DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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200
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P
&
W
IGARAPE TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
RMK3I19,
FRMEV03031972025,
606-82;
TDJ5G41,
FRMEV03038692025,
606-82;
SHR3J87,
FRMEV03052482025,
606-82;
TCL9B34,
FRMEV03053422025,
606-82;
RMM5A49,
FRMEV03018062025,
606-82;
SHZ2C92,
FRMEV03028712025,
606-82;
QPQ1656,
FRMEV03037622025,
606-82;
HFL0H67,
FRMEV03037842025,
606-82;
QNX0469,
FRMEV03044302025, 606-82; TDH5G13, FRMEV03057812025, 606-82; P S DE SOUZA,
41.363.629/0001-83, FKX7D75,
FRMEV03029082025, 606-82;
P.P TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA, 13.880.865/0001-31, OKP6G75, FRMEV03031482025, 606-82; PAC TUS
TRANSPORTES
LTDA,
24.053.106/0001-11,
RRX6I17,
FRMEV03035092025,
606-82;
RRV3B16,
FRMEV03038802025,
606-82;
P H
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
18.915.078/0001-00,
RFU2I55,
FRMEV03055712025,
606-82;
RUB5G59,
FRMEV03053982025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94,
GHW3I45,
FRMEV03053472025,
606-82;
P
G
HINBNER
TRANSPORTES
LTDA,
32.616.119/0001-80,
SFU9D95, FRMEV03055592025,
606-82;
P
L T
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, JBH2H93, FRMEV03011562025, 606-82; P.
SALUSTIANO TRANSPORTES, 12.144.802/0001-54, DQQ2325, FRMEV03001502025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.523/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO REICHERT, ***.257.209-**, RLP5A28, FRMEV03031952025, 606-82;
MARCIO VICENTE DE FREITAS ARAUJO, ***.161.356-**, QXF3552, FRMEV03036332025,
606-82;
MARCIO
MENDONCA
DE
CARVALHO,
***.425.508-**,
BXB4794,
FRMEV03044782025,
606-82;
MARCIO
KUNST,
***.443.300-**,
EOE9I61,
FRMEV03043772025, 606-82; MARCOS DEMETRIUS MOREIRA, ***.759.346-**, GEY4F08,
FRMEV03054132025, 606-82; MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.810.506-**, PYZ9A10,
FRMEV03012862025, 606-82; MARCOS ROBERTO CINICIATO, ***.372.631-**, JQE8I98,
FRMEV03001722025, 606-82; MARCIO JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.157.159-**,
ASB5D80, FRMEV03048022025, 606-82; MARCOS ALVES GONCALVES, ***.663.685-**,
FWY6F86, FRMEV03046252025, 606-82; MARCOS ANTONIO DA SILVA, ***.643.241-**,
OBS5E40, FRMEV03045662025, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, ***.380.604-
**,
RLT5C77, FRMEV03047372025,
606-82; MARCOS
PAULO
DA SILVA
PEREIRA,
***.215.916-**, MRX7G04, FRMEV03045452025, 606-82; MARCIO CORREA SILVA,
***.546.306-**,
IQR0J16,
FRMEV03033252025,
606-82;
MARCOS
ROBERTO
JOSE
PARREIRAS, ***.732.826-**, DBM5D47, FRMEV03055282025, 606-82; MARCOS VINICIUS
MESSIAS, ***.837.376-**, CLU1C34, FRMEV03033922025, 606-82; MARCOS DOS SANTOS,
***.810.868-**, AAK5509, FRMEV03053342025, 606-82; MARCIO JOSE NANI, ***.183.039-
**, KPX9A87, FRMEV03064312025, 606-82; MARCOS ANTONIO MACHADO, ***.288.358-**,
CLU9J10, FRMEV03036972025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89,
SQB1D69, FRMEV03028362025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65,
SGF4J25, FRMEV03050332025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.524/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MASB
TRANSPORTES
LTDA,
24.474.098/0001-87,
DBL9G71,
FRMEV03034582025, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JAY6F49, FRMEV03031332025, 606-82;
MATHEUS
RODRIGUES
FONSECA
&
CIA
LTDA,
59.950.411/0001-90,
PPK4I45,
FRMEV03044812025, 606-82; MAZZILOG
TRANSPORTES LTDA, 38.315.376/0001-68,
MCW7H93, FRMEV03051522025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA,
04.023.745/0001-27, IYQ7944, FRMEV03051492025, 606-82; MEIRE ROSSI DA SILVA REIS,
***.282.098-**, BDL7C95, FRMEV03054262025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPOR T ES ,
AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, RHD6B53, FRMEV03018562025,
606-82;
MATA
COMERCIO
DE
COUROS
LTDA,
24.821.225/0001-77,
RTP3J98,
FRMEV03040072025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYS3A04,
FRMEV03031842025,
606-82;
SXD0B95,
FRMEV03049762025,
606-82;
RYS3A04,
FRMEV03049862025, 606-82; MAX DE OLIVEIRA SANTANA, ***.541.565-**, NQK3480,
FRMEV03036962025, 606-82; MATEUS HENRIQUE SOARES, 48.424.398/0001-10, GIK1C76,
FRMEV03048692025, 606-82; MATHEUS GUILHERME DE FREITAS, ***.903.536-**,
HKW0D80, FRMEV03045272025, 606-82; MAXMOV TRANSPORTES LTDA, 24.467.244/0001-
47, FJY6A09, FRMEV03030722025, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12,
FDB5F91,
FRMEV03033582025,
606-82;
MASTER TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
11.171.207/0001-45, GVQ0F65, FRMEV03050752025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRP9F56,
FRMEV03028342025,
606-82;
RRY3C92,
FRMEV03039942025, 606-82; OBE8J44, FRMEV03039802025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.525/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIROVANO TRANSPORTES E OBRAS LTDA, 19.878.585/0001-75, HRO8A15,
FRMEV03033742025, 606-82; PITTNER TRANSPORTES E VEICULOS LTDA, 95.383.246/0001-
04, FKC6I78, FRMEV03036472025, 606-82; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00,
FGG8A83, FRMEV03057262025, 606-82; PINHEIRINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ,
75.100.818/0001-85, TAY3J57, FRMEV03054622025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA,
29.067.113/0372-78,
RQN2D57,
FRMEV03052722025,
606-82;
RQN3H55,
FRMEV03057342025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCN3146,
FRMEV03053732025, 606-82; POSTO AVENIDA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS
LTDA, 13.147.393/0001-02, PCB0021, FRMEV03053032025, 606-82; PIETRO TRA N S P O R T ES
LTDA, 59.008.153/0001-28, ALZ5J00, FRMEV03004442025, 606-82; POLIMIX CONCRETO
LTDA,
29.067.113/0016-72,
NPN1G50,
FRMEV03004772025,
606-82;
NPN1G50,
FRMEV03048252025, 606-82; NUA3A42, FRMEV03050312025, 606-82; PORTOMAG
METALURGIA LTDA, 02.831.257/0001-10, BAW0927, FRMEV03017132025, 606-82; POSTO
DE MOLAS NIKE E JACK LTDA, 47.044.815/0001-36, MTQ8I89, FRMEV03002392025, 606-82;
PH TRANSPORTES LTDA, 19.361.155/0001-81, RSZ9A95, FRMEV03039492025, 606-82;
PIRATHA TRANSPORTES LTDA, 12.361.780/0001-84, TET4F19, FRMEV03031452025, 606-82;
PIROBRAS INDUSTRIAL LTDA, 22.353.981/0001-93, OQN8I85, FRMEV03028692025, 606-82;
PLENITUDE LOGISTICA LTDA, 27.271.938/0001-00, SYY4J08, FRMEV03047912025, 606-82;
POLITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 29.463.069/0001-33, GAM5G81,
FRMEV03048702025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20,
QXS2B86, FRMEV03037082025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.527/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
CABRALZINHO
LTDA,
66.413.386/0001-71,
SJE0J57,
FRMEV03024672025, 606-82; TRANSPORTADORA CEU AZUL LTDA, 13.152.489/0001-69,
QHM7J44, FRMEV03052982025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASNORTE
LTDA, 10.510.508/0001-93, ATV7G66, FRMEV03052872025, 606-82; TRANSPORTADORA
BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, REW0C10, FRMEV03051892025, 606-82; OOM9149,
FRMEV03045742025,
606-82;
QAU5F38,
FRMEV03050142025,
606-82;
QAP6794,
FRMEV03050252025, 606-82; TRANSPORTADORA CARMOPOLIS LTDA, 25.433.777/0001-70,
EZL3E73,
FRMEV03057312025,
606-82;
BZR2D32,
FRMEV03017432025,
606-82;
TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAY5G39, FRMEV03031942025,
606-82; RRY5C31, FRMEV03014422025, 606-82; TRANSPORTADORA BROTA VERDE LTDA ,
01.222.515/0001-07, CVP4352, FRMEV03053842025, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO
LTDA, 16.812.249/0001-31, RFB9F85, FRMEV03053702025, 606-82; TRANSPORTADORA
CRUZ
LTDA,
28.468.992/0001-03,
RNK8G82,
FRMEV03018022025,
606-82;
TRANSPORTADORA
CAVARETTO
&
SILVA
LTDA,
07.004.168/0001-14,
BTS2I42,
FRMEV03049242025,
606-82;
TRANSPORTADORA
CONCEPT
E
LOGISTICA
LTDA,
50.425.071/0001-04,
CON5F31,
FRMEV03045132025,
606-82;
TRANSPORTADORA
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