DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03032792025,
606-82; 
RXY2H59,
FRMEV03052692025, 
606-82;
RYV4B50,
FRMEV03046202025, 606-82; RYQ5D86, FRMEV03049492025, 606-82; TRANSPORTES L.J.
GIACOMIN 
LTDA, 
01.454.574/0001-00, 
TPJ8J44, 
FRMEV03044962025, 
606-82;
TRANSPORTES 
LETICIA 
ZANCANARO
LTDA, 
11.112.297/0001-01, 
RXX6G66,
FRMEV03057852025, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46,
RLK8J77, FRMEV03031622025, 606-82; TRANSPORTES JP SEGALIN LTDA, 52.944.373/0001-
14, RQT4D86, FRMEV03043762025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-
78, RXW2F56, FRMEV03057212025, 606-82; RYW5F28, FRMEV03028792025, 606-82;
TRANSPORTES LUAJO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.506.836/0001-03, MLG6C56,
FRMEV03039482025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-
22, QID6B52,
FRMEV03036032025, 606-82;
TPI7G76, FRMEV03032502025,
606-82;
TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, JBB5E24, FRMEV03001742025, 606-82;
TRANSPORTES LEISI LTDA, 95.832.150/0001-78, RXN5J26, FRMEV03047972025, 606-82;
TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV03045402025, 606-82;
TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, CUD7769, FRMEV03049522025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.494/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS CARLOS BALKE, ***.214.401-**, OAR2A39, FRMEV03052392025, 606-82;
LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9I03, FRMEV03047012025, 606-82;
LUCIMAR BUSIKE, ***.352.650-**, IKQ2624, FRMEV03001462025, 606-82; LUIZ ANTONIO
RIBEIRO
DA SILVA,
***.451.840-**,
IDC2F86,
FRMEV03002122025, 606-82;
LUCELIA
DELMONDES DA SILVA, ***.433.931-**, JYR7B49, FRMEV03043072025, 606-82; LU I S
CARLOS CASTRO DE SOUZA, ***.266.846-**, MTR6J81, FRMEV03036192025, 606-82; LUCAS
BARBOSA DOS SANTOS, ***.812.276-**, DBL3F88, FRMEV03048482025, 606-82; LU C A S
RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, ***.237.916-**, GRG6I74, FRMEV03046412025, 606-82;
LUCIANO ROBERTO MENEGOLI, ***.358.348-**, CVN3D51, FRMEV03049202025, 606-82;
LUCAS PEREIRA MIRANDA, ***.192.146-**, HDI1D84, FRMEV03031212025, 606-82; LUIS
OTAVIO RODRIGUES DE ASSIS, ***.017.580-**, JCJ8J36, FRMEV03056542025, 606-82; LUIZ
CARLOS CIMADOM, ***.420.801-**, OAY3378, FRMEV03056022025, 606-82; LUCAS B.
SOUSA LTDA, 54.606.782/0001-36, OZC6B90, FRMEV03033632025, 606-82; LUIZ ANTONIO
BALDO, 00.754.828/0001-35, BAP2H72, FRMEV03057372025, 606-82; LUCAS FOGACA DE
ALMEIDA, ***.126.779-**, MHT3J86, FRMEV03049562025, 606-82; LUCAS CUNHA DA
SILVA, ***.822.041-**, RSB3F94, FRMEV03042062025, 606-82; LUIS DALPIVA FERMINI,
***.466.660-**, MLN7C94, FRMEV03058772025, 606-82; LUCIANA ALVARENGA DA SILVA
REIS, ***.990.028-**, EIY0C60, FRMEV03040342025, 606-82; LUIZ CARLOS ASSIS BRANDAO,
***.682.046-**, MJZ4C37, FRMEV03038332025, 606-82; LUIZ FERNANDO CARVALHO DE
SOUZA JUNIOR, ***.776.978-**, IKG4D24, FRMEV03038882025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.497/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, BAL0G61,
FRMEV03057562025,
606-82; 
PXX6219,
FRMEV03055182025, 
606-82;
TEU6A50,
FRMEV03050342025, 606-82; EGB8B19, FRMEV03050372025, 606-82; LINEU PINZON
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE 
CEREAIS
LTDA, 
88.424.585/0001-18,
JAI0D96,
FRMEV03047032025, 606-82; LEONARDO APARECIDO VIANA, ***.030.358-**, GKQ2525,
FRMEV03053262025, 606-82; LEONARDO DORNELLES PASTRO, ***.173.040-**, MFD0J17,
FRMEV03053612025, 606-82; MFD0J17, FRMEV03003162025, 606-82; LGP TRANSP O R T ES
LTDA, 01.666.018/0001-90, PVS9693, FRMEV03052412025, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA,
03.282.774/0001-40, RLL6F54, FRMEV03016872025, 606-82; LIPPEL ENGENHARIA E
EQUIPAMENTOS LTDA, 23.691.899/0001-31,
NRY3E66, FRMEV03018312025, 606-82;
LETICIA ALVES DE CARVALHO, ***.930.858-**, MDP3299, FRMEV03034172025, 606-82;
LIDIANE 
ALVES 
LOPES, 
***.232.226-**, 
HIM2368, 
FRMEV03037952025, 
606-82;
LIMESTONE
BRASIL
MINERACAO 
LTDA,
08.916.636/0002-70,
TBD7J73,
FRMEV03037912025,
606-82; 
LIMPA
CERTO
TRANSPORTES
E 
RESIDUOS
LTDA,
22.528.502/0001-22, JDB6D81, FRMEV03042492025, 606-82; LEONARDO REZENDE DE
ARAUJO, 13.325.608/0001-38, HLG8A35, FRMEV03050832025, 606-82; LGA + REDE
TRANSPORTE LTDA, 44.463.710/0001-23, HGA9H96, FRMEV03049752025, 606-82; LIDI
TRANSPORTES 
LTDA, 
21.498.575/0001-56,
RYE6B09, 
FRMEV03029952025, 
606-82;
LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RVI9G22,
FRMEV03033272025, 606-82; LEVY MATEUS VENTURA FILHO, ***.976.901-**, NPJ7J14,
FRMEV03038482025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.498/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO FRASSATE, ***.362.619-**, AXX0G49, FRMEV03035002025, 606-82;
MARCELO RENATO DE SOUZA, ***.134.281-**, AMW5C39, FRMEV03032542025, 606-82;
MARCELO REBELLATO, ***.154.619-**, AYM9I53, FRMEV03051832025, 606-82; M A R C E LO
WAGNER COUTINHO, ***.098.509-**, MID5E58, FRMEV03044502025, 606-82; MANOEL
JOSE ANTUNES NETO, ***.603.889-**, ABD0C05, FRMEV03051382025, 606-82; MARCEL
RIBEIRO BRANDAO, ***.873.954-**, QJR5G26, FRMEV03054822025, 606-82; MARCELO DE
SOUZA FARIA, ***.398.166-**, HJF1100, FRMEV03055422025, 606-82; MARCELO MOREIRA
BATISTA, ***.778.916-**, AUM4H63, FRMEV03055542025, 606-82; MAP TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PGR9G25, FRMEV03012512025, 606-82; MARCELO
BOCOLLI, ***.699.111-**, JCZ5J45, FRMEV03014592025, 606-82; MARCIO APARECIDO DE
MOURA, 
***.285.391-**,
JJC4795, 
FRMEV03001892025,
606-82; 
MANIA
FOODS
ALIMENTACAO 
LTDA, 
02.475.773/0001-50, 
TDT4A63, 
FRMEV03039672025, 
606-82;
MARCELO 
REZENDE 
DOS 
SANTOS 
LTDA, 
15.843.799/0001-55, 
SPT9B86,
FRMEV03043252025, 606-82; SPN7J48, FRMEV03043262025, 606-82; MARCIANO DE
OLIVEIRA, ***.804.726-**, PHX2B26, FRMEV03032552025, 606-82; MARCELO LAU R I A N O
DA SILVA, ***.099.747-**, LYD4J34, FRMEV03055442025, 606-82; MANOEL CELESTINO DA
CUNHA FILHO,
***.109.498-**, QHW8I77,
FRMEV03048572025, 606-82;
MANFRIM
LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, TMC1H12, FRMEV03028312025, 606-82; MAR
TRANSPORTES LTDA, 42.974.416/0001-50, IZN1F76, FRMEV03040402025, 606-82; MARCELO
BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RHI5C18, FRMEV03035872025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.499/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
E INDUSTRIA
DE
EMBALAGENS
DE MADEIRAS
MARCO
ANTONIO LTDA, 07.635.512/0001-73, MBY2H88, FRMEV03026842025, 606-82; MBY 2 H 8 8 ,
FRMEV03015502025, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05,
NUG0549, FRMEV03019772025, 606-82; TRANSPORTES DANI LTDA, 74.020.025/0001-93,
MLU1600, FRMEV03013942025, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34,
IVO1B46,
FRMEV03028042025, 
606-82;
TRANSPORTES 
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0013-19, 
IZX3H00, 
FRMEV03015662025,
606-82; 
IZW3E00,
FRMEV03047542025,
606-82; 
TRANSPORTES
ESMERIO 
LTDA,
09.515.981/0001-84,
RLD9A92, FRMEV03044802025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA,
81.804.684/0002-67,
PRB5D07, 
FRMEV03057922025,
606-82;
PRI0F41,
FRMEV03057742025,
606-82; TRANSPORTES
FRAMENTO LTDA,
00.766.315/0002-25,
SRZ9B43, 
FRMEV03035362025, 
606-82; 
SSB1A92, 
FRMEV03035382025, 
606-82;
TRANSPORTES DR LTDA, 26.978.158/0001-24, IQI2113, FRMEV03051932025, 606-82;
TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, RKL2G54,
FRMEV03054872025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, SXZ7B06,
FRMEV03053662025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15,
JBP5A02, 
FRMEV03037262025,
606-82; 
TRANSPORTES
FILIPI 
PIGNATEL
LTDA,
08.066.098/0001-91, BEE5F97, FRMEV03033912025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA,
03.761.288/0001-05, QJN2B75, FRMEV03001512025, 606-82; TRANSPORTES DAGA LTDA,
02.210.644/0001-30, IZZ8I83, FRMEV03032082025, 606-82; TRANSPORTES FRA N C I S CO N I
LTDA, 83.478.743/0001-07, SXH7A53, FRMEV03045672025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta

                            

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