DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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207
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-
82, PASNA00024792025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; CLECIO FERNANDES DE SOUZA
CARDOSO, ***.950.703-**, PASNA00024142025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; CLAU D E N O R
DA
SILVA
PAZ,
***.483.393-**, 
PASNA00024132025,
17/09/2025,
R$
3.714,16;
PASNA00024022025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024052025, 17/09/2025, R$
7.428,32; 
PASNA00024032025,
17/09/2025, 
R$
1.857,08; 
PASNA00024042025,
17/09/2025, 
R$ 
3.714,16; 
ANTONIO
PEDRO 
DA 
CONCEICAO, 
***.706.278-**,
PASNA00023782025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; CELIA FRANCISCA DA SILVA, ***.009.801-
**, PASNA00023922025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; ANTONIO JOSE CARDOSO REIS,
***.160.323-**, PASNA00023892025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; ANTONIO GERALDO DE
PADUA JUNIOR, ***.893.316-**, PASNA00024092025, 15/09/1925, R$ 3.714,16; EDVANIA
G DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.494.518/0001-52, PASNA00024122025, 17/09/2025,
R$ 1.857,08; PASNA00024112025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; DO NORTE COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 38.028.585/0001-20, PASNA00023822025, 15/09/2025, R$ 3.714,16;
EDILSON GOMES MARQUES, ***.635.023-**, PASNA00023902025, 15/09/1972, R$
3.714,16; DIVONIO SOUSA DA SILVA, ***.801.801-**, PASNA00024082025, 15/09/1925, R$
3.714,16; E N TURISMO LTDA, 27.493.015/0001-95, PASNA00024102025, 17/09/2025, R$
7.428,32;
ANA MARIA
BATISTA
DE
FRANCA, ***.020.111-**,
PASNA00024322025,
18/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024332025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; DIEGO DE
ABREU, ***.704.141-**, PASNA00024352025, 18/09/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 5 9 3 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EMERSON FERREIRA BATISTA DE SOUSA, ***.498.381-**, PASNA00023992025,
15/09/1972, R$ 3.714,16; GERALDA MAGELA CAMPOS SILVEIRA VIANA, ***.311.656-**,
PASNA00024272025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024252025, 18/09/2025, R$
7.428,32; PASNA00024262025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; ES AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, PASNA00025252025, 23/09/2025, R$ 7.428,32;
PASNA00025262025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE AGUIAR,
***.623.901-**, PASNA00023912025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; FRANCISCO MATIAS ALVES,
***.883.841-**,
PASNA00023842025,
15/09/2025,
R$ 3.714,16;
F
A
VIEIRA
LTDA ,
55.969.387/0001-80, PASNA00024242025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024222025,
18/09/2025, R$
7.428,32; PASNA00024232025, 18/09/2025, R$
1.857,08; MARIA
APARECIDA RIBEIRO SANTOS, ***.579.401-**, PASNA00023832025, 15/09/2025, R$
3.714,16; JOAO CAMELO DA SILVA, ***.709.801-**, PASNA00023862025, 15/09/2025, R$
3.714,16; GTV - LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 04.485.591/0001-95, PASNA00023882025,
24/08/2025, R$ 7.428,32; FABIO MARTINS DA SILVA, ***.838.435-**, PASNA00023852025,
15/09/2025,
R$ 3.714,16;
MARILANDIA BARBOSA
DOS SANTOS,
***.756.841-**,
PASNA00023792025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; JOAO DA CRUZ COSTA FRAZAO,
***.079.013-**, PASNA00024002025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; FERNANDA PRUDENCIO DA
SILVA, ***.446.793-**, PASNA00023942025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; KEILA PEREIRA DA
SILVA, 
***.851.111-**,
PASNA00023952025, 
15/09/1972,
R$ 
3.714,16;
IMPERIO
TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 06.121.879/0001-06, PASNA00025112025, 22/09/2025, R$
7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 5 9 4 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MIRIAN DE LIMA RODRIGUES MELO, ***.925.241-**, PASNA00024062025,
15/09/1925,
R$ 3.714,16;
SAMARA
SANDRA
CORDEIRO FARIAS,
***.485.384-**,
PASNA00024152025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEIC U LO S
LTDA, 08.860.168/0001-89,
PASNA00023982025, 15/09/1972,
R$ 3.714,16;
SANTA
MONICA TURISMO LTDA., 52.005.926/0001-73, PASNA00024862025, 21/09/2025, R$
5.571,24; 
PASNA00024832025,
21/09/2025, 
R$
7.428,32; 
PASNA00024812025,
21/09/2025, 
R$ 
7.428,32; 
PASNA00024842025, 
21/09/2025, 
R$ 
3.714,16;
PASNA00024802025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024852025, 21/09/2025, R$
1.857,08; PASNA00024822025, 21/09/2025, R$ 3.714,16; RACKEL FERREIRA & RE N AT A
MICKAELLY TRANSPORTES LTDA, 29.756.373/0001-79, PASNA00024282025, 18/09/2025, R$
7.428,32; ROBERTO
LUIZ CASTRO
SARAIVA, ***.401.021-**,
PASNA00023962025,
15/09/1972, R$ 3.714,16; PH TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 42.579.089/0001-32,
PASNA00024212025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00024172025, 17/09/2025, R$
7.428,32; 
PASNA00024202025,
17/09/2025, 
R$
3.714,16; 
PASNA00024182025,
17/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024192025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; PAULO BEZERRA
DA SILVA,
***.257.044-**, PASNA00023802025, 15/09/2025, R$
3.714,16; NILSON
RODRIGUES DOS SANTOS, ***.401.471-**, PASNA00024072025, 15/09/1925, R$ 3.714,16;
STAR PRIME TOUR LTDA, 25.127.338/0001-30, PASNA00023872025, 08/09/2025, R$
7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.616/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MOINHO
HORTOLANDIA LTDA,
00.788.698/0001-51,
CRGRN00008712025,
15/09/2025, R$ 6.000,00; PHD TRANSPORTE E LOGISTICAS LTDA, 05.234.032/0001-75,
CRGRN00008892025, 13/08/2025, R$ 750,00; TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 08.683.600/0001-03, CRGRN00008682025, 15/09/2025, R$ 6.000,00; MANFRIM
LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, CRGRN00008772025, 16/09/2025, R$ 6.000,00;
TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15,
CRGRN00008732025, 16/09/2025, R$ 6.000,00; CRGRN00008742025, 16/09/2025, R$
6.000,00; JULIO CESAR CARRACE, ***.636.648-**, CRGRN00008702025, 15/09/2025, R$
6.000,00; SENIVALDO VITOR FAUSTINO, ***.950.035-**, CRGRN00008972025, 13/08/2025,
R$
3.000,00; M.
A. DE
SOUZA
ROSA, 38.598.731/0001-53,
CRGRN00008832025,
10/03/2025, 
R$
750,00; 
JOAQUIM
FERREIRA 
DE
FARIA, 
***.706.886-**,
CRGRN00008782025, 11/09/2025,
R$ 750,00;
TRANSMARONI TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, CRGRN00008762025, 16/09/2025, R$ 6.000,00;
JOAQUIM 
LOPES
TRINDADE 
DISTRIBUIDORA
DE 
BEBIDAS,
03.860.125/0001-80,
CRGRN00008662025, 15/09/2025, R$ 6.000,00; TOYOTA DO BRASIL LTDA, 59.104.760/0006-
04, CRGRN00009002025, 17/09/2025, R$ 6.000,00; LUIS ALBERTO SANTA BARBARA,
***.081.498-**, CRGRN00008692025, 15/09/2025, R$ 6.000,00; NEWCASING COMERCIO
DE TRIPAS LTDA, 43.649.777/0001-94, CRGRN00008802025, 10/03/2025, R$ 3.000,00;
POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, CRGRN00008922025,
17/09/2025, R$ 6.000,00; TRANSSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.787.528/0001-52,
CRGRN00008722025, 15/09/2025, R$ 6.000,00; CRGRN00008632025, 15/09/2025, R$
6.000,00; MARILIA NAZAR BACELAR FERREIRA, 31.011.320/0001-70, CRGRN00009012025,
18/09/2025, 
R$
6.000,00; 
RKO
ALIMENTOS 
LTDA,
20.122.197/0001-49,
CRGRN00008822025,
10/03/2025,
R$
3.000,00; JOSE
MATOZINHOS
DOS
SANTOS,
***.420.786-**, CRGRN00008792025, 11/09/2025, R$ 750,00; TRANSVERDE TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 44.535.352/0001-17, CRGRN00009132025, 19/09/2025, R$
6.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.617/2026/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução
ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A
guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de
30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação
da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá
ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e
na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias
desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0030-45, CRGPF00025442025, 11/02/2025,
R$ 5.000,00; C & E - SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE LOGISTICA LTDA., 24.693.006/0001-50,
CRGPF00025552025, 18/09/2025, R$ 5.000,00; AMG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
09.913.149/0003-06, CRGPF00025212025, 13/08/2025, R$ 5.000,00; GO-TRANS TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA., 17.272.093/0001-06, CRGPF00025192025, 15/09/2025, R$ 5.000,00;
CRGPF00025372025, 17/09/2025, R$ 5.000,00; AGE TRANSPORTES LTDA, 24.279.591/0001-46,
CRGPF00025632025, 14/04/2025, R$ 5.000,00; ALYSSON PAULINELLI DO SACRAMENTO
SANTOS
LTDA,
03.669.745/0001-36, CRGPF00026112025,
12/09/2025,
R$
5.000,00;
CRGPF00025292025, 13/08/2025, R$ 5.000,00; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA .,
28.411.905/0003-35, CRGPF00025232025, 13/08/2025, R$ 5.000,00; ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0015-41, CRGPF00025392025, 17/09/2025, R$ 5.000,00;
53.422.181 JOSE CARLOS MEZAVILA, 53.422.181/0001-00, CRGPF00025252025, 12/09/2025,
R$ 5.000,00; EVOLAT LATICINIOS VEGETAIS LTDA, 36.230.391/0001-88, CRGPF00025452025,
11/09/2025, R$ 5.000,00; FENIX MUDANCAS LTDA, 45.007.508/0001-50, CRGPF00025472025,
11/09/2025, R$ 5.000,00; ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA, 36.441.288/0002-68,
CRGPF00025462025, 11/09/2025, R$ 5.000,00; CARDOSO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA,
35.685.082/0001-30, CRGPF00026052025, 13/04/2025, R$ 550,00; ALIPIO JOSE CORVACHO
GALTAROCA, 43.995.882/0001-85, CRGPF00025272025, 11/09/2025, R$ 5.000,00; COMANDO
LOG TRANSPORTES LTDA, 24.315.867/0001-02, CRGPF00025382025, 17/09/2025, R$ 5.000,00;
G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0004-96, CRGPF00025582025, 08/02/2025, R$ 5.000,00; CGM
LOGISTICA
LTDA,
15.726.397/0001-70, CRGPF00025312025,
17/09/2025,
R$
5.000,00;
ESSENCIAL ATACADISTA
DE INGREDIENTES ALIMENTICIOS
LTDA, 11.837.362/0001-58,
CRGPF00025612025, 10/04/2025, R$ 5.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

                            

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