DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/01/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia 23/01/2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
¿ 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
1 - Processo nº: 11020.919731/2011-70 - Recorrente: INTERNATIONAL INDUSTRIA
AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11020.919732/2011-14 - Recorrente: INTERNATIONAL INDUSTRIA
AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.659727/2012-35 - Recorrente: NOVA MIX INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.659728/2012-80 - Recorrente: NOVA MIX INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 27/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas, em Brasília, Distrito
Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de
janeiro de 2026.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
1 - Processo nº: 10611.721242/2014-18 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO
SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10611.721395/2013-76 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO
SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
3 - Processo nº: 13502.721128/2012-43 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BRASKEM S.A
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
4 - Processo nº: 12585.000116/2010-84 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12585.000408/2010-17 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12585.000409/2010-61 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12585.000410/2010-96 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16151.720244/2020-71 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16151.720245/2020-15 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16151.720246/2020-60 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16151.720247/2020-12 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16151.720248/2020-59 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
13 - Processo nº: 17095.720541/2023-43 - Recorrente: RIQUENA NETO AR
CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
14 - Processo nº: 10074.720201/2016-92 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
15 - Processo nº: 12782.000011/2010-07 - Embargante: TDC TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.736263/2020-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29 a 30/01/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.17
.13971.720019/2017-97
.18 a 25
.
.39
.13005.721972/2014-47
.40
.
.44
.10730.012279/2010-63
.45 a 49
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
1 - Processo nº: 10120.900079/2016-33 - Embargante: AGREX DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
2 - Processo nº: 10530.900168/2013-13 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
3 - Processo nº: 10530.900170/2013-84 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10530.900171/2013-29 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10530.900172/2013-73 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10530.900176/2013-51 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10530.900178/2013-41 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10530.900179/2013-95 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10530.900180/2013-10 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10530.900182/2013-17 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10530.900184/2013-06 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10530.900185/2013-42 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10530.900186/2013-97 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
14 - Processo nº: 16327.910157/2012-44 - Recorrente: BANCO ALFA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16327.910158/2012-99 - Recorrente: BANCO ALFA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
16 - Processo nº: 10380.006235/2004-73 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASCAVEL COUROS LTDA
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
17 - Processo nº: 13971.720019/2017-97 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
18 - Processo nº: 13971.720020/2017-11 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13971.720021/2017-66 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13971.720022/2017-19 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13971.720023/2017-55 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13971.720069/2017-74 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13971.720070/2017-07 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13971.720071/2017-43 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13971.723454/2016-92 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
26 - Processo nº: 15578.000232/2008-66 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e FAZE N DA
N AC I O N A L
27 - Processo nº: 10510.725281/2018-48 - Recorrente: CONFIANCA SERVICOS E
SOLUCOES EM MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
28 - Processo nº: 15586.720050/2017-05 - Recorrente: CONSTRUTORA TRES
MARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
29 - Processo nº: 13005.720477/2010-97 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11516.722586/2015-68 - Recorrente: DEIL MINERACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12448.729679/2016-18 - Recorrente: EDITORA RIO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 15889.720003/2019-19 - Recorrente: FORTLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.900001/2014-55 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC ENER GY
DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
34 - Processo nº: 10880.900002/2014-08 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC ENER GY
DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
35 - Processo nº: 10830.728389/2020-94 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16561.720195/2016-68 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16561.720196/2016-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA FALIDO
38 - Processo nº: 16561.720198/2016-00 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LABOGEN LTDA FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
39 - Processo nº: 13005.721972/2014-47 - Recorrente: JTI PROCESSADORA DE
TABACO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
40 - Processo nº: 13005.721971/2014-01 - Recorrente: JTI PROCESSADORA DE
TABACO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
41 - Processo nº: 10314.720663/2018-00 - Recorrente: LABORATORIO AVAMILLER
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL