DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ES T AT A L
PORTARIA MCOM Nº 21.083, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Transferência, em regime de colaboração, de atribuições no âmbito das Coordenações da
Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que tratam as alíneas a,b e c do inciso II do art. 14 da Portaria
nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, considerando a Portaria nº 9.240, de 25 de abril de 2023 e a necessidade de equalização dos trabalhos da Coordenação-Geral, resolve:
Art. 1º Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a Coordenação de Análises
Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições:
I - a elaboração de procedimentos de seleção para execução de retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa, e estatal;
II - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;
III - a análise e instrução de processos para obtenção de outorga de retransmissão de televisão, em caráter secundário, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e
estatal.
Art. 2º Transferir, em regime de colaboração, da Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal para a Coordenação Técnica
de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições:
I - a análise das solicitações de adaptação ou reenquadramento de outorgas de radiodifusão sonora dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;
II - a análise das solicitações de desligamento do sinal e devolução do canal relativas à adaptação ou reenquadramento de outorgas de radiodifusão sonora e de retransmissão de televisão
e relativas à radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da transferência de atribuições conferida nesta Portaria, a Coordenação, transferente, poderá avocar para si, sempre
que julgar necessário ou conveniente, a prática do ato transferido previsto nos artigos 1º e 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 20.390 - Expedir autorização a REGINALDO DOS SANTOS JUNIOR, CPF nº ***.117.135-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 20.381 - Expedir autorização a JOSE MARCELO CARDOSO MORENO, CPF nº ***.268.645-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Nº 23 - Expedir autorização a ALDA SABINA SANTANA SILVA, CPF nº ***.677.095-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 41 - Expedir autorização a ALEX DE SOUZA BARBOSA, CPF nº ***.178.535-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 43 - Expedir autorização a MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.663.435-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 44 - Expedir autorização a ACONE - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ
nº 04.535.066/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 45 - Expedir autorização a ROSIVALDO SOUZA DA SILVA, CPF nº ***.791.115-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 17, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 53520.001966/2025-18. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) Vigitec Segurança Ltda, CNPJ nº 03.144.992/0005-42, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 20.356, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Expedir autorização à B & P AERO PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº
62.675.786/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI
Gerente
Substituta
ATO Nº 15, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Expedir autorização à REDE FORTAL DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.886.713/0001-
67, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 76, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) Elo Comunicação Ltda,
CNPJ nº 02.370.536/0001-24, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário.
FÁBIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 20.209 Processo nº 53500.079707/2025-31. Expede autorização à CARLOS MARCEL
REGO 
FREITAS, 
CNPJ/MF 
nº 
46.869.349/0001-65, 
para 
explorar 
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 20.210 Processo nº 53500.082581/2025-81. Expede autorização à V10 TELECO M
COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 39.885.088/0001-01, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Gerente
Substituto
ATOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº
20.211 
Processo
nº
53500.109796/2025-57.
Expede 
autorização
à
ZICTEL
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 64.103.974/0001-83, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 20.212 Processo nº 53500.094660/2025-35. Expede autorização à CYBORG NET -
SOLUCOES EM INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 40.679.267/0001-71, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 20.213 Processo nº 53500.082846/2025-41. Expede autorização à AGILINK T E L ECO M
LTDA, CNPJ/MF nº 46.452.893/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 20.214 Processo nº 53500.081122/2025-81. Expede autorização à GIGABIT R E D ES
INTEGRADAS
LTDA, CNPJ/MF
nº 37.737.877/0001-70,
para
explorar Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 20.215 Processo nº 53500.094568/2025-75. Expede autorização à MEGATELECO M
NORTE LTDA, CNPJ/MF nº 58.469.328/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 20.216 Processo nº 53500.094515/2025-54. Expede autorização à TD TELECOM TOP
CONNECT 
LTDA,
CNPJ/MF 
nº
46.598.773/0001-12, 
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 20.217 Processo nº 53500.094477/2025-30. Expede autorização à BVNETPI T E L ECO M
LTDA, CNPJ/MF nº 58.182.624/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 20.220
Processo nº 53500.102014/2025-59.
Expede autorização
à EMBLELLEZ E
TELECOM E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 51.514.209/0001-04, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 20.221 Processo nº 53500.102006/2025-11. Expede autorização à G DE FREITAS
SAMPAIO, CNPJ/MF nº 49.157.930/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 20.224 Processo nº 53500.101979/2025-24. Expede autorização à LUIS ANTONIO
CARVALHO SILVA 07641663605, CNPJ/MF nº 24.409.656/0001-20, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.