DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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205
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
45.736.131/0148-04,
, FREVP00662602025,
773-0; UBIRATAN
ALVES DE
FREITAS,
***.290.867-**, , FREVP00663922025, 773-0; TORRONTO IMPORTACAO E EXPORTAC AO
LTDA, 41.919.231/0001-80, , FREVP00670112025, 773-0; TRUCK DIESEL COMERCIO E
LOCACAO
DE VEICULOS
LTDA, 02.229.865/0001-50,
, FREVP00670422025,
773-0;
TRANSPORTE DE CARGAS SCHMITZ LTDA, 46.031.206/0001-80, , FREVP00668962025, 773-
0; , FREVP00668982025, 773-0; , FREVP00669122025, 773-0; TRANSPORTES GABARDO
LTDA, 92.644.483/0001-85,
, FREVP00668972025, 773-0; ULISSES
RENATO PEREZ
RODRIGUES, ***.704.939-**, , FREVP00668632025, 773-0; , FREVP00669102025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.560/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ FAVA JUNIOR, ***.943.468-**, , FREVP00664242025, 773-0; M J F DE
SOUZA
-
TRANSPORTES,
41.256.147/0001-24,
,
FREVP00662442025,
773-0;
,
FREVP00663132025, 773-0; , FREVP00663672025, 773-0; , FREVP00663842025, 773-0; ,
FREVP00664012025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA,
54.887.081/0001-12, , FREVP00662452025, 773-0; LUIZ ANTONIO FAGUNDES, ***.209.518-
**,
, FREVP00661192025,
773-0; M
F
DA SILVA
AQUINO, 13.966.617/0001-08,
,
FREVP00661412025, 773-0; LUIS FERNANDO DOS SANTOS SOARES, ***.183.167-**, ,
FREVP00662862025,
773-0;
LUCK
TRANSPORTES
LTDA,
40.972.900/0001-15,
,
FREVP00663512025, 773-0; , FREVP00663592025, 773-0; , FREVP00671302025, 773-0;
LUISMAR DADALTO AVANCINI, ***.940.217-**, , FREVP00663722025, 773-0; LUIZ CARLOS
ANTUNES DE OLIVEIRA, ***.851.039-**, , FREVP00670332025, 773-0; , FREVP00670342025,
773-0; , FREVP00670582025, 773-0; M M M FURLANETTO PANIFICACAO LTDA,
23.189.591/0001-92, , FREVP00668662025, 773-0; , FREVP00668712025, 773-0; LUIZA
TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0001-41, , FREVP00670222025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.562/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARIANE LARISSA DA SILVA MARTINS, ***.201.528-**, , FREVP00661272025, 773-
0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00663942025, 773-0; ,
FREVP00663202025,
773-0;
ANTONIO
JOSE
CORREA
ALVES,
***.213.917-**,
,
FREVP00662962025, 773-0;
, FREVP00662972025,
773-0; ATHENAS
TURISMO LTDA,
20.376.444/0001-33, , FREVP00662322025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA
LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00662612025, 773-0; , FREVP00662782025, 773-0;
AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00662082025, 773-0; ANGELA
ASSEF PRETTI, ***.631.467-**, ,
FREVP00663522025, 773-0; ANTONIO AUGUSTO
SBALCHIERO, ***.547.099-**, , FREVP00670602025, 773-0; ANTONIO DE OLIVEIRA ,
***.537.879-**, , FREVP00670312025, 773-0; ARMANDO BATISTELA NETO, ***.181.548-**,
, FREVP00670142025, 773-0; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, ,
FREVP00668482025, 773-0; , FREVP00668502025, 773-0; , FREVP00668532025, 773-0; ,
FREVP00668542025, 773-0; , FREVP00668562025, 773-0; ARIANA MOREIRA ATANA Z I O,
***.377.978-**, , FREVP00671132025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, ,
FREVP00672922025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.563/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA, ***.365.977-**, , FREVP00664272025, 773-0;
FABIANO DOS SANTOS FORCATO, ***.951.539-**, , FREVP00662212025, 773-0; EZ EQ U I E L
MARIANO DOS SANTOS, ***.239.518-**, , FREVP00661792025, 773-0; FARIA & CAR LO S
TRANSPORTES
EXPRESS
LTDA,
57.797.779/0001-35,
,
FREVP00661732025,
773-0;
FERNANDA PAULA DOS SANTOS LTDA, 52.700.203/0001-94, , FREVP00661782025, 773-0;
EMW TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 33.261.837/0001-43, , FREVP00663492025,
773-0; EVARISTO FONSECA SANTOS LEONEL, ***.255.616-**, , FREVP00662012025, 773-0;
FABIO
BERNARDES
LTDA,
29.568.173/0001-92,
,
FREVP00663182025,
773-0;
,
FREVP00663262025, 773-0; FABIO DA SILVA SANTOS, ***.062.637-**, , FREVP00662192025,
773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, ***.492.377-**, , FREVP00663732025, 773-0; EVERTON
ALMEIDA
DE
OLIVEIRA,
***.383.147-**,
,
FREVP00663682025,
773-0;
EXPRESS
TRANSPORTES E ESCOLTAS
DE CARGAS EXCEDENTES LTDA,
50.438.117/0001-20, ,
FREVP00664082025,
773-0;
EXPRESSO
AGUIA
LTDA,
11.299.285/0001-20,
,
FREVP00663812025,
773-0;
FELIPE
JOSE CARVALHO
DA
SILVA,
***.552.721-**,
,
FREVP00664122025, 773-0; EVANDRO COSTA BEBER AGROPECUARIA E TRANSPORTES,
51.325.287/0001-60, , FREVP00673552025, 773-0; ELIZANGELA GUIMARAES FERREIRA ,
***.236.749-**, , FREVP00669832025, 773-0; EXPRESSO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA,
33.433.464/0001-40, , FREVP00671592025, 773-0; ERICK GABRIEL BENDITO DE OLIVEIRA ,
***.993.538-**, , FREVP00673092025, 773-0; FERNANDA OLIVEIRA COUCEIRO MARTINS,
***.105.418-**, , FREVP00673122025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.565/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL KERBER, ***.158.050-**, , FREVP00662382025, 773-0; CESAR HENRIQUE
DA SILVA, ***.574.047-**, , FREVP00662532025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA,
83.163.576/0001-05, , FREVP00666422025, 773-0; CLEITON EPIFANIO, ***.765.841-**, ,
FREVP00666432025,
773-0;
CARLOS
NORBERTO
DA
SILVA,
***.196.888-**,
,
FREVP00661752025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, ,
FREVP00661302025,
773-0;
COLUNAS
BRASIL
LTDA,
29.233.837/0001-62,
,
FREVP00661762025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49,
, FREVP00661642025, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA, ***.108.276-**, ,
FREVP00661672025, 773-0; CEDRUS TRANSPORTADORA LTDA, 40.188.785/0001-92, ,
FREVP00661572025, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, ***.578.137-**, ,
FREVP00662202025,
773-0;
CLEBIO
TEIXEIRA
CARNEIRO,
***.073.377-**,
,
FREVP00662712025, 773-0; CLEITON GERALDO DOS SANTOS SILVA, ***.360.221-**, ,
FREVP00663272025, 773-0; CELSO SLOBODJAN, ***.614.319-**, , FREVP00673592025, 773-
0; CENITO ALVES PEREIRA, ***.631.929-**, , FREVP00670272025, 773-0; CLAUDIA MARIA
DA SILVA, ***.258.097-**, , FREVP00673462025, 773-0; CLAUDIO ROSA, ***.602.358-**, ,
FREVP00670292025, 773-0; DANIEL CHELES, ***.966.578-**, , FREVP00673402025, 773-0;
CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, ***.908.266-**, , FREVP00673142025, 773-0; DARLENE
FERREIRA SOUZA, ***.906.158-**, , FREVP00672932025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.567/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
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