DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 666/CPESFN, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação
de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX do art. 6º da Portaria nº 51/2025
do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de acordo com os §§ 4º e 5º, alínea
c do § 3º e inciso II do art. 121 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela
Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar), resolve:
Art. 1º Licenciar o militar abaixo mencionado do Serviço Ativo da Marinha, ex
oGicio, a bem da disciplina, a partir da presente data, e considerá-lo isento do serviço
militar, de acordo com o item 23 do art. 3º do capítulo II e item 2 do art. 141 do Decreto
nº 57.654/1966, alínea b do inciso 6.2.1 da DGPM-315 (3ª Revisão) e alínea b do inciso
3.20.6 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº
342/MB/MD/2007 e alterado pela Portaria nº 149/MB/MD/2019:
1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS
SD-FN 17.1497.89 JEFERSON MATHEUS SANTOS COUTINHO
Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto na alínea f do
inciso 17.2.6 da DGPM-301 (2ª Revisão), os seguintes eventos à Organização Militar onde
serve o militar:
I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e
II - Em até 45 dias, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha,
retroativamente a data desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte (FN) MARCELO GUIMARÃES DIAS
PORTARIA Nº 665/CPESFN, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação
de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX do art. 6º da Portaria nº 51/2025
do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de acordo com os §§ 4º e 5º, alínea
c do § 3º e inciso II do art. 121 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela
Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar), resolve:
Art. 1º Licenciar o militar abaixo mencionado do Serviço Ativo da Marinha, ex
oGicio, a bem da disciplina, a partir da presente data, e considerá-lo isento do serviço
militar, de acordo com o item 23 do art. 3º do capítulo II e item 2 do art. 141 do Decreto
nº 57.654/1966, alínea b do inciso 6.2.1 da DGPM-315 (3ª Revisão) e alínea b do inciso
3.20.6 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº
342/MB/MD/2007 e alterado pela Portaria nº 149/MB/MD/2019:
3º BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS
SD-FN 18.1428.26 WESLLEY BERNARDO DOS SANTOS
Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto na alínea f do
inciso 17.2.6 da DGPM-301 (2ª Revisão), os seguintes eventos à Organização Militar onde
serve o militar:
I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e
II - Em até 45 dias, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha,
retroativamente a data desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte (FN) MARCELO GUIMARÃES DIAS
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
PORTARIA Nº 2.134/DPM, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n°
57/2024, da DGPM; nos termos do disposto no inciso I do art. 81 da Lei n° 6.880/1980; e
de acordo com o contido no inciso I do art. 1° do anexo da Portaria MB/MD n° 42/2022,
do Comandante da Marinha, resolve:
Art. 1° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 20NOV2025, de
acordo com o contido na Portaria nº 282/MB/MD/2025, do Comandante da Marinha, o CT
(IM) 09.0223.68 NICOLA DIMA JUNIOR, por ter sido designado para exercer a função de
"International Observer" na Missão de Verificação das Nações Unidas na Colômbia
(UNVMC), ficando adido ao Comando do 1º Distrito Naval (Com1ºDN).
Art. 2° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 22NOV2025, de
acordo com o contido na Portaria nº 210/MB/MD/2025, do Comandante da Marinha, o CC
06.0231.18 MARCOS ANTONIO VIEIRA DA COSTA FILHO, por ter sido designado para
exercer a função de Subsecretário da Rede Naval Interamericana de Telecomunicações
(RNIT), em Jacksonville - Flórida (EUA), ficando adido à Comissão Naval Brasileira em
Washington (CNBW).
Art. 3° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 08DEZ2025, de
acordo com o contido na Portaria n° 192/MB/MD/2024, do Comandante da Marinha, a CC
(T) 03.0893.71 DYANA BATISTA DE LIMA, por ter sido designada para exercer a função de
Oficial de Ligação junto à Adidância de Defesa e Naval na República Federal da Alemanha
e Holanda (AdiDefNavRPAleHolanda).
Art. 4º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito nos artigos
anteriores.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte MARCELO MENEZES CARDOSO
SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
PORTARIA Nº 2.117/DPM, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL,
no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 964/2025, desta
Diretoria, 
e
de 
acordo
com 
o
Parecer 
de
força 
Executória
nº
00113/2025/SAE/PRU2R/PGU/AGU, exarado pela Procuradoria Regional da União da 2ª
Região, referente ao Processo Judicial nº 5024036-46.2023.4.02.5101, da 6ª Vara Federal
do Rio de Janeiro, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 663, de 1º de dezembro de 2004, da então DPCvM,
publicada no Diário Oficial da União, de 7 de dezembro de 2004, que aposentou a Agente
Administrativa, AUM-7105, NI-C-III atual NI-C-II, NIP 86.5228.41, Matrícula SIAPE 0975434,
REGINA CELIA SANTOS, para a inclusão no fundamento legal do art. 190, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º Os efeitos financeiros vigoram a partir de 31 de março de 2018,
observando a prescrição quinquenal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARLI HELENA DE PAIVA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 33, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS,
Substituto, nos termos do inciso I do art. 83 do Anexo VI da Portaria Normativa nº 12/GM-
MD, de 14 de fevereiro de 2019, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art.
1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria GM-
MD nº 4.068, de 27 de agosto de 2024, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto n° 12.726, de 18 de novembro de 2025, e o Processo Administrativo
nº 60420.000347/2025-08, resolve:
N O M EA R
o Coronel (FAB) RÔMULO PAIXÃO MOREIRA para o cargo de Coordenador,
código Grupo 0002 (B), da Coordenação de Cenários Estratégicos da Coordenação-Geral de
Avaliação Estratégica de Defesa da Subchefia de Política e Estratégia da Chefia de Assuntos
Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
CMG (FN) VANNEI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
PORTARIA EMCFA-MD Nº 37, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS,
Substituto, nos termos do inciso I do art. 83 do Anexo VI da Portaria Normativa nº 12/GM-
MD, de 14 de fevereiro de 2019, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art.
1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria GM-
MD nº 4.068, de 27 de agosto de 2024, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto n° 12.726, de 18 de novembro de 2025, e o Processo Administrativo
nº 60220.000473/2025-19, resolve:
EXONERAR
o Coronel (FAB) ANTONIO ALEXANDRE VISSOTO DE PAIVA DINIZ do cargo de
Coordenador, código Grupo 0002 (B), da Coordenação de Projetos da Coordenação-Geral
de Técnica de Comando e Controle da Subchefia de Comando e Controle da Chefia de
Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a contar de 4 de
janeiro de 2026.
CMG (FN) VANNEI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
PORTARIA EMCFA-MD Nº 38, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS,
Substituto, nos termos do inciso I do art. 83 do Anexo VI da Portaria Normativa nº 12/GM-
MD, de 14 de fevereiro de 2019, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art.
1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria GM-
MD nº 4.068, de 27 de agosto de 2024, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto n° 12.726, de 18 de novembro de 2025, e o Processo Administrativo
nº 60230.000505/2025-59, resolve:
EXONERAR
o Capitão de Corveta ANTONIO CARLOS DA SILVA ROMEIRO do cargo de
Coordenador, código Grupo 0002 (B), da Coordenação de Inteligência Operacional 1 da
Coordenação-Geral de Inteligência da Assessoria de Inteligência de Defesa do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas, a contar de 23 de dezembro de 2025.
CMG (FN) VANNEI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA SEORI-MD Nº 5.863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO
E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, em conformidade com a
Portaria SEORI/SG/MD nº 4.950, de 22 de setembro de 2022, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo inciso IV do art. 66, capítulo IV, anexo VIII da Portaria Normativa
MD nº 12, de 14 de fevereiro de 2019 e considerando o disposto no art. 8º da Portaria
GM-MD nº 4.068, de 27 de Agosto de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº
60220.000473/2025-19, resolve:
DISPENSAR
o Cel (FAB) ANTONIO ALEXANDRE VISSOTO DE PAIVA DINIZ de ficar à disposição
da Administração Central do Ministério da Defesa, a partir de 04 de janeiro de 2026.
AUGUSTO CÉSAR DE CARVALHO FONSÊCA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 682, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o
que consta no Processo SEI nº 55000.023654/2025-60 resolve:
NOMEAR JOSÉ ALBERTO SERRA ALMEIDA, para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Assessor, código CCE 2.13, da Assessoria Especial.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 688, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I, alínea
a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o que consta no
Processo Judicial: 0016326-31.2009.4.01.3500 e nos termos do Parecer de Força
Executória Nº. 01794/2025/EATE-EXE/EADM1/PGF/AGU, de 20 de outubro de 2025,
resolve:
Declarar a anulação da Portaria nº 21, de 08 de abril de 2009 da lavra do
senhor Ministro de Estado da Pasta do Desenvolvimento Agrário, que aplicou a
penalidade de demissão a NORMAN ALVARES SOBRINHO, no cargo de Técnico em
Cadastro Rural do INCRA, matrícula Siape nº 720316, do Quadro de Servidores At i v o s
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Determinar que o INCRA proceda à reintegração do autor no cargo do
INCRA, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA