056632025, 606-82; DILNEI ALVES MATOS, ***.319.309-**, NBD9938,
FRMEV03046302025, 606-82; DIRCEU ISAIAS CAMARGOS, ***.887.056-**, HIG7662,
FRMEV03048012025, 606-82; DIRCEU MARIOTO LTDA, 11.400.929/0001-24, CVP4B41,
FRMEV03046222025,
606-82;
DI
CANALLI
COMERCIO,
TRANSPORTES
E
EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0011-67, TGA8C31, FRMEV03030302025, 606-82;
DIMER COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANAS LTDA, 02.998.757/0001-41, IWQ0I13,
FRMEV03037892025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0008-83, RIT8I99, FRMEV03032932025, 606-82; DIOGO DERLI WENDT & CIA.
LTDA, 14.565.578/0001-08, MED7E16, FRMEV03055482025, 606-82; DIVINA LOPES DA
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